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norma nº 17981/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17981 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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“eteriaçsa”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr.Anysio Chaves 835 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 17.981/2006, 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS,
A Prefeita Municipal de Santarém, no usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ari. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, até o valor de.R$19.297.530,00(dezenove
milhões e duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta reais), observadas
as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as
normas da Caixa Econômica Federal - CAIXA e as condições específicas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do Programa de Atendimento através do Poder Público e Pró-
Saneamento.
Artº. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município para execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo
único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular a garantia, em
caráter irrevogável irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de
quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -
ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos, inclusive Cota-Parte do
Imposto sobre Produtos Industrializados.
8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no art 159,
inciso |, alínea "b", e parágrafo 3º da Constituição Federal, e, na hipótese da
extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham
substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários
serão conferidos à Caixa Econômica Federal - CAIXA os poderes bastantes para
que as garantias possam ser prontamente exegúíveis no caso de
inadimplemento.
$ 2º - Para a efetivação de cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, ficam o Banco do Brasil S/A e o Banco do
Estado do Pará S/A, autorizados a transferirem os recursos cedidos e ou
vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão.
3)
SoettgrraaçTá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr.Anysio Chaves 835 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
Santarém-Pará
8 3º - Os poderes previstos neste artigo e no parágrafo 1º e 2º só poderão ser exercidos
pela Caixa Econômica Federal - CAIXA na hipótese de o Município de Santarém
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados
com a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Art. 3º- - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º- - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes
à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, bem como os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto
pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, conforme autorizado por esta lei.
Art. 5º- - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente
lei.
Art. 6º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 23 de maio de 2006.
ARMO MARTINS LIMA
EFEITA MUNICIPAL
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de
maio do ano de dois mil e seis.

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