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norma nº 19673/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19673 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO PARÁ.
native_id328

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ATUA
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.673/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO
COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder área de terra pertencente
ao patrimônio municipal localizada na Vila de Alter do Chão, medindo: ao Sul, 21,00
metros, limitando-se: com a Rua Lauro Sodré; a Oeste, medindo 40,00 metros com
Travessa Antônio Alves; a Leste, medindo 39,00 metros, com quem de direito; e ao
Norte, com a Rua da Praia — Lago Verde, com uma área total de 829,50 m?, ao
Governo do Estado do Pará.
Art. 2º O terreno destinar-se-á, exclusivamente, para a edificação de um Posto
Avançado do Corpo de Bombeiros Militar na Vila de Alter do Chão, não sendo
permitida a alteração da destinação do imóvel.
81º A cessão vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso por
um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o
cessionário manifeste o interesse e tenha atendido todos os requisitos previstos nesta
Lei, e esteja regularmente em funcionamento.
8 2º Toda a responsabilidade com manutenção, preservação, administração do
terreno e do que for edificado ficará por conta do cessionário.
Art. 3º Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade
mencionada no caput do art. 2º, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no
prazo de 30 dias (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento
de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades à entidade cessionária.
Art. 4º Todas as benfeitorias implantadas no imóvel passarão a incorporar a
propriedade do Município, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal-deYSantarém g abril de 2015.
ALEXANDRE O DE VASCONCELOS WANGHON
ánicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de À
de dois mil e quinze.
drúinistração, aos quinze dias do mês de abril
À es ! nd as
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarémvPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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