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norma nº 17978/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17978 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaAUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO.
native_id337

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texto integral #

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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 17.978/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
81º
82
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Prefeita Municipal de Santarém autorizada a ceder, com encargo, ao Estado do Pará,
através de sua Secretaria Executiva de Estado de Agricultura, área localizada à Rua
Magnólia, entre a Alameda 30 e Travessa Dália, constituída da Quadra D-13-A, do
loteamento “Jardim Santarém Il” — Bairro Aeroporto Velho, de forma retangular, medindo
55,00 metros de frente por 60,00 metros de fundo, com uma área total de 3.300,00 mê,
limitando-se ao Norte com a Rua Magnólia, medindo 55,00 metros; ao Sul com a Alameda
37, medindo 55,00 metros; a Leste com a Travessa Dália, medindo 60,00 metros e à Oeste
com a Alameda 30, medindo 60,00 metros.
A cessão será por tempo determinado, vigendo pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da
assinatura deste instrumento.
O encargo a que se refere este artigo é a construção de um galpão para comercialização da
produção familiar, a ser implantado imediatamente após sua aprovação pelos órgãos
competentes e respectiva liberação de recursos financeiros.
Os atos de desvio de finalidade ou a não construção da obra de forma imediata, nos moldes
do que dispõe o 8 2º do art. 1º, implicarão em retomada da área ao domínio do Município.
Está Lei será aperfeiçoada por instrumento a ser firmado entre cedente e cessionário.
A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano procederá aos demais atos necessários para
a cessão da área.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o item “a”, do artigo 1º da Lei
nº 16.811/2000, de 13 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar à
Associação dos Produtores Rurais de Santarém — APRUSAN, duas áreas de terra.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 03 de maio de 2006.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos
seis.
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MARIA 'DO CAI MO MARTINS LIMA
“ Prefeita de Santarém
de maio do ano de dois mil e

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