norma nº 1419/1958

y . be" Estado do Pará
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM |
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SANTARÉM, E. P.
ONO SE raca
LEI Nº 1,419, do 13 do agosto de 1550.
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DN CONCEDE FAVORES B-DA CUTRAS PROVIDÊNCIAS »
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o” A Câmara Murici rd de Santarem estatui e eu Banciono & publico à sem.
guinte lei:- s
je “Apt, 1º - Fica assegurado 20 cidadão que houver Pad múnictos do
Vercadore ou Prefeito em duas ou mais logislatura: S, 08 seguintes revorcs:
a) - abatimento de 50% (cinquenta por” cento) tio valor das decimas us
benas sobre o prédio do sua propricdade rosidnnciel;
-$P- Abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre a Taxa de Gonsumo
do Enrgia Elótrica;
1 —e)— Abatimento à 50% (cinquenta por cento) ôbro a Texo do. Consuma
a o do Agua;
e: dr - abatimento” de 50% (cinquenta. por conto) na Taxa de Lgudônios e
s bormeonos que vicr & adquirir pará ei, sua esposa o Filhos
53 TZ rumo
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= S 3: > mediante cacrL ta pública; de-ume-Svoa de ota do paiz:
4 o Muni cap = escolha. So. intoressado, & com a aopuintos [ei
“mensõo 5; pa e
1)-- Nomíxino de 15 metros datêro) “do Zundos quendo
acao na-Zona Urbana; Sos . REA
2) - No móximo do 30 metros do' fronte. por 60 1 vos de fundos quande |
localizado nº Zona Suburbana; ES ;
3) - No móximo do 6 hectares, quindo localizado na Zona Rural e ves-
peitadas as determinações da Lei nº 1003 de 31/12/55.
Art. 2º - À doação a quo se refere a prosonto lei será feita gelo Clio
fe Go Exocubivo, medi ant o Toquerimento do interessado e apos comprovação de
que a área pretendida está reclame degoluta.
Apto 38. - Esta lei entrará em vigô na data do sua boni TesoRa |
das as ais posições em contrério. |
Detornino, portanto, «ue seja por todos cuiprida assim o inteiramente,
como nóla se contam, ; é]
Cabinoté do Profoito Municipal de Sentarém, 13 do egósto do 1950.
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Profcito Munici pal
Publicada nesta Sospotária aos trozo GLus do “nês do agosto de mil novecentos .
e cinjunta c oito. |
= e das da Fonseca)
Resp. palo expediente ca Secretaria