| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1960 |
| Date | 1960-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALUGAR UM PRÉDIO PARA SEDE PERMANENTE DOS SERVIÇOS DA 20ª ZONA ELEITORAL. |
| native_id | 3250 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Santarém Ze / A L£I Nº 1,723, DE 5 DE AGÔSTO DE 1960. , Autorêza o Protesto Muntcipad a alugar ua pré. Gio par: sédo porumnento dos serviços da 2U2 Zona Elcitoral. A Câmara Municipal do Santavén, ostatui e cu sanciono o publico a seguinte lois Artigo 1º - Fica o Profeito Municipal autorizado a dispensar até a quinta do CR$ 14.000,00 ( quatro ail eruzeiros) mensais, a partir do 1º do soio do corrente âno, con o alugucl de um prédio destinado à insta lação é ud EaÓRio, on esrater pormaenonto, dos serviços A 208 Zona Eleitoral, sediada nesta cidaco, Artigo 2º - Para ocorrer o parasonto do encargo acima cíicdo, fica aborto no Orçamento vigente, à conta dos recursos finaneciros disponiveis / do Município no fluente Exercício, o Credito Especial de GR3,- 32.000,00 (trinta o dois mil cruzeiros), devendo constar para ês so fim dotação própria nas Lois orçamentárias dos futuros SE cios, Artigo 3º - Revogar-so as disposições en contrário, entrando esta Lci em vigor na data Ge sua publicação. “eternino, portanto, que seja por todos cumprica, assim inteiramente cono nela se conter. ae A A e) Gabincto do Prefeito Munici pel Ge Santavess osto de 1560. / : IP ClelbõSz E (Dr, Ubaldo Campos Correa Profoito Municipal - Publicado nesta Sveretaria aos cinco dias do aês de agósto do mil novecentos e E (aria AdahyL N Respondendo polo Expedidi do da E Municipal