| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2015 |
| Date | 2015-02-14 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMBARCAÇÕES E ANIMAIS DOMÉSTICOS NA VILA DE ALTER DO CHÃO. |
| native_id | 327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Aeroporto Velho — CEP 68.030-290 — Santarém - PA. DECRETO Nº 055/2015 - SEMAD, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2015. ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMBARCAÇÕES E ANIMAIS DOMÉSTICOS NA VILA DE ALTER DO CHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de Santarém. Considerando o aumento recente de casos de doenças de veiculação hídrica e/ou alimentar na Vila de Alter do Chão; Considerando a necessidade de regulamentar ancoragem e circulação de embarcações naquela localidade; Considerando a necessidade de assegurar à população residente e visitante da Vila de Alter do Chão condições de balneabilidade de suas praias; Considerando que a Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, em seu artigo 16, proibe a descarga de dejetos nos rios; DECRETA: Art. 1º Fica proibida a ancoragem e circulação de embarcações que contenham banheiros/sanitários, inclusive balsas e catamarãs de lazer, que despejem seus residuos diretamente nas águas onde navegam, em toda extensão compreendida da Praia do Cajueiro, Orla, Ilha do Amor e Lago Verde, na Vila de Alter do Chão. Parágrafo único. As embarcações que contenham banheiro químico ou mecanismos que possibilitem a correta eliminação de dejetos, devem solicitar autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA para circulação nas áreas acima mencionadas. Art. 2º Fica estabelecido como sendo o local de atracação de embarcações delimitado pelo presente Decreto, a Praia do Centro de Atendimento ao Turista - CAT, no trecho compreendido entre as Ruas Pedro Teixeira e Lauro Sodré. Art. 3º Fica proibido o transporte, a circulação e a permanência de animais domésticos nas praias da Vila de Alter do Chão. Art. 4º Determinar que as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde, Mobilidade e Trânsito e Infraestrutura, implementem ações efetivas para a execução e fiel cumprimento do presente Decreto, inclusive buscando o apoio institucional da Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros, Policia Militar e outros órgãos afins. PREFEITURA DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Acroporto Velho - CEP 68.030-290 — Santarém - PA, Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 14/02/2015, revogando-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, em-44 de fevereiro de 2015. ALEXANDRE RAIMU DE VASCONCELOS WANGHON de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. ALI ss ANA RITA Li S DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração