| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17970 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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v PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete da Prefeita CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Fones: (93) 3523-2827 / 2472 « CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br LEI Nº 17.970/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 120.750,00 (cento e vinte mil, setecentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.361.20.2042 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.01 (02400) Outros Matérias de Consumo R$ 83.940,00 3.3.90.39.99 (02400) Outros Serviços de Pessoa fisica R$ 13.200,00 3.3,.90.39.99 (02400) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 23.610,00 TOTAL R$ 120.750,00 Art. 2º — A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial e ou total da dotação a saber: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.361.024.1057 — Aquisição de meios de transportes para alunos da Zona Rural 4.4,90.52.22 (024000) Veículos Diversos R$ 120.750,00 TOTAL R$ 120.750,00 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de maio de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de maio do ano de dois mile seis. »