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norma nº 17969/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17969 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id333

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“EQara
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Santarém-Pará
LEI Nº 17.969/06, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 185.815,00 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais) em favor da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SEMDES, de acordo com a
seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
12.363.080.2179 Atividades Pedagógicas da Escola
3.3.90.30.01 (02400) - Outros materiais de consumo R$- 18.260,00
3.3.90.39.99 (02400) - Outros serviços de pessoa jurídica R$ - 145.280,00
4.4.90.52.99 (02400) - Outros Materiais Permanentes R$- 22.275,00
TOTAL R$ - 185.815,00
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da Anulação
parcial e ou total da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
12.363.027.2059 Implantação de Casas Familiares Rurais
4.4.90.51.99 (024000) Outras Obras e Instalações R$ 100.000,00
3.3.90.39.99 (024000) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 85.815,00
TOTAL R$ 185.815,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 17 de abril de 2006.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos deze
mil e seis.

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