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norma nº 19689/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19689 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.689/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1º Fica organizado, no âmbito do Município de Santarém, Estado do Pará, o
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUVEN).
$ 1º - O Conselho Municipal da Juventude — COMJUVEN é órgão autônomo, de
caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador e de representação da
população jovem nos âmbitos rural e urbano.
$ 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho
Municipal da Juventude — COMJUVEN serão oriundos do Fundo Municipal da
Juventude, a ser criado por lei complementar.
83º - Para os efeitos desta lei, são considerados jovens as pessoas inseridas na faixa
etária entre 15 e 29 anos, segundo a Lei 12.852, de 05 de Agosto de 2013.
$ 4º - Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste artigo:
| - a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude;
Il - o Conselho Municipal da Juventude.
SEÇÃO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios:
| - respeito à dignidade, à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
Il - valorização e promoção da parte social e política, de forma direta ou por meio de
suas representações juvenis;
Hl - promoção da vida segura, da cultura de paz, da solidariedade e da não
discriminação;
IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e
singulares;
V - igualdades de oportunidade;
VI - estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem
o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração e bem estar
pessoal, social e econômico;
VII - desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública
e sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços
decisórios, A
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y Lu
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Fá
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VIII - respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da
condição humana considerada ciclo de vida.
SEÇÃO
DAS DIRETRIZES
Art. 3º Na execução da Política Pública Municipal da Juventude observar-se-ão as
seguintes diretrizes:
|- desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento
das necessidades especificas do jovem do campo e da cidade, considerando a
diversidade da juventude e as especificidades de suas diferentes faixas etárias;
Hl - criação de mecanismo que favoreçam o desenvolvimento do juvenil;
Ill - articulação entre órgãos públicos e entidades privadas para a implantação de
parcerias visando à execução das políticas públicas da juventude;
IV - integração das ações dos órgãos e entidades públicas, privadas, religiosas e
filantrópicas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação,
trabalho, transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer visando à
promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem;
V - promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades,
em todas as iniciativas governamentais;
VI - viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as
demais gerações;
VII - plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas
públicas de juventude;
VIH - ampliação das alternativas de inserção social do jovem através de programas
que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos
espaços decisórios;
IX - acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos a comunidade;
X - atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de
serviços à população visando ao gozo de direitos, simultaneamente, no campo
educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
XI - oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e
mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania;
XII - divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como revogação
de normas discriminatórias na legislação municipal,
XIII - garantia da efetivação dos programas, ações e projetos de juventude;
XIV - integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, Ministério Público e entidades da Sociedade Civil Organizada.
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n
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SEÇÃO Ill
DOS OBJETVOS
Art. 4º São objetivos do COMJUVEN:
| - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo
exercício dos direitos dos jovens;
Il - fiscalizar e exigir o cumprimento de lei que assegure os direitos dos jovens;
W - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude objetivando subsidiar o
planejamento de ações públicas para este seguimento;
IV - incentivar, apoiar e promover a realização de eventos, seminários, congressos e
campanhas direcionadas aos jovens;
V - avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política
Municipal da Juventude;
VI - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios
participativos no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude de
Santarém.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições:
| - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos
para a juventude no âmbito do Município;
Il - apresentar ao Executivo Municipal propostas de políticas públicas e outras
iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
Ill - fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da
legislação pertinente aos direitos da juventude;
IV - receber sugestões oriundas da sociedade e orientar sobre denúncias que lhes
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos
órgãos competentes do Poder Público;
V - propor, apoiar, acompanhar e assessorar o Poder Executivo local na elaboração
dos planos, programas, projetos e ações que venham atender aos interesses da
juventude;
VI - promover, incentivar, organizar e apoiar campanhas de conscientização e
programas educativos dirigidos à sociedade em geral e, particularmente, ao público
jovem sobre temas de seu interesse e com vista a diminuir sua exclusão social;
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares no âmbito
estadual, nacional e internacional;
VIII - expedir notificações, solicitar informações e elaborar relatório anual das políticas
públicas realizadas para a juventude no âmbito do Município;
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ErAMREgTA
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IX - auxiliar as entidades representativas da juventude na divulgação de suas idéias e
nas ações desenvolvidas, bem como na mobilização das comunidades interessadas
na problemática da juventude;
X - convocar e organizar, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de Políticas
Públicas para a Juventude;
XI - oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de atenção,
promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude assegurando a sua
integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e
econômicas, no âmbito do Município, do Estado e da União;
XIl - encaminhar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário informações que cheguem
a seu conhecimento e que constituam infração administrativa ou penal contra o direito
dos jovens;
XII - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município
e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem
como a análise da aplicação de recursos de sua competência;
XIV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no segmento da juventude;
XV - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno,
referente ao cadastramento de entidades que atuem na promoção das políticas
públicas da juventude que pretendam integrar o COMJUVEN;
XVI - elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias após a constituição e nomeação dos
membros do COMJUVEN, o seu regimento interno.
