br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18118/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18118 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 12.147/86, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR O NOME DA ENTIDADE DONATÁRIA, E A METRAGEM DA ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº 12.147/86.
native_id319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.118/2007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº
12.147/86, AUTORIZANDO O PODER
EXECUTIVO A RETIFICAR O NOME DA
ENTIDADE DONATÁRIA, E A
METRAGEM DA ÁREA DOADA PELO
MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº
12.147/86.
A Prefeita Municipal de Santarém,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 12.147/86, ratificando o nome da entidade
donatária e a metragem do imóvel municipal doado, que passa a vigorar com a seguinte
redação;
“Fica doado ao Grupo Escoteiros Muiraquitã GE 036 — PA, associação de âmbito
municipal de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural,
beneficente, filantrópico e comunitário, inscrito no CNPJ sob o nº 07.128.117/0001-02,
filiado à União de Escoteiros do Brasil, uma área de terras pertencente ao patrimônio
municipal. Situado na alameda 33, entre a avenida Frei Vicente e Rua Magnólia, bairro
do Aeroporto Velho, nesta cidade, destinada à construção da sede própria da entidade
donatária.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei 12.147/86, que deixava a cargo do
Departamento de Terras Patrimoniais do Município a localização do terreno doado e seus
respectivos confinantes, atualmente devidamente localizado, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“O imóvel ora doado, apresenta os seguinte limites e medidas: a Leste — com a
Alameda 33, medindo 20,00 metros; ao Sul - com área do INSS, medindo 39,00 metros;
a Oeste — por três linhas quebradas a saber: a 1º no sentido S-N, medindo 08,50 metros, a
2º no sentido L-O, medindo 01,00 metro e limita-se com área do INSS, a 3º no sentido S-
N, medindo 11,50 metros e limita-se com quem de direito; ao Norte — com quem de
direito, imóvel nº 116, medindo 40,00 metros.”
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 12.147/86 permanecem com o mesmo
teor.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Parã 7
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 7
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br Pit
sz /
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de novembro de 2007.
UU
MARIA DO/CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administr,
de novembro do ano de dois mil e sete.
inte e oito dias do mês
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br

open original →