norma nº 1731/1960

ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Santarém
LEI Nº 1,751, DE 17 DE AGÓSTO DE 1960.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVERIO CUM A COMISSÃO
ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSTITUIÇÃO DO "FUN
DO DE ELETRIFICAÇÃO DOS MUNICIPIOS", -
A Cânara Municipal de Suntarén, estatuí e ou sanciono » publico a se-
guínto lei:-
Art. 1º - Fica o Profoito Municipal do Santarém autorizado a tirasrftonvênio,
com a Conissão Estadual de Encígia Elótrica, visando à constituição
So "Fundo do Elotrificação dos Municípios,"
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aa 22 - Q Convênio deverá abedecor as cluusulas o condições constantes do - -
anexo à presente Leci, ficando o Poder Exocutivo » NO entanto, autori
sudo a Dis do mosno os ítens a o b da clausula núcoro u, so as-
sim entundor conveniento aos interessados do Município,
âvt.32 - Rovogan-so as disposições ca contrário,
Gabincte do Prefeito Municipal do Santaréa, 17 da va ão 1960. A
—
PULO
(Dre Ubaldo Camioes Corsõar
Prefeito Hunicipar
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3 (Maria Adahy1 Dias da Fonseca)
Respondendo Se Expodionto da Soêrytaria Munici ápal