| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 1965 |
| Date | 1965-06-25 |
| Ementa | CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA PANAIR DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3187 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MEURECIDAL DE SANTADÉM N.º SANTARÉM; E. P. Do: Ao: LEI Nº 2,293, DE 25 DE JUNHO DE 1965, cousas dispensa de pagamento taxa enorgia elétrica aos ex- funcioná krdoa da extinta Penair do —. "Brasil S/a, e dá outras providências. “ A Câmara Kuricipal de Sentarém estatvi e eu sanciono e publico a seguinte lei: As ar RS) àrt, 1º — Ticam Ê [655) Lexy Pã =” e Mariano Veloso dos Se: res de Siqueira,Raimundo Rodrigues dos Sentos, st ja PU lRESO de Freitas, Arlindo Cantã dio Corrêa, Isudelino Horácio da Silva, Décio de Oliveira Campos e Banelery da Si Iva Bosque ; toãos Funcionários do ba. Panair do Brasil S/A, Art. 2º = Og benefícios de que txata o Art. 1º desta Iei,fi cam compreendidos pelo prazo de um (1) ano, a con : ter da data da vigência da mesma, extinto o qual, ticaráesta Lei a gutomaticamente revogada, A Art. 3º — Bata lei entrará em vigôr na dato da sua publica- ção, revogadas as disposições em contrários. Mendo, portanto, que seja cumprida pssim e inteiremente co-. mo nela se contém, Y Gabinete do Prefeito Municipal de Santarémn,25 de junho de 1965. % Mertins ) Publicada nesta Secretaria aos vinte e cinco dias do mês de Jum nho de mil novecentos e sessenta e cinco.