| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18133 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CEAPAC - CENTRO DE APOIO A PROJETOS DE AÇÃO COMUNITÁRIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.133/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CEAPAC - CENTRO DE APOIO A PROJETOS DE AÇÃO COMUNITÁRIA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao CEAPAC -— Centro de apoio a Projetos de ação Comunitária. Art. 2º - A entidade salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de novembro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade: I — deixar de cumprir por (02) dois anos consecutivos as exigências do artigo anterior; IN — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; HI — alterar a sua denominação e ou finalidades e, dentro de (90) noventa dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 2007. ) MARIA DO, AR MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administr; aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. 7 a Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br