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norma nº 17977/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17977 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 —- Aeroporto Velho
Santarém - Pará
LEI Nº 17.977/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DE
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
TEMPORÁRIOS PARA AS UNIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a dilatar, por 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, os contratos dos temporários
que venceram em 31/12/2005, conforme art. 214, 8 3º da Lei nº
14.899/94.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2006.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de maio de 2006.
Ju
MARI c O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Secretária Municipal de Administração, aos três dias do mês de
maio do ano de dois mil e seis.

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