| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 1965 |
| Date | 1965-12-01 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO URBANO DE PROPRIETÁRIO DOS HERDEIROS DE FILETO SEVERIANO DE MIRANDA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITUDA MEURECIDAL DE SANTARÉM N.º SANTARÉM, E. P. Do: Ao: BEI NO 244204 PE 20 DE DEZEIPRO DE 196 Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação um terreno urba no de propriedade dos herdeiros de Fileto Severiano de iliranda, e dé quiras provis âências. A Cênara lNunicipal de Santarém estetái e eu sanciono e publico a seguinte Leis Avt. 1º - É declarado de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, mediante acôrdo ou judicialmente, o terreno urbano, baldio, situado nesta cidade, à rua Caldino Ve loso, antiga rua do Princepe, esquina da Travessa Major Joco de Matos, entes 13 de Meio, medindo 13 (treze) metros de frente por * 30 (trinta) ditos de fundos, contendo uma área de 390 (trezentos e noventa) motros quadrados, limitando-se polo Sul ou frente com a citada rua Galdino Veloso, pelo Norte ou fundos com os menores Neria de Lourdes Carvalho Cabral, Jubal Cabral Filho, Maria das Carvalho Cabral, Maria Auxiliadora Carvalho Cabral, Herie de Na- aaré Cervalho Cabral, Judibol Carvalho Cabral e Jogé Edibal Car- valho Cabral, pelo Nascente con o aludida Travessa lajor Jozo de Matos e pelo Poente com Ambrósio Corrêa Júnior, de propriedade dos herdeiros de Fileto Severiano de Niranda, fixando-ge em Juizo o valor do terreno, para os fins de direito. . : Art, 2º — Destina-se o terreno ora expropriado a ser doado ao São Reimundo Esporte Clube, entidade esportiva, recreativa e beneficente, declarada de Utilidade Páblicanela Lei Municipal nº 954, de 216 de novembro de 1955, para nêle edificar sua Séde Social, Arte 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar,me . diante instrumento gúblico, a doação à que se re- fere o art. anterior, com a condição de que se o prédio não for construido no prego de dois (2) anos, à contar da data da doação, o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de qual quer indenização por porte da Nunicipalidade, por melhoramentos já efetuados. Sê Arto 4º — Ficam revogadas as disposições da Lei nº 2215, de 13 de outubro de 1964 e quaisquer outras que con- trariem a presente. c * Arte 5º — Eota 1oi entrará em vigôr do data de sua publica- ção.