br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17986/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17986 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR ISAURO FARIAS DE SOUSA.
native_id340

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEINº 17.986/2006, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO
VITALÍCIA AO SENHOR ISAURO
FARIAS DE SOUSA.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar mensalmente, a
título de pensão vitalícia, o valor de 02 (dois) salários mínimos ao
Senhor ISAURO FARIAS DE SOUSA, artesão e ceramista santareno.
Art. 2º - A pensão vitalícia a que se refere esta lei é intransferível.
Art. 3º - O valor da pensão será coberto pela Secretaria Municipal de
Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da
Prefeitura Municipal de Santarém”.
Parágrafo único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos
índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores
inativos do Município de Santarém.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de junho de 2006.
MARIA/DO CARMO MARTINS LIMA
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de junho
do ano de dois mil e seis.

open original →