| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19125 / 2013 |
| Date | 2013-03-04 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CICLOMOTORES E DE SEUS CONDUTORES, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, DE ACORDO COM O ART. 24, INCISO XVII E ART. 129, DA LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 33 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
é PODER LEGISLATIVO , CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP. 68.030.290 - SANTARÉM - PARÁ CNPJ nº 10.219.202/0001-82 sr SANTAREM “1 LEI Nº 19.125, DE 04 DE MARÇO DE 2013. INSTITUI! O SERVIÇO MUNICIPAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CICLOMOTORES E DE SEUS CONDUTORES, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, DE ACORDO COM O ART. 24, INCISO XVII E ART. 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador HENDERSON LIRA PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém e no art. 35, $ 8º da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém tendo rejeitado o veto ao art. 6º, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Registro e Licenciamento Obrigatório dos Ciclomotores e de seus Condutores, no Município de Santarém, Estado do Pará, de acordo com o Art. 129, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB — Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Art. 2º O veículo de que trata a presente Lei, está definido pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu ANEXO |, como sendo: Ciclomotor — veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. Art. 3º Fica a cargo da SMT, a execução do serviço obrigatório de registro e licenciamento anual dos veículos do tipo ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, a emissão de certificados de registros, as vistorias, as transferências, o recebimento das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de serviços da SMT, previstas no Regulamento desta Lei sendo inseridos no Código de Tributário Municipal. Art. 4º Para os Ciclomotores, a SMT deverá emitir o Certificado de Registro dos Veículos, as Vistorias, as Notificações de Infrações de Trânsito, o Licenciamento, o Documento Único de Transferência, o Histórico das Transferências, as Guias de Arrecadação, promovendo a guarda dos dados no software para impressão a qualquer momento, mantendo também a guarda do arquivo físico dos documentos de origem do registro ou da transferência de propriedade. Art. 5º Os veículos tipo Ciclomotores serão identificados externamente por meio de placas, sendo esta lacrada e fixada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pela SMT. www.camaradesantarem.pa.gov.br PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP. 68.030.290 - SANTARÉM - PARÁ CNPJ nº 10.219.202/0001-82 E ) o 7 SANTAREM Art. 6º Para conduzir os veículos regulamentados pela presente Lei, a SMT promoverá o cadastro do condutor e emitirá a autorização para condução do veículo especificado, conforme regulamento e sistema a ser baixado pelo órgão executivo municipal de trânsito. Art. 7º Compete a SMT, no âmbito de suas atribuições, a execução da fiscalização de trânsito dos veículos de que trata esta Lei através de seus Agentes Municipais de Trânsito ou de outros órgãos policiais, via convênio, para a autuação e aplicação das penalidades decorrentes das infrações de trânsito. Art. 8º Compete a SMT, através da Autoridade de Trânsito, a autuação, a notificação e a arrecadação de multas por infrações de trânsito, dos veículos de que trata esta Lei, que serão aplicadas e cobradas de acordo com o previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro, aplicando também as penalidades e as medidas administrativas cabíveis, sendo estas, a retenção ou apreensão dos veículos e de seus documentos. Art. 9º A SMT, deverá promover gestões em outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas à integração dos veículos ciclomotores ao sistema nacional, para o licenciamento, prontuários de transferências para outros municípios e para outras Unidades da Federação. Art. 10 A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes, terão por objetivo prioritário a proteção a vida e à incolumidade física das pessoas. Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, “Vereador Go edo Machado Portela”, 04 de março de 2013. j HENDERSON LIRA PINTO Presidente da Câmara Municipal de Santarém www.camaradesantarem.pa.gov.br