| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18118 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 12.147/86, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR O NOME DA ENTIDADE DONATÁRIA, E A METRAGEM DA ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº 12.147/86. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.118/2007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 12.147/86, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR O NOME DA ENTIDADE DONATÁRIA, E A METRAGEM DA ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº 12.147/86. A Prefeita Municipal de Santarém, Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 12.147/86, ratificando o nome da entidade donatária e a metragem do imóvel municipal doado, que passa a vigorar com a seguinte redação; “Fica doado ao Grupo Escoteiros Muiraquitã GE 036 — PA, associação de âmbito municipal de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente, filantrópico e comunitário, inscrito no CNPJ sob o nº 07.128.117/0001-02, filiado à União de Escoteiros do Brasil, uma área de terras pertencente ao patrimônio municipal. Situado na alameda 33, entre a avenida Frei Vicente e Rua Magnólia, bairro do Aeroporto Velho, nesta cidade, destinada à construção da sede própria da entidade donatária.” Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei 12.147/86, que deixava a cargo do Departamento de Terras Patrimoniais do Município a localização do terreno doado e seus respectivos confinantes, atualmente devidamente localizado, passa a vigorar com a seguinte redação: “O imóvel ora doado, apresenta os seguinte limites e medidas: a Leste — com a Alameda 33, medindo 20,00 metros; ao Sul - com área do INSS, medindo 39,00 metros; a Oeste — por três linhas quebradas a saber: a 1º no sentido S-N, medindo 08,50 metros, a 2º no sentido L-O, medindo 01,00 metro e limita-se com área do INSS, a 3º no sentido S- N, medindo 11,50 metros e limita-se com quem de direito; ao Norte — com quem de direito, imóvel nº 116, medindo 40,00 metros.” Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 12.147/86 permanecem com o mesmo teor. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Parã 7 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 7 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br Pit sz / Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de novembro de 2007. UU MARIA DO/CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administr, de novembro do ano de dois mil e sete. inte e oito dias do mês Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br