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norma nº 18131/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18131 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.131/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso é gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), em favor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA, de acordo com a seguinte
classificação:
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.040.2082 Apoio a Manut. do Cons. Municipal de Direitos da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.99 (0.1.00.00) Outras Subvenções Sociais R$- 10.000,00
TOTAL R$- 10.000,00
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá da anulação parcial e ou total da dotação a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.040.2086 Assistência e Promoção Social
3.3.90.48.99 (0.1.00.00) Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$- 10.000,00
TOTAL R$- 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2007.
MARIA
Prefeita Munitipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Admini
dezembro do ano de dois mil e sete.
Av. Dr. Anysig' Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fontes (93) 2101.5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
“-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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