| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19689 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.689/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 1º Fica organizado, no âmbito do Município de Santarém, Estado do Pará, o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUVEN). $ 1º - O Conselho Municipal da Juventude — COMJUVEN é órgão autônomo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador e de representação da população jovem nos âmbitos rural e urbano. $ 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho Municipal da Juventude — COMJUVEN serão oriundos do Fundo Municipal da Juventude, a ser criado por lei complementar. 83º - Para os efeitos desta lei, são considerados jovens as pessoas inseridas na faixa etária entre 15 e 29 anos, segundo a Lei 12.852, de 05 de Agosto de 2013. $ 4º - Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste artigo: | - a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude; Il - o Conselho Municipal da Juventude. SEÇÃO | DOS PRINCÍPIOS Art. 2º A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios: | - respeito à dignidade, à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; Il - valorização e promoção da parte social e política, de forma direta ou por meio de suas representações juvenis; Hl - promoção da vida segura, da cultura de paz, da solidariedade e da não discriminação; IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; V - igualdades de oportunidade; VI - estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração e bem estar pessoal, social e econômico; VII - desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública e sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios, A Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA | y Lu Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem,pa.gov.br GA Fá PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO VIII - respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana considerada ciclo de vida. SEÇÃO DAS DIRETRIZES Art. 3º Na execução da Política Pública Municipal da Juventude observar-se-ão as seguintes diretrizes: |- desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades especificas do jovem do campo e da cidade, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de suas diferentes faixas etárias; Hl - criação de mecanismo que favoreçam o desenvolvimento do juvenil; Ill - articulação entre órgãos públicos e entidades privadas para a implantação de parcerias visando à execução das políticas públicas da juventude; IV - integração das ações dos órgãos e entidades públicas, privadas, religiosas e filantrópicas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem; V - promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais; VI - viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações; VII - plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude; VIH - ampliação das alternativas de inserção social do jovem através de programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios; IX - acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos a comunidade; X - atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população visando ao gozo de direitos, simultaneamente, no campo educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; XI - oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania; XII - divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como revogação de normas discriminatórias na legislação municipal, XIII - garantia da efetivação dos programas, ações e projetos de juventude; XIV - integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e entidades da Sociedade Civil Organizada. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaofisantarem pa gov br — Site: a n PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO Ill DOS OBJETVOS Art. 4º São objetivos do COMJUVEN: | - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens; Il - fiscalizar e exigir o cumprimento de lei que assegure os direitos dos jovens; W - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude objetivando subsidiar o planejamento de ações públicas para este seguimento; IV - incentivar, apoiar e promover a realização de eventos, seminários, congressos e campanhas direcionadas aos jovens; V - avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política Municipal da Juventude; VI - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios participativos no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude de Santarém. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições: | - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos para a juventude no âmbito do Município; Il - apresentar ao Executivo Municipal propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude; Ill - fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude; IV - receber sugestões oriundas da sociedade e orientar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público; V - propor, apoiar, acompanhar e assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos e ações que venham atender aos interesses da juventude; VI - promover, incentivar, organizar e apoiar campanhas de conscientização e programas educativos dirigidos à sociedade em geral e, particularmente, ao público jovem sobre temas de seu interesse e com vista a diminuir sua exclusão social; VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares no âmbito estadual, nacional e internacional; VIII - expedir notificações, solicitar informações e elaborar relatório anual das políticas públicas realizadas para a juventude no âmbito do Município; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA (GH Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapfsantarem pa gov br — Site: www santarem pa gov “po ErAMREgTA PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IX - auxiliar as entidades representativas da juventude na divulgação de suas idéias e nas ações desenvolvidas, bem como na mobilização das comunidades interessadas na problemática da juventude; X - convocar e organizar, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude; XI - oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude assegurando a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas, no âmbito do Município, do Estado e da União; XIl - encaminhar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário informações que cheguem a seu conhecimento e que constituam infração administrativa ou penal contra o direito dos jovens; XII - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como a análise da aplicação de recursos de sua competência; XIV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no segmento da juventude; XV - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, referente ao cadastramento de entidades que atuem na promoção das políticas públicas da juventude que pretendam integrar o COMJUVEN; XVI - elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias após a constituição e nomeação dos membros do COMJUVEN, o seu regimento interno. SEÇÃOV DA COMPOSIÇÃO Art. 6º O COMJUVEN será composto por 23 (vinte e três) membros e respectivos suplentes, com o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo distribuídos da seguinte forma: | - O7 (sete) representantes da Administração Pública Municipal e respectivos suplentes, com o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo distribuídos da seguinte forma: a) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Cultura; d) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; e) Secretária Municipal de Saúde; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar; 9) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo. | - 15 (quinze) representantes de entidades da Sociedade Civil Organizada, eleitos na Conferência Municipal da Juventude, as quais deverão indicar os conselheiros que as representarão, sendo: a) 01 (um) representante dos estudantes da Educação Básica; b) 01 (um) representante de organizações