| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17985 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Revri PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI Nº 17.985/2006, DE 06 DE JUNHO DE 2006. "DISPÕE SOBRE CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeitura Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou a seguinte proposta de Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos que exerçam suas atividades no Município e comercializem bebida alcoólica para consumo imediato, funcionarão de acordo com a seguinte classificação e horários: | - Categoria A: estabelecimentos de diversão pública sediados em ambiente fechado, com tratamento acústico adequado, funcionamento regular com execução de música mecânica ou ao vivo, tais como boates e similares, funcionarão de quinta-feira a sábado e véspera de feriados no horário das 09h00 às 03h30 do dia seguinte; Il - Categoria B: estabelecimentos de diversão pública sediados em ambiente parcialmente aberto, funcionamento regular e execução de música mecânica ou ao vivo, tais como bares que promovam danças, clubes, danceterias e similares, funcionarão de quinta-feira a sábado e véspera de feriados no horário das 09h00 às 03h00 do dia seguinte; Ill - Categoria C: estabelecimentos de diversão pública sediados em ambiente aberto ou ao ar livre, funcionamento regular e execução de música mecânica ou ao vivo, tais como bares e similares, funcionarão de quinta- feira a sábado e véspera de feriados no horário das 09h00 às 02h00 do dia seguinte; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém - Pará IV — Categoria D: os estabelecimentos que não forem de diversão pública e não se enquadrem nas Categorias A, B ou C, mas que comercializem bebidas alcoólicas para o consumo imediato, tais como botequins, mercearias, pequenos bares e similares, funcionarão entre 06h00 e 22h00 diariamente. $ 1º- De domingo à quarta-feira, o horário de funcionamento será entre 09h00 e 01h00 do dia seguinte, exceto a categoria D, salvo véspera de feriados, para as Categorias ABec. 8 2º- Não estão sujeitos aos horários fixados no "caput! deste artigo os bares localizados em hotéis, "flats", hospitais, terminais rodoviários e shoppings. $ 3º - Também se incluem adequados no parágrafo 2º os eventos sócios-culturais, religiosos e esportivos do Município, expressamente autorizados pelo órgão competente do Executivo Municipal. Art. 2º - O estabelecimento que venha a ter comprovação, pela autoridade policial ou municipal competente, da prática ou exercício de atividades ilegais, em suas dependências, terá suas atividades suspensas pela Prefeitura do Município de Santarém. Parágrafo Único - Não se considera infração a abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para o efeito de embarque e desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação dos mencionados atos. Art. 3º - Os infratores dos dispositivos desta lei ficam sujeitos às seguintes penalidades: | — Advertência, na primeira autuação; Il — Multa, na segunda autuação; ll — Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, na terceira autuação, prorrogável pelo mesmo período em caso de reincidência. MA NJ GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará 8 1º - A Multa de que trata o inciso Il deste artigo, terá por base a Unidade Fiscal do Município de Santarém — UFMS, sendo no mínimo de 100 (cem) e no máximo de 1000 (mil) unidades a serem fixadas quando da sua aplicação, devendo-se levar em conta a gravidade da infração e o porte do estabelecimento. 8 2º - Todas as infrações a esta Lei serão comunicadas por escrito, verbalmente ou por meio eletrônico (e-mail) e deverão ser apuradas pelo órgão competente para conceder a licença de funcionamento, sob pena de responsabilidade. 8 3º-A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo Municipal de Santarém, com auxílio dos demais órgãos competentes. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral — SEMPLAN, suplementadas caso necessário. Art. 5º- As demais regulamentações não tratadas nesta Lei serão estabelecidas de acordo com o Decreto nº 2.423 de 31 de agosto de 1982, da Secretaria Estadual de Segurança Pública, bem como da Lei Estadual nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996. Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de junho de 2006. MARIA DOCAR ia LIMA efeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ae is-dias do mês de junho do ano de sois mil e seis.