| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 1965 |
| Date | 1965-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DO PREDIO E TERRENO DO ANTIGO MERCADO PÚBLICO AO MINISTERIO DA MARINHA. |
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ESTA DO DO PARÁ DREFEITURA MUNICIDAL DE SANTARÉM N.º . SANTARÉM, E. P. Do: Ao: : Autoriza º dcação do prédio o tore reno do antigo Merecão Público ao !inisto rio de Naxinhã, E ; À Câmara Huntcipal de Santaréa entatili o eu sanciono e gublico e. a e neguinte Lei: Arte 1º — Fica o Chefo do Executivo Numicipal autorizado a | dosr, medionto instrumento público, 29 Minigté- rio da lexinhe, o prédio c terreno do antigo Mercado Póblico,eito à rya JoDo Pessos nº 374, com fundos pars 9 litoral, com o desti- nação de servir de sédo da Agência dn Capitania dos Portos desta cidode, depois de mofrer obrss do adaptacão por conta do donatório, a áyt, 2º - Se dentro do preso de Gois (2) snos n£o foro pre - dio remodelado e melo instelcda o Agência da Cam pitenio dos Portos, será a doação revogada, cem qualguer omg pD=- ra q Prefeituras j Arte 3º - Pitam revogados ao dievosiçoes em contrério, ego» recicjmento ag constantes da lei runicipal nt,os 1.679, do 26 do juneiro de 2959, que cutorizou à donção do outro terrexo para o mesmo Tim. Art, 4? — Ente. loi ontreyá em vigor do dnta de que poblica - Qao. Gabinete do Prefeito Nunicipal do Serntarón,iº do Dezenbro do 2365 Tublicada nesta Secretario ao primeiro dia do mêo de Dezembro do mil novecentos.e sesgenta e ciíncos ( Veleriano Corrêa Colores Secretério Municipal em e a