que trabalham a segurança comunitária e a prevenção ao uso de drogas; c) 02(dois) representantes das organizações juvenis religiosas; Ka) (A Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapdbsantaram pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br NM ) PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO d) 01(um) representante do setor empresarial jovem; e) 01(um) representante das organizações culturais; f) 01(um) representante das organizações esportivas; 9) 01(um) representante das organizações de pessoas com deficiência (PCD's); h) 01 (um) representante da categoria de agricultores familiares; i) 01 (um) representante da categoria de pescadores artesanais e piscicultores; j) 01 (um) representante das organizações étnico raciais; k) 01 (um) representante dos estudantes do ensino superior; |) 01 (um) representante das organizações LGBTs; m) 02 (dois) representantes de entidades com notório trabalho desenvolvido em favor da juventude e reconhecida credibilidade junto à sociedade. HI - 01(um) representante, no âmbito do Município, da 5º Unidade Regional da Secretaria de Estado de Educação, designado pelo diretor da mesma. Art. 7º Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, os homologará e os nomeará por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias, contados da data da Conferência Municipal. $ 1º - Na composição do COMJUVEN observar-se-á a equidade entre os gêneros, devendo ser garantido, a qualquer um deles, no minimo, 1/3 (um terço) das vagas, $2º - Os representantes da sociedade civil, candidatos a membros do COMJUVEN, deverão preencher os seguintes requisitos: |- Residir no Município de Santarém; Il - Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação do cargo. & 3º - Os segmentos e instituições previstos nos incisos | e Il do artigo 6º deverão possuir, obrigatoriamente, sede instalada e atuação comprovada no Município de Santarém; $ 4º - Cada representante terá 01 (um) suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância do titular. 8 5º- A eleição das entidades representantes de cada segmento mencionado no inciso Il, do artigo 6º, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, dentre os delegados regularmente constituídos. 8 6º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude poderão ser reconduzidos apenas a 01 (um) novo mandato consecutivo, atendidas as condições estipuladas pelo Regimento Interno do COMJUVEN. Art. 8º Os membros do COMJUVEN poderão ser substituídos, mediante a solicitação da instituição ou autoridade pública onde estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao chefe do Executivo Municipal. Art. 9º A função de membro do COMJUVEN será considerada de relevante utilidade | pública, sendo vedada a sua remuneração. j a AS Av. De. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA ( 1 À Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplbsantarem pa. gov.br — Site: www.santarem pa.gov. Fa ) PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 10 Perderá o mandato o conselheiro que: | - desvincular-se do órgão de origem da sua representação; ll - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do COMJUVEN; Hll - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção, pela Diretoria Executiva; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenado por sentença irrecorrivel em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurada a ampla defesa. Art. 11 Perderá o mandato a Instituição e/ou Organização que: | - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Santarém; Il - tiver constatado, em seu funcionamento, acentuada irregularidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III - sofrer penalidade administrativa ou judicial em decisão definitiva. SEÇÃO VI DO FUNCIONAMENTO Art. 12 O COMJUVEN terá a seguinte estrutura: |- Diretoria Executiva, composta de: a) presidente; b) vice-presidente; c) primeiro secretário; d) segundo secretário. Il - Comissões constituídas nos termos do seu Regimento Interno; HI - Plenário. 81º - Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais, constituídas conforme o Regimento Interno e Plenário. 8 2º - A diretoria executiva do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude será eleita alternadamente entre os membros da sociedade civil e os da administração pública, em votação aberta entre seus pares. $ 3º - Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o voto de desempate. Art. 13 Ao presidente do Conselho compete: a | - convocar e presidir as sessões do Conselho; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2104- 5127/5118 E-Mail: gapfBsantarem oa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br E ni » o: SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO It - proferir o voto de qualidade; Ill - dirigir a Secretaria Executiva; IV - orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho; V - fazer apresentações das matérias encaminhadas ao Conselho; VI - fixar as atribuições dos demais membros. Art. 14 As reuniões do COJUVEN serão iniciadas com a presença de 1/3 dos seus membros, porém suas deliberações só com a maioria absoluta de seus membros. Art. 15 O COMJUVEN instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes e publicados em Jornal Oficial do Município. Art. 16 O COMJUVEN reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado oficialmente por sua diretoria executiva ou por maioria de seus membros. Art. 17 (VETADO). CAPÍTULO Il DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 18 O COMJUVEN realizará no prazo previsto no inciso X do art. 5º, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, órgão colegiado de caráter deliberativo para avaliar, propor atividades e políticas de apoio à juventude executadas ou já efetivadas no Município de Santarém, garantindo sua ampla divulgação. 8 1º - A Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades, organizações e instituições que desempenham algum trabalho relacionado à população jovem. 8 2º - A Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude será convocada pelo respectivo Conselho no período até 45 (quarenta e cinco dias) anteriores à data para eleição do Conselho. $ 3º - Em caso de não convocação da Conferência por parte do COMJUVEN no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por ao menos 03 (três) das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão que obedecerá à proporcionalidade estabelecida no art. 6º desta Lei para a organização e coordenação da Conferência. Art. 19 Compete à Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude: | - avaliar a situação da política municipal de atendimento à juventude; Il - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à juventude no biênio subsequente ao de sua realização; ll - avaliar e reformular as decisões administrativas do COMJUVEN; VAN IV - aprovar seu regimento interno; A E Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarémyPA é a Fones: (93) 2101- 5127/5116 E-Mail gopfizantorem pa. gov br — Site: www santarem pa gov br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final; VI - eleger os conselheiros municipais. CAPÍTULO lil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20 As entidades membros do COMJUVEN serão eleitas na Conferência Municipal ou em Plenária eleitoral convocada com esta finalidade. $ 1º - Para a organização do processo eleitoral de que trata o caput deste artigo, será constituída uma comissão eleitoral, a ser nomeada por ato do Executivo Municipal. $8 2º (VETADO). Art. 21 Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo anterior, o Prefeito nomeará os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, na forma prevista no artigo 7º desta Lei. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIMUNDO ASCONCELOS WANGHON Prefeit Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e quinze. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mall: gapfDsantarem pa.gov.br — Site: www. santarem. pa.gov.br