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norma nº 55/2015

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-02-14
EmentaESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMBARCAÇÕES E ANIMAIS DOMÉSTICOS NA VILA DE ALTER DO CHÃO.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Aeroporto Velho — CEP 68.030-290 — Santarém - PA.
DECRETO Nº 055/2015 - SEMAD, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2015.
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A
CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE
EMBARCAÇÕES E ANIMAIS
DOMÉSTICOS NA VILA DE ALTER DO
CHÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 53, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Considerando o aumento recente de casos de doenças de veiculação hídrica
e/ou alimentar na Vila de Alter do Chão;
Considerando a necessidade de regulamentar ancoragem e circulação de
embarcações naquela localidade;
Considerando a necessidade de assegurar à população residente e visitante da
Vila de Alter do Chão condições de balneabilidade de suas praias;
Considerando que a Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, em seu artigo
16, proibe a descarga de dejetos nos rios;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a ancoragem e circulação de embarcações que contenham
banheiros/sanitários, inclusive balsas e catamarãs de lazer, que despejem seus
residuos diretamente nas águas onde navegam, em toda extensão
compreendida da Praia do Cajueiro, Orla, Ilha do Amor e Lago Verde, na Vila de
Alter do Chão.
Parágrafo único. As embarcações que contenham banheiro químico ou
mecanismos que possibilitem a correta eliminação de dejetos, devem solicitar
autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA para circulação
nas áreas acima mencionadas.
Art. 2º Fica estabelecido como sendo o local de atracação de embarcações
delimitado pelo presente Decreto, a Praia do Centro de Atendimento ao Turista
- CAT, no trecho compreendido entre as Ruas Pedro Teixeira e Lauro Sodré.
Art. 3º Fica proibido o transporte, a circulação e a permanência de animais
domésticos nas praias da Vila de Alter do Chão.
Art. 4º Determinar que as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde,
Mobilidade e Trânsito e Infraestrutura, implementem ações efetivas para a
execução e fiel cumprimento do presente Decreto, inclusive buscando o apoio
institucional da Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros, Policia Militar e
outros órgãos afins.
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Acroporto Velho - CEP 68.030-290 — Santarém - PA,
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 14/02/2015, revogando-se disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, em-44 de fevereiro de 2015.
ALEXANDRE RAIMU DE VASCONCELOS WANGHON
de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos quatorze dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
ALI ss
ANA RITA Li S DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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