| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17986 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR ISAURO FARIAS DE SOUSA. |
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Di PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEINº 17.986/2006, DE 20 DE JUNHO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR ISAURO FARIAS DE SOUSA. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar mensalmente, a título de pensão vitalícia, o valor de 02 (dois) salários mínimos ao Senhor ISAURO FARIAS DE SOUSA, artesão e ceramista santareno. Art. 2º - A pensão vitalícia a que se refere esta lei é intransferível. Art. 3º - O valor da pensão será coberto pela Secretaria Municipal de Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém”. Parágrafo único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de junho de 2006. MARIA/DO CARMO MARTINS LIMA Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.