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norma nº 19241/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19241 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.241/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO-FUNDEB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Mojuí
dos Campos, destinado a transferência de recursos provenientes do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB, com base no censo escolar 2012, de alunos lotados nas escolas municipais
localizadas em área daquele Município.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial em favor Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, na forma do
anexo |, que é parte integrante da presente Lei, no valor de R$ 12.517.437,55(doze milhões,
quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos),
para fazer cobertura à transferência de recursos financeiros ao Município de Mojuí dos
Campos, na forma da autorização contida no artigo anterior.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial mencionado no
artigo segundo desta Lei, serão obtidos na forma especificada no inciso Ill, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.517.437,55(doze milhões,
quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos),
através de anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme
discriminação constante no anexo Il, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
N
Gabinete do Prefeito Municipal de 3antarém/10 de abril de 2013.
ALEXANDRE RAIMUND VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Munigipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de abril de dois
mil e treze.
daredoo .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br
Solicitação: Crédito especial ANEXO | da Lei nº 19.241/2013
Codigo Descrição F/T Fonte Valor (R$)
11 Prefeitura Municipal de Santarém
1128 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico
12.361.013 3.085 Transferência ao Município de Mojuí dos Campos - FUNDEB
3.3.40.81.00 Distribuição de Receitas 23900 Anulação de Dotação 12.517.437,55
Total Geral 12.517.437,55
Santarém, em 09 de abril de 2013.
O/DE ) 'ASCONCELOS WANGHON
icipal de Santarém
N
ALEXANDRE RAIM
Prefeito M
Solicitação: Anulação de Dotação Orçamentária
Código
ANEXO Il da Lei nº 19.241/2013
Descrição F/T Fonte
11
1128
12.361.013 3.008
4.4.90.51.91.00
12.361.013 3.009
4.4.90.51.91.00
12.361.013 3.010
4.4.90.51.91.00
12.361.013 4.038
3.1.90.04.90.01
3.1.90.11.01.00
12.365.012 3.082
4.4,.90.61.99.00
4.5.90.61.99.00
12.365.001 4.035
3.1.90.04.90.01
12.365.012 4.036
3.1.90.04.90.01
3.3.90.30.99.00
12.366.015 4.047
3.1.90.11.01.00
3.1.90.12.02.00
Total Geral
Prefeitura Municipal de Santarém
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico
Construção e Aquisição de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Construção e Ampliação de predios e outras obras 23900 Anulação de Dotação
Reforma e Ampliação de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Construção e Ampliação de predios e outras obras 23900 Anulação de Dotação
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Construção e Ampliação de predios e outras obras 23900 Anulação de Dotação
Remuneração de Docentes do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Vencimento Base 23900 Anulação de Dotação
Vencimentos e Salários 23900 Anulação de Dotação
Desapropriações e Aquisições de Areas de Interesse Social Vinculadas a Educação
Outras Aquisições de Bens Imóveis 23900 Anulação de Dotação
Outras Aquisições de Bens Imóveis 23900 Anulação de Dotação
Remuneração de Docentes da Educação Infantil Pre Escola - FUNDEB 60%
Vencimento Base 23900 Anulação de Dotação
Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB - 40%
Vencimento Base 23900 Anulação de Dotação
Outros Materiais de Consumo 23900 Anulação de Dotação
Remuneração de Docente da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 60%
Vencimentos e Salários 23900 Anulação de Dotação
Contribuições Previdenciarias - Instituto Nacional de Seguro S | 23900 Anulação de Dotação
Santarém, em 09 de abril de 2013.
(
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Valor (R$)
500.000,00
1.000.000,00
1.600.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
800.000,00
800.000,00
800.000,00
200.000,00
100.000,00
500.000,00
217.437,55
12.517.437,55

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