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norma nº 17970/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17970 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete da Prefeita
CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Fones: (93) 3523-2827 / 2472 « CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br
LEI Nº 17.970/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 120.750,00 (cento e vinte mil, setecentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto - SEMED, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.361.20.2042 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.01 (02400) Outros Matérias de Consumo R$ 83.940,00
3.3.90.39.99 (02400) Outros Serviços de Pessoa fisica R$ 13.200,00
3.3,.90.39.99 (02400) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 23.610,00
TOTAL R$ 120.750,00
Art. 2º — A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação
parcial e ou total da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.361.024.1057 — Aquisição de meios de transportes para alunos da Zona Rural
4.4,90.52.22 (024000) Veículos Diversos R$ 120.750,00
TOTAL R$ 120.750,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de maio de 2006.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de maio do ano de dois
mile seis. »

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