| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18131 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.131/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso é gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA, de acordo com a seguinte classificação: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.040.2082 Apoio a Manut. do Cons. Municipal de Direitos da Criança e Adolescente 3.3.50.43.99 (0.1.00.00) Outras Subvenções Sociais R$- 10.000,00 TOTAL R$- 10.000,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial e ou total da dotação a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.040.2086 Assistência e Promoção Social 3.3.90.48.99 (0.1.00.00) Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$- 10.000,00 TOTAL R$- 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2007. MARIA Prefeita Munitipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Admini dezembro do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysig' Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fontes (93) 2101.5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 “-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br