| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17987 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI 15.531/96, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E REVOGA A LEI 16.390/99, QUE CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 17.987 / 2006, DE 05 DE JULHO DE 2006. ALTERA A LEI 15.531/96, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E REVOGA A LEI 16.390/99, QUE CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Alteram-se dispositivos da Lei 15.531/96 que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação: “I- DA CRIAÇÃO, FINALIDADES E DIRETRIZES Art. 1º. — Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento, destinado à aplicação de recursos, que terão suas fontes constituídas pelo Art. 3º. desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a concessão de financiamentos aos setores produtivos, visando à geração de emprego e renda para a população. Parágrafo único — O Fundo Municipal de Desenvolvimento utilizará, como marca pública, a denominação BANCO DO POVO DE SANTARÉM, a qual será equivalente, para todos os efeitos jurídicos, à denominação do próprio Fundo ora instituído. Art. 2º. As condições para a realização dos financiamentos serão estabelecidas pelos Programas de Financiamento a serem elaborados pelo órgão do Poder Público responsável pela Gestão do Fundo, observadas as seguintes diretrizes: I — tratamento exclusivo às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará primas e mão-de-obra locais e às que produzem, beneficiam e comercializam produtos básicos com absorção pelo mercado regional; !l — conjunção do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto; Hll — limites máximos de financiamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas jurídicas e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoas físicas; IV — preservação do meio ambiente; V — assinatura de Convênios ou Contratos com instituições financeiras instaladas no Município, para o desenvolvimento operacional do Fundo; VI — elaboração de orçamento anual para as aplicações dos recursos. I!- DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - BANCO DO POVO DE SANTARÉM: | — recursos do orçamento municipal, no primeiro ano de funcionamento, mediante abertura de crédito especial para sua constituição, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); !l- recursos do orçamento municipal, a cada ano, em montantes nunca superiores a 0,5% do total do orçamento anual e nem inferiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), até que os repasses orçamentários ao Fundo computem a cifra máxima de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ll — recursos provenientes de organismos nacionais e/ou internacionais para essa finalidade; IV — doações e legados pertencentes ao Município; a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará V-— resultados financeiros do próprio Fundo, apurados em balanço anual; VI — outros recursos especificamente destinados à formação do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 4º. Os recursos do Fundo serão aplicados em: ! — financiamento de atividades economicamente produtivas e comerciais e de serviços de micro e pequeno porte, visando à geração de empregos e o aumento da renda para os beneficiários do Fundo; Il — apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; Hll — treinamento e capacitação dos beneficiários do Fundo, no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo, bem como às modernas técnicas de Gestão Administrativa. Art. 5º. As liberações pelo município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidos, nas mesmas datas, diretamente para uma conta corrente criada especificamente para este fim, através de instituição financeira com agência bancária localizada no próprio município. Art. 6º. O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos empréstimos concedidos com seus recursos. Hll- DAS MODALIDADES DE CRÉDITO Art. 7º. O Fundo - BANCO DO POVO DE SANTARÉM praticará as seguintes modalidades de crédito: !— investimento fixo: máquinas, equipamentos, ferramentas, obras civis, instalações (elétrica e hidráulica); HH — capital de giro associado: matérias-primas, materiais complementares e outros insumos; Gra E Qrareço) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará ml — investimentos mistos: financiamento conjunto de investimentos fixos mais capital de giro associado. IV— DOS BENEFICIÁRIOS Art. 8º São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - BANCO DO POVO DE SANTARÉM, as micro e pequenas empresas, as empresas cooperativas constituídas por trabalhadores e ou microempresários, as pessoas físicas que exerçam atividades economicamente produtivas ou empreendedoras, seja nos setores industrial, agropecuário, comercial e prestação de serviços, na área do município, e que se enquadrem nas diretrizes dos Programas de Financiamento elaborados pelo órgão do Poder Público Municipal responsável pela Gestão do Fundo. V— DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS E PRAZOS Art. 9º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - BANCO DO POVO DE SANTARÉM terão seus parâmetros de modalidade, beneficiários, limites, encargos financeiros, prazos, garantias e condições para acesso definidos por meio de Decreto do Poder Executivo de regulamentação desta Lei. Vi- DOS AGENTES FINANCEIROS Art. 10. Cabe aos agentes financeiros conveniados ou contratados, a gestão financeira dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal — BANCO DO POVO DE SANTARÉM, destinados a empréstimos, observadas as atribuições previstas nesta Lei e as abaixo discriminadas: ! — gerir recursos do Fundo, controlando as movimentações da conta corrente e aplicando os saldos disponíveis no mercado aberto; IV — controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança dos inadimplentes; V — informar ao órgão Gestor do Fundo, através de demonstrativos, a posição mensal dos recursos, aplicações e resultados auferidos pelo mesmo. UM N) E [A Sri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará — 1 Sanatemrara o Vil - DA GESTÃO DO FUNDO Art. 11 O Fundo Municipal de Desenvolvimento - BANCO DO POVO DE SANTARÉM será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SEMDES, por meio do Comitê de Crédito, a ser criado no âmbito da Secretaria, com a função de elaboração e supervisão dos Programas de Financiamento. Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento - BANCO DO POVO DE SANTARÉM, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SEMDES. VII — DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 12 A dissolução do Fundo Municipal de Desenvolvimento só poderá ser efetivada, por meio de Lei Municipal, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores. Parágrafo único - Com a entrada em vigor da Lei que aprovar a dissolução do Fundo, todas as suas atividades ficarão suspensas, entretanto, o mesmo só estará efetivamente extinto após a liquidação de todas as suas obrigações, inclusive para com os agentes financeiros conveniados ou contratados. Art. 13 Os recursos disponíveis, após a dissolução do Fundo, serão recolhidos ao Tesouro Municipal, para serem aplicados em atividades congêneres às do Fundo Municipal de Desenvolvimento, de acordo com o que estabelecer a própria Lei que aprovar a sua dissolução. IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14 Ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, a partir de sua constituição, é vedado: ! — sua utilização em qualquer outra finalidade, a qualquer título, que não as mencionadas nesta lei; Corra” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará ——— mo Il — distribuição de resultados de balanço a qualquer título, os quais serão integralmente capitalizados. Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Art. 2º - Revoga-se a Lei 16.390/99, que institui o Fundo de Aval do Município, revertendo-se todo e qualquer recurso vinculado a esse Fundo para o Fundo Municipal de Desenvolvimento - BANCO DO POVO DE SANTARÉM. Parágrafo Único — Fica autorizada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social a proceder as operações necessárias de reversão dos recursos de um Fundo para o outro, conforme estabelecido no caput deste Artigo. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 15 a 28 da Lei 15.531/96. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 05 de julho de 2006. MARIA O MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.