| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18136 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.136/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: 1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da Administração Pública Municipal direta; II - O Orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta. TÍTULO H DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO 1 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 311.650.000,00 (Trezentos e Onze Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações constantes do Anexo IL que integra esta Lei, são estimadas com o desdobramento discriminado no quadro abaixo: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação R$ 1. RECEITAS CORRENTES 202.704.700,00 Receita Tributária 14.650.000,00 É Receita de Contribuições 3.010.000,00 Receita Patrimonial 1.000.000,00 Transferências Correntes , | 182.243.700,00 Outras Receitas Correntes 1.801.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 122.038.000,00 Operação de Crédito 48.238.000,00 Transferências de Capital 73.800.000,00 3. DEDUÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDED (13.092.700,00) TOTAL 311.650.000,00 CAPÍTULO H DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção 1 Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 311.650.000,00 (Trezentos e Onze Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), desdobrada nos seguintes agregados: I - R$ 243.599.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três Milhões e Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais) do Orçamento Fiscal; II - R$ 68.051.000,00 (Sessenta e Oito Milhões e Cinquenta e Um Mil Reais), do Orçamento da Seguridade Social. Seção II Da Distribuição da Despesa Art. 5º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que integra a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: I - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação E R$ 1. Despesa do Orçamento Fiscal 243.768.500,00 1.1. Administração Direta 243.768.500,00 DESPESAS CORRENTES 120.538.100,00 Pessoal e Encargos Sociais 72.663.400,00 Juros e Encargos da Dívida 5.000,00 Outras Despesas Correntes 47.869.700,00 DESPESAS DE CAPITAL 121.730.400,00 Investimentos 119.661.100,00 Inversões Financeiras 257.300,00 Amortização da Dívida 1.812.000,00 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Especificação R$ 1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social 67.881.500,00 1.1. Administração Direta 67.881.500,00 DESPESAS CORRENTES 58.102.600,00 Pessoal e Encargos Sociais 25.997.100,00 Outras Despesas Correntes 32.105.500,00 DESPESAS DE CAPITAL II 9.778.900,00 Investimentos 9.778.900,00 I- Por Poder e Órgão Especificação Total 1. PODER LEGISLATIVO 6.432.700,00 Câmara Municipal 6.432.700,00 2. PODER EXECUTIVO 303.717.300,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 8.994.100,00 Secretaria Municipal de Finanças 11.043.500,00 Secretaria Municipal de Administração 8.227.100,00 Secretaria Municipal de Educação e Desportos 78.349.800,00 Secretaria de Municipal Agricultura e Abastecimento 14.358.000,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 3.192.700,00 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura 104.067.600,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov. br mp PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação | Total Secretaria Municipal de Transporte Publico e Trânsito 3.270.300,00 Secretaria Municipal de Saúde 54.937.900,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 140.300,00 Fundo Municipal de Assistência Social + 4.274.700,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 57.200,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Secretaria Municipal de Governo 8.361.000,00 Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional 2.802.500,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 1.640.600,00 HI — Por função de governo: Especificação ks] Total 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 242.268.500,00 1.1. Administração Direta 242.268.500,00 Legislativa 6.432.700,00 Administração 30.894.200,00 Trabalho 186.600,00 Educação 79.753.200,00 Cultura 4.497.900,00 Urbanismo 36.484.900,00 Habitação 2.011.700,00 Saneamento 32.093.600,00 Gestão Ambiental 1.059.400,00 Agricultura : 11.939.400,00 Comércio e Serviços 2.384.800,00 Transportes 27.475.800,00 Desporto e Lazer 2.703.600,00 Encargos Especiais 4.350.700,00 Especificação Total 2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 67.881.500,00 2.1. Administração Direta 67.881.500,00 Assistência Social | 6.957.300,00 Previdência Social Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br E" PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação Total Saúde 58.292.700,00 CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no art.33 da Lei nº 17.944/2006. I- por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; II — de Excesso de arrecadação; II — da anulação parcial/total de Dotações Orçamentárias. Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 48.238.000,00 (Quarenta e Oito Milhões, Duzentos e Trinta e Oito Mil Reais) deverá ser executada com recursos provenientes de Operações de Crédito. Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para o custeio de despesas. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (23) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 10 A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal para atender ao disposto no inciso III, $ 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 11 O Detalhamento da Classificação da Despesa até seu ultimo nível será efetuada por cada Poder, quando da sua execução. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de dezembro de 2007. MARIA O MARTINS LIMA Prefeita Munitipal de Santarém o, aos vintêxdias do mês de Publicada na Secretaria Municipal de Adminisi dezembro do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 6 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br