| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18132 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO LÁBIO PALATAL E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO OESTE DO PARÁ - PRÓ-SORRISO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.132/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO LÁBIO PALATAL E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO OESTE DO PARÁ — PRÓ-SORRISO. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO LÁBIO PALATAL E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO OESTE DO PARÁ — PRÓ-SORRISO, fundada em 16 de dezembro de 2006, entidade civil sem fins lucrativos de duração ilimitada, com sede e fórum na Rua Santa Maria, nº 77, Bairro da Esperança — Município de Santarém — Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o nº 09.045.764/0001-78, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2007. MARIA so MARTINS LIMA Prefeita Munieipal de Santarém Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem.pa.gov.br