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← Santarém (PA)

norma nº 2425/1965

Tipo Lei
Número / Ano 2425 / 1965
Date 1965-12-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO PREDIO E TERRENO DO ANTIGO MERCADO PÚBLICO AO MINISTERIO DA MARINHA.
native_id3196

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ESTA DO DO PARÁ
DREFEITURA MUNICIDAL DE SANTARÉM
N.º . SANTARÉM, E. P.
Do:
Ao: :
Autoriza º dcação do prédio o tore
reno do antigo Merecão Público ao !inisto
rio de Naxinhã, E ;
À Câmara Huntcipal de Santaréa entatili o eu sanciono e gublico e.
a
e neguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Chefo do Executivo Numicipal autorizado a |
dosr, medionto instrumento público, 29 Minigté-
rio da lexinhe, o prédio c terreno do antigo Mercado Póblico,eito
à rya JoDo Pessos nº 374, com fundos pars 9 litoral, com o desti-
nação de servir de sédo da Agência dn Capitania dos Portos desta
cidode, depois de mofrer obrss do adaptacão por conta do donatório,
a
áyt, 2º - Se dentro do preso de Gois (2) snos n£o foro pre
- dio remodelado e melo instelcda o Agência da Cam
pitenio dos Portos, será a doação revogada, cem qualguer omg pD=-
ra q Prefeituras j
Arte 3º - Pitam revogados ao dievosiçoes em contrério, ego»
recicjmento ag constantes da lei runicipal nt,os
1.679, do 26 do juneiro de 2959, que cutorizou à donção do outro
terrexo para o mesmo Tim.
Art, 4? — Ente. loi ontreyá em vigor do dnta de que poblica -
Qao.
Gabinete do Prefeito Nunicipal do Serntarón,iº do Dezenbro do 2365
Tublicada nesta Secretario ao primeiro dia do mêo de Dezembro do
mil novecentos.e sesgenta e ciíncos
( Veleriano Corrêa Colores
Secretério Municipal em e
a

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