| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17977 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 —- Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI Nº 17.977/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a dilatar, por 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, os contratos dos temporários que venceram em 31/12/2005, conforme art. 214, 8 3º da Lei nº 14.899/94. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de maio de 2006. Ju MARI c O MARTINS LIMA Prefeita Municipal Publicado na Secretária Municipal de Administração, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e seis.