| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18135 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 23 CAPUT, O § 1º DO ARTIGO 218 E § 3º DO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 16.885/00 E Nº 17.792/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ame PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.135/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Modifica o artigo 23 caput, o $ 1º do artigo 218 e $ 3º do artigo 222 da Lei Municipal nº 16.299 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Santarém alterado pelas Leis Municipais nº 16.885/00 e nº 17.792/03 e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 23 caput, o 8 1º do artigo 218, eo $ 3º do art. 222, do Código Tributário do Município de Santarém passam a vigorar com as seguintes redações: “Art.23 O imposto poderá ser pago em uma primeira parcela única, com desconto de até 30% (trinta por cento) do valor do imposto, ou em uma segunda parcela única, com desconto de 20% do valor do imposto, ou de forma parcelada, sem desconto em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, sendo que o vencimento da primeira prestação será até o 5º dia útil do mês de março e o vencimento da última prestação será até o 5º dia útil do mês de dezembro. $ 1º - O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, não podendo nenhuma delas ser inferior a 100 (cem) UFMS para débitos referentes a ISS e de 50 (cinquenta) UFMS para débitos referentes a IPTU. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem ov.br aba PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA $ 3º - Para os débitos referentes ao IPTU, inscritos em Dívida Ativa, no caso do contribuinte querer quita-lo à vista, antes de seu encaminhamento para execução judicial, gozarão de até 50% (cinquenta por cento) de desconto incidentes sobre juros e multa, e de até 30% (trinta por cento) de desconto sobre juros e multas no caso de parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, respeitando o limite do $ 1º do Art. 218.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de dezembro de 2007. MARIA|DO CARMO MARTINS LIMA Prefetta Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br