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norma nº 18133/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18133 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CEAPAC - CENTRO DE APOIO A PROJETOS DE AÇÃO COMUNITÁRIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.133/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO CEAPAC - CENTRO DE
APOIO A PROJETOS DE AÇÃO
COMUNITÁRIA.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao CEAPAC -—
Centro de apoio a Projetos de ação Comunitária.
Art. 2º - A entidade salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar até 30 de novembro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I — deixar de cumprir por (02) dois anos consecutivos as exigências do artigo
anterior;
IN — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
HI — alterar a sua denominação e ou finalidades e, dentro de (90) noventa dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2007.
)
MARIA DO, AR MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administr; aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e sete. 7
a
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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