| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19241 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.241/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Mojuí dos Campos, destinado a transferência de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, com base no censo escolar 2012, de alunos lotados nas escolas municipais localizadas em área daquele Município. Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial em favor Secretaria Municipal de Educação - SEMED, gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, na forma do anexo |, que é parte integrante da presente Lei, no valor de R$ 12.517.437,55(doze milhões, quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para fazer cobertura à transferência de recursos financeiros ao Município de Mojuí dos Campos, na forma da autorização contida no artigo anterior. Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo segundo desta Lei, serão obtidos na forma especificada no inciso Ill, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.517.437,55(doze milhões, quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), através de anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme discriminação constante no anexo Il, que é parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito Municipal de 3antarém/10 de abril de 2013. ALEXANDRE RAIMUND VASCONCELOS WANGHON Prefeito Munigipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de abril de dois mil e treze. daredoo . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br Solicitação: Crédito especial ANEXO | da Lei nº 19.241/2013 Codigo Descrição F/T Fonte Valor (R$) 11 Prefeitura Municipal de Santarém 1128 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico 12.361.013 3.085 Transferência ao Município de Mojuí dos Campos - FUNDEB 3.3.40.81.00 Distribuição de Receitas 23900 Anulação de Dotação 12.517.437,55 Total Geral 12.517.437,55 Santarém, em 09 de abril de 2013. O/DE ) 'ASCONCELOS WANGHON icipal de Santarém N ALEXANDRE RAIM Prefeito M Solicitação: Anulação de Dotação Orçamentária Código ANEXO Il da Lei nº 19.241/2013 Descrição F/T Fonte 11 1128 12.361.013 3.008 4.4.90.51.91.00 12.361.013 3.009 4.4.90.51.91.00 12.361.013 3.010 4.4.90.51.91.00 12.361.013 4.038 3.1.90.04.90.01 3.1.90.11.01.00 12.365.012 3.082 4.4,.90.61.99.00 4.5.90.61.99.00 12.365.001 4.035 3.1.90.04.90.01 12.365.012 4.036 3.1.90.04.90.01 3.3.90.30.99.00 12.366.015 4.047 3.1.90.11.01.00 3.1.90.12.02.00 Total Geral Prefeitura Municipal de Santarém Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico Construção e Aquisição de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Construção e Ampliação de predios e outras obras 23900 Anulação de Dotação Reforma e Ampliação de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Construção e Ampliação de predios e outras obras 23900 Anulação de Dotação Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Construção e Ampliação de predios e outras obras 23900 Anulação de Dotação Remuneração de Docentes do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% Vencimento Base 23900 Anulação de Dotação Vencimentos e Salários 23900 Anulação de Dotação Desapropriações e Aquisições de Areas de Interesse Social Vinculadas a Educação Outras Aquisições de Bens Imóveis 23900 Anulação de Dotação Outras Aquisições de Bens Imóveis 23900 Anulação de Dotação Remuneração de Docentes da Educação Infantil Pre Escola - FUNDEB 60% Vencimento Base 23900 Anulação de Dotação Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB - 40% Vencimento Base 23900 Anulação de Dotação Outros Materiais de Consumo 23900 Anulação de Dotação Remuneração de Docente da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 60% Vencimentos e Salários 23900 Anulação de Dotação Contribuições Previdenciarias - Instituto Nacional de Seguro S | 23900 Anulação de Dotação Santarém, em 09 de abril de 2013. ( ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Valor (R$) 500.000,00 1.000.000,00 1.600.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 200.000,00 100.000,00 500.000,00 217.437,55 12.517.437,55