| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17969 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“EQara PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém-Pará LEI Nº 17.969/06, DE 17 DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 185.815,00 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SEMDES, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 12.363.080.2179 Atividades Pedagógicas da Escola 3.3.90.30.01 (02400) - Outros materiais de consumo R$- 18.260,00 3.3.90.39.99 (02400) - Outros serviços de pessoa jurídica R$ - 145.280,00 4.4.90.52.99 (02400) - Outros Materiais Permanentes R$- 22.275,00 TOTAL R$ - 185.815,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da Anulação parcial e ou total da dotação a saber: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 12.363.027.2059 Implantação de Casas Familiares Rurais 4.4.90.51.99 (024000) Outras Obras e Instalações R$ 100.000,00 3.3.90.39.99 (024000) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 85.815,00 TOTAL R$ 185.815,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 17 de abril de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos deze mil e seis.