| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19673 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO PARÁ. |
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ATUA PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.673/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder área de terra pertencente ao patrimônio municipal localizada na Vila de Alter do Chão, medindo: ao Sul, 21,00 metros, limitando-se: com a Rua Lauro Sodré; a Oeste, medindo 40,00 metros com Travessa Antônio Alves; a Leste, medindo 39,00 metros, com quem de direito; e ao Norte, com a Rua da Praia — Lago Verde, com uma área total de 829,50 m?, ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O terreno destinar-se-á, exclusivamente, para a edificação de um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar na Vila de Alter do Chão, não sendo permitida a alteração da destinação do imóvel. 81º A cessão vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o cessionário manifeste o interesse e tenha atendido todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento. 8 2º Toda a responsabilidade com manutenção, preservação, administração do terreno e do que for edificado ficará por conta do cessionário. Art. 3º Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade mencionada no caput do art. 2º, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 dias (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades à entidade cessionária. Art. 4º Todas as benfeitorias implantadas no imóvel passarão a incorporar a propriedade do Município, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal-deYSantarém g abril de 2015. ALEXANDRE O DE VASCONCELOS WANGHON ánicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de À de dois mil e quinze. drúinistração, aos quinze dias do mês de abril À es ! nd as ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarémvPA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br