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norma nº 19125/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19125 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaINSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CICLOMOTORES E DE SEUS CONDUTORES, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, DE ACORDO COM O ART. 24, INCISO XVII E ART. 129, DA LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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é PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM - PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
sr SANTAREM “1
LEI Nº 19.125, DE 04 DE MARÇO DE 2013.
INSTITUI! O SERVIÇO MUNICIPAL DE REGISTRO E
LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CICLOMOTORES E DE
SEUS CONDUTORES, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO
DO PARÁ, DE ACORDO COM O ART. 24, INCISO XVII E ART. 129,
DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador HENDERSON LIRA PINTO, Presidente da Câmara Municipal de
Santarém, nos termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santarém e no art. 35, $ 8º da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do
Pará, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém tendo rejeitado o veto ao art.
6º, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Registro e Licenciamento Obrigatório dos
Ciclomotores e de seus Condutores, no Município de Santarém, Estado do Pará, de acordo
com o Art. 129, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB —
Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Art. 2º O veículo de que trata a presente Lei, está definido pelo Código de Trânsito Brasileiro,
em seu ANEXO |, como sendo:
Ciclomotor — veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja
cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja
velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.
Art. 3º Fica a cargo da SMT, a execução do serviço obrigatório de registro e licenciamento
anual dos veículos do tipo ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação
em geral, a emissão de certificados de registros, as vistorias, as transferências, o recebimento
das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de serviços da SMT, previstas no
Regulamento desta Lei sendo inseridos no Código de Tributário Municipal.
Art. 4º Para os Ciclomotores, a SMT deverá emitir o Certificado de Registro dos Veículos, as
Vistorias, as Notificações de Infrações de Trânsito, o Licenciamento, o Documento Único de
Transferência, o Histórico das Transferências, as Guias de Arrecadação, promovendo a guarda
dos dados no software para impressão a qualquer momento, mantendo também a guarda do
arquivo físico dos documentos de origem do registro ou da transferência de propriedade.
Art. 5º Os veículos tipo Ciclomotores serão identificados externamente por meio de placas,
sendo esta lacrada e fixada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos
estabelecidos pela SMT.
www.camaradesantarem.pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM - PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
E
) o
7 SANTAREM
Art. 6º Para conduzir os veículos regulamentados pela presente Lei, a SMT promoverá o
cadastro do condutor e emitirá a autorização para condução do veículo especificado, conforme
regulamento e sistema a ser baixado pelo órgão executivo municipal de trânsito.
Art. 7º Compete a SMT, no âmbito de suas atribuições, a execução da fiscalização de trânsito
dos veículos de que trata esta Lei através de seus Agentes Municipais de Trânsito ou de outros
órgãos policiais, via convênio, para a autuação e aplicação das penalidades decorrentes das
infrações de trânsito.
Art. 8º Compete a SMT, através da Autoridade de Trânsito, a autuação, a notificação e a
arrecadação de multas por infrações de trânsito, dos veículos de que trata esta Lei, que serão
aplicadas e cobradas de acordo com o previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro,
aplicando também as penalidades e as medidas administrativas cabíveis, sendo estas, a
retenção ou apreensão dos veículos e de seus documentos.
Art. 9º A SMT, deverá promover gestões em outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, com vistas à integração dos veículos ciclomotores ao sistema nacional, para o
licenciamento, prontuários de transferências para outros municípios e para outras Unidades
da Federação.
Art. 10 A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas
adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes, terão por objetivo prioritário a
proteção a vida e à incolumidade física das pessoas.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, “Vereador Go edo Machado Portela”, 04 de março de
2013.
j
HENDERSON LIRA PINTO
Presidente da Câmara Municipal de Santarém
www.camaradesantarem.pa.gov.br

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