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norma nº 2423/1965

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 1965
Date 1965-12-01
EmentaDECLARA UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO URBANO DE PROPRIETÁRIO DOS HERDEIROS DE FILETO SEVERIANO DE MIRANDA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id3195

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITUDA MEURECIDAL DE SANTARÉM
N.º SANTARÉM, E. P.
Do:
Ao:
BEI NO 244204 PE 20 DE DEZEIPRO DE 196
Declara de Utilidade Pública para
efeito de desapropriação um terreno urba
no de propriedade dos herdeiros de Fileto
Severiano de iliranda, e dé quiras provis
âências.
A Cênara lNunicipal de Santarém estetái e eu sanciono e publico a
seguinte Leis
Avt. 1º - É declarado de Utilidade Pública, para efeito de
desapropriação, mediante acôrdo ou judicialmente,
o terreno urbano, baldio, situado nesta cidade, à rua Caldino Ve
loso, antiga rua do Princepe, esquina da Travessa Major Joco de
Matos, entes 13 de Meio, medindo 13 (treze) metros de frente por
* 30 (trinta) ditos de fundos, contendo uma área de 390 (trezentos
e noventa) motros quadrados, limitando-se polo Sul ou frente com
a citada rua Galdino Veloso, pelo Norte ou fundos com os menores
Neria de Lourdes Carvalho Cabral, Jubal Cabral Filho, Maria das
Carvalho Cabral, Maria Auxiliadora Carvalho Cabral, Herie de Na-
aaré Cervalho Cabral, Judibol Carvalho Cabral e Jogé Edibal Car-
valho Cabral, pelo Nascente con o aludida Travessa lajor Jozo de
Matos e pelo Poente com Ambrósio Corrêa Júnior, de propriedade
dos herdeiros de Fileto Severiano de Niranda, fixando-ge em Juizo
o valor do terreno, para os fins de direito. . :
Art, 2º — Destina-se o terreno ora expropriado a ser doado
ao São Reimundo Esporte Clube, entidade esportiva,
recreativa e beneficente, declarada de Utilidade Páblicanela Lei
Municipal nº 954, de 216 de novembro de 1955, para nêle edificar
sua Séde Social,
Arte 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar,me .
diante instrumento gúblico, a doação à que se re-
fere o art. anterior, com a condição de que se o prédio não for
construido no prego de dois (2) anos, à contar da data da doação,
o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de qual
quer indenização por porte da Nunicipalidade, por melhoramentos
já efetuados. Sê
Arto 4º — Ficam revogadas as disposições da Lei nº 2215, de
13 de outubro de 1964 e quaisquer outras que con-
trariem a presente. c *
Arte 5º — Eota 1oi entrará em vigôr do data de sua publica-
ção.

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