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norma nº 17987/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17987 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaALTERA A LEI 15.531/96, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E REVOGA A LEI 16.390/99, QUE CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 17.987 / 2006, DE 05 DE JULHO DE 2006.
ALTERA A LEI 15.531/96, QUE INSTITUI O
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
E REVOGA A LEI 16.390/99, QUE CRIA
O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Alteram-se dispositivos da Lei 15.531/96 que institui o Fundo de
Desenvolvimento Municipal, passando a mesma a vigorar com a seguinte
redação:
“I- DA CRIAÇÃO, FINALIDADES E DIRETRIZES
Art. 1º. — Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento,
destinado à aplicação de recursos, que terão suas fontes constituídas
pelo Art. 3º. desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e
social do Município, mediante a concessão de financiamentos aos
setores produtivos, visando à geração de emprego e renda para a
população.
Parágrafo único — O Fundo Municipal de Desenvolvimento
utilizará, como marca pública, a denominação BANCO DO POVO DE
SANTARÉM, a qual será equivalente, para todos os efeitos jurídicos, à
denominação do próprio Fundo ora instituído.
Art. 2º. As condições para a realização dos financiamentos serão
estabelecidas pelos Programas de Financiamento a serem elaborados
pelo órgão do Poder Público responsável pela Gestão do Fundo,
observadas as seguintes diretrizes:
I — tratamento exclusivo às atividades produtivas de micro e
pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-
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primas e mão-de-obra locais e às que produzem, beneficiam e
comercializam produtos básicos com absorção pelo mercado regional;
!l — conjunção do crédito com a assistência técnica especializada
para cada projeto;
Hll — limites máximos de financiamento de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para pessoas jurídicas e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoas
físicas;
IV — preservação do meio ambiente;
V — assinatura de Convênios ou Contratos com instituições
financeiras instaladas no Município, para o desenvolvimento operacional
do Fundo;
VI — elaboração de orçamento anual para as aplicações dos
recursos.
I!- DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal - BANCO DO POVO DE SANTARÉM:
| — recursos do orçamento municipal, no primeiro ano de
funcionamento, mediante abertura de crédito especial para sua
constituição, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);
!l- recursos do orçamento municipal, a cada ano, em montantes
nunca superiores a 0,5% do total do orçamento anual e nem inferiores a
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), até que os repasses
orçamentários ao Fundo computem a cifra máxima de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais);
ll — recursos provenientes de organismos nacionais e/ou
internacionais para essa finalidade;
IV — doações e legados pertencentes ao Município;
a
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V-— resultados financeiros do próprio Fundo, apurados em balanço
anual;
VI — outros recursos especificamente destinados à formação do
Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão aplicados em:
! — financiamento de atividades economicamente produtivas e
comerciais e de serviços de micro e pequeno porte, visando à geração
de empregos e o aumento da renda para os beneficiários do Fundo;
Il — apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de
desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das
disparidades regionais de renda;
Hll — treinamento e capacitação dos beneficiários do Fundo, no
sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias
relativas ao processo produtivo, bem como às modernas técnicas de
Gestão Administrativa.
Art. 5º. As liberações pelo município, dos valores destinados ao
Fundo ora instituído, serão transferidos, nas mesmas datas, diretamente
para uma conta corrente criada especificamente para este fim, através
de instituição financeira com agência bancária localizada no próprio
município.
Art. 6º. O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os
riscos operacionais dos empréstimos concedidos com seus recursos.
Hll- DAS MODALIDADES DE CRÉDITO
Art. 7º. O Fundo - BANCO DO POVO DE SANTARÉM praticará as
seguintes modalidades de crédito:
!— investimento fixo: máquinas, equipamentos, ferramentas, obras
civis, instalações (elétrica e hidráulica);
HH — capital de giro associado: matérias-primas, materiais
complementares e outros insumos;
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ml — investimentos mistos: financiamento conjunto de
investimentos fixos mais capital de giro associado.
IV— DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º São beneficiários dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal - BANCO DO POVO DE SANTARÉM, as
micro e pequenas empresas, as empresas cooperativas constituídas por
trabalhadores e ou microempresários, as pessoas físicas que exerçam
atividades economicamente produtivas ou empreendedoras, seja nos
setores industrial, agropecuário, comercial e prestação de serviços, na
área do município, e que se enquadrem nas diretrizes dos Programas de
Financiamento elaborados pelo órgão do Poder Público Municipal
responsável pela Gestão do Fundo.
V— DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS E PRAZOS
Art. 9º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal - BANCO DO POVO DE SANTARÉM terão
seus parâmetros de modalidade, beneficiários, limites, encargos
financeiros, prazos, garantias e condições para acesso definidos por
meio de Decreto do Poder Executivo de regulamentação desta Lei.
Vi- DOS AGENTES FINANCEIROS
Art. 10. Cabe aos agentes financeiros conveniados ou contratados,
a gestão financeira dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal — BANCO DO POVO DE SANTARÉM, destinados a
empréstimos, observadas as atribuições previstas nesta Lei e as abaixo
discriminadas:
! — gerir recursos do Fundo, controlando as movimentações da
conta corrente e aplicando os saldos disponíveis no mercado aberto;
IV — controlar a situação dos financiamentos, bem como
providenciar a cobrança dos inadimplentes;
V — informar ao órgão Gestor do Fundo, através de
demonstrativos, a posição mensal dos recursos, aplicações e resultados
auferidos pelo mesmo.
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Vil - DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 11 O Fundo Municipal de Desenvolvimento - BANCO DO
POVO DE SANTARÉM será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - SEMDES, por meio do Comitê
de Crédito, a ser criado no âmbito da Secretaria, com a função de
elaboração e supervisão dos Programas de Financiamento.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de
Desenvolvimento - BANCO DO POVO DE SANTARÉM, integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social - SEMDES.
VII — DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 12 A dissolução do Fundo Municipal de Desenvolvimento só
poderá ser efetivada, por meio de Lei Municipal, proposta pelo Poder
Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Com a entrada em vigor da Lei que aprovar a
dissolução do Fundo, todas as suas atividades ficarão suspensas,
entretanto, o mesmo só estará efetivamente extinto após a liquidação de
todas as suas obrigações, inclusive para com os agentes financeiros
conveniados ou contratados.
Art. 13 Os recursos disponíveis, após a dissolução do Fundo,
serão recolhidos ao Tesouro Municipal, para serem aplicados em
atividades congêneres às do Fundo Municipal de Desenvolvimento, de
acordo com o que estabelecer a própria Lei que aprovar a sua
dissolução.
IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, a partir de sua
constituição, é vedado:
! — sua utilização em qualquer outra finalidade, a qualquer título,
que não as mencionadas nesta lei;
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Il — distribuição de resultados de balanço a qualquer título, os
quais serão integralmente capitalