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norma nº 18135/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18135 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaMODIFICA O ARTIGO 23 CAPUT, O § 1º DO ARTIGO 218 E § 3º DO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 16.885/00 E Nº 17.792/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ame
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.135/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Modifica o artigo 23 caput, o $ 1º do
artigo 218 e $ 3º do artigo 222 da Lei
Municipal nº 16.299 de dezembro de
1998, que instituiu o Código Tributário
do Município de Santarém alterado pelas
Leis Municipais nº 16.885/00 e nº
17.792/03 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 23 caput, o 8 1º do artigo 218, eo $ 3º do art. 222, do Código
Tributário do Município de Santarém passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.23 O imposto poderá ser pago em uma primeira parcela única, com
desconto de até 30% (trinta por cento) do valor do imposto, ou em uma
segunda parcela única, com desconto de 20% do valor do imposto, ou de
forma parcelada, sem desconto em até 10 (dez) prestações mensais e
sucessivas, sendo que o vencimento da primeira prestação será até o 5º dia
útil do mês de março e o vencimento da última prestação será até o 5º dia
útil do mês de dezembro.
$ 1º - O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, não podendo nenhuma delas ser inferior a 100 (cem)
UFMS para débitos referentes a ISS e de 50 (cinquenta) UFMS para débitos
referentes a IPTU.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115
E-mail: gapúDsantarem ov.br
aba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
$ 3º - Para os débitos referentes ao IPTU, inscritos em Dívida Ativa, no
caso do contribuinte querer quita-lo à vista, antes de seu encaminhamento
para execução judicial, gozarão de até 50% (cinquenta por cento) de
desconto incidentes sobre juros e multa, e de até 30% (trinta por cento) de
desconto sobre juros e multas no caso de parcelamento em até 06 (seis)
prestações mensais e sucessivas, respeitando o limite do $ 1º do Art. 218.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de dezembro de 2007.
MARIA|DO CARMO MARTINS LIMA
Prefetta Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e sete.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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