| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17978 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete da Prefeita LEI Nº 17.978/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006. AUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º 81º 82 Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Fica a Prefeita Municipal de Santarém autorizada a ceder, com encargo, ao Estado do Pará, através de sua Secretaria Executiva de Estado de Agricultura, área localizada à Rua Magnólia, entre a Alameda 30 e Travessa Dália, constituída da Quadra D-13-A, do loteamento “Jardim Santarém Il” — Bairro Aeroporto Velho, de forma retangular, medindo 55,00 metros de frente por 60,00 metros de fundo, com uma área total de 3.300,00 mê, limitando-se ao Norte com a Rua Magnólia, medindo 55,00 metros; ao Sul com a Alameda 37, medindo 55,00 metros; a Leste com a Travessa Dália, medindo 60,00 metros e à Oeste com a Alameda 30, medindo 60,00 metros. A cessão será por tempo determinado, vigendo pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura deste instrumento. O encargo a que se refere este artigo é a construção de um galpão para comercialização da produção familiar, a ser implantado imediatamente após sua aprovação pelos órgãos competentes e respectiva liberação de recursos financeiros. Os atos de desvio de finalidade ou a não construção da obra de forma imediata, nos moldes do que dispõe o 8 2º do art. 1º, implicarão em retomada da área ao domínio do Município. Está Lei será aperfeiçoada por instrumento a ser firmado entre cedente e cessionário. A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano procederá aos demais atos necessários para a cessão da área. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o item “a”, do artigo 1º da Lei nº 16.811/2000, de 13 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Produtores Rurais de Santarém — APRUSAN, duas áreas de terra. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de maio de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis. (N Ny ui MARIA 'DO CAI MO MARTINS LIMA “ Prefeita de Santarém de maio do ano de dois mil e