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norma nº 18132/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18132 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO LÁBIO PALATAL E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO OESTE DO PARÁ - PRÓ-SORRISO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.132/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE
PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO
LÁBIO PALATAL E PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO OESTE DO
PARÁ — PRÓ-SORRISO.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO LÁBIO
PALATAL E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO OESTE DO PARÁ —
PRÓ-SORRISO, fundada em 16 de dezembro de 2006, entidade civil sem fins lucrativos
de duração ilimitada, com sede e fórum na Rua Santa Maria, nº 77, Bairro da Esperança —
Município de Santarém — Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
— CNPJ, com o nº 09.045.764/0001-78, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2007.
MARIA so MARTINS LIMA
Prefeita Munieipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gapúDsantarem.pa.gov.br

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