SEÇÃOV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O COMJUVEN será composto por 23 (vinte e três) membros e respectivos
suplentes, com o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo
distribuídos da seguinte forma:
| - O7 (sete) representantes da Administração Pública Municipal e respectivos
suplentes, com o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo
distribuídos da seguinte forma:
a) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
e) Secretária Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar;
9) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo.
| - 15 (quinze) representantes de entidades da Sociedade Civil Organizada, eleitos na
Conferência Municipal da Juventude, as quais deverão indicar os conselheiros que as
representarão, sendo:
a) 01 (um) representante dos estudantes da Educação Básica;
b) 01 (um) representante de organizações que trabalham a segurança comunitária e
a prevenção ao uso de drogas;
c) 02(dois) representantes das organizações juvenis religiosas; Ka)
(A
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d) 01(um) representante do setor empresarial jovem;
e) 01(um) representante das organizações culturais;
f) 01(um) representante das organizações esportivas;
9) 01(um) representante das organizações de pessoas com deficiência (PCD's);
h) 01 (um) representante da categoria de agricultores familiares;
i) 01 (um) representante da categoria de pescadores artesanais e piscicultores;
j) 01 (um) representante das organizações étnico raciais;
k) 01 (um) representante dos estudantes do ensino superior;
|) 01 (um) representante das organizações LGBTs;
m) 02 (dois) representantes de entidades com notório trabalho desenvolvido em favor
da juventude e reconhecida credibilidade junto à sociedade.
HI - 01(um) representante, no âmbito do Município, da 5º Unidade Regional da
Secretaria de Estado de Educação, designado pelo diretor da mesma.
Art. 7º Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão
nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e
instituições, os homologará e os nomeará por Decreto, empossando-os em até 30
(trinta) dias, contados da data da Conferência Municipal.
$ 1º - Na composição do COMJUVEN observar-se-á a equidade entre os gêneros,
devendo ser garantido, a qualquer um deles, no minimo, 1/3 (um terço) das vagas,
$2º - Os representantes da sociedade civil, candidatos a membros do COMJUVEN,
deverão preencher os seguintes requisitos:
|- Residir no Município de Santarém;
Il - Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação do
cargo.
& 3º - Os segmentos e instituições previstos nos incisos | e Il do artigo 6º deverão
possuir, obrigatoriamente, sede instalada e atuação comprovada no Município de
Santarém;
$ 4º - Cada representante terá 01 (um) suplente com plenos poderes para substituí-lo
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de
vacância do titular.
8 5º- A eleição das entidades representantes de cada segmento mencionado no inciso
Il, do artigo 6º, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal de
Políticas Públicas para a Juventude, dentre os delegados regularmente constituídos.
8 6º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude
poderão ser reconduzidos apenas a 01 (um) novo mandato consecutivo, atendidas as
condições estipuladas pelo Regimento Interno do COMJUVEN.
Art. 8º Os membros do COMJUVEN poderão ser substituídos, mediante a solicitação
da instituição ou autoridade pública onde estejam vinculados, apresentada ao referido
Conselho, o qual fará comunicação do ato ao chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º A função de membro do COMJUVEN será considerada de relevante utilidade |
pública, sendo vedada a sua remuneração. j a
AS
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Art. 10 Perderá o mandato o conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
ll - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
COMJUVEN;
Hll - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção, pela Diretoria Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrivel em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes
do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurada a ampla
defesa.
Art. 11 Perderá o mandato a Instituição e/ou Organização que:
| - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Santarém;
Il - tiver constatado, em seu funcionamento, acentuada irregularidade que torne
incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa ou judicial em decisão definitiva.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 O COMJUVEN terá a seguinte estrutura:
|- Diretoria Executiva, composta de:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) primeiro secretário;
d) segundo secretário.
Il - Comissões constituídas nos termos do seu Regimento Interno;
HI - Plenário.
81º - Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para
elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais, constituídas
conforme o Regimento Interno e Plenário.
8 2º - A diretoria executiva do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a
Juventude será eleita alternadamente entre os membros da sociedade civil e os da
administração pública, em votação aberta entre seus pares.
$ 3º - Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá
o voto de desempate.
Art. 13 Ao presidente do Conselho compete: a
| - convocar e presidir as sessões do Conselho;
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o: SANTARÉM
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It - proferir o voto de qualidade;
Ill - dirigir a Secretaria Executiva;
IV - orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V - fazer apresentações das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI - fixar as atribuições dos demais membros.
Art. 14 As reuniões do COJUVEN serão iniciadas com a presença de 1/3 dos seus
membros, porém suas deliberações só com a maioria absoluta de seus membros.
Art. 15 O COMJUVEN instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela
maioria dos presentes e publicados em Jornal Oficial do Município.
Art. 16 O COMJUVEN reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
sempre que convocado oficialmente por sua diretoria executiva ou por maioria de seus
membros.
Art. 17 (VETADO).
CAPÍTULO Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 18 O COMJUVEN realizará no prazo previsto no inciso X do art. 5º, a Conferência
Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, órgão colegiado de caráter
deliberativo para avaliar, propor atividades e políticas de apoio à juventude
executadas ou já efetivadas no Município de Santarém, garantindo sua ampla
divulgação.
8 1º - A Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude será composta
por delegados representantes dos órgãos, entidades, organizações e instituições que
desempenham algum trabalho relacionado à população jovem.
8 2º - A Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude será convocada
pelo respectivo Conselho no período até 45 (quarenta e cinco dias) anteriores à data
para eleição do Conselho.
$ 3º - Em caso de não convocação da Conferência por parte do COMJUVEN no prazo
referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por ao menos 03 (três)
das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão que
obedecerá à proporcionalidade estabelecida no art. 6º desta Lei para a organização e
coordenação da Conferência.
Art. 19 Compete à Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude:
| - avaliar a situação da política municipal de atendimento à juventude;
Il - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à juventude no biênio
subsequente ao de sua realização;
ll - avaliar e reformular as decisões administrativas do COMJUVEN; VAN
IV - aprovar seu regimento interno; A
E
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GABINETE DO PREFEITO
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em
documento final;
VI - eleger os conselheiros municipais.
CAPÍTULO lil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 As entidades membros do COMJUVEN serão eleitas na Conferência Municipal
ou em Plenária eleitoral convocada com esta finalidade.
$ 1º - Para a organização do processo eleitoral de que trata o caput deste artigo, será
constituída uma comissão eleitoral, a ser nomeada por ato do Executivo Municipal.
$8 2º (VETADO).
Art. 21 Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo anterior, o Prefeito
nomeará os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, na forma
prevista no artigo 7º desta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
ALEXANDRE RAIMUNDO ASCONCELOS WANGHON
Prefeit Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês
de abril de dois mil e quinze.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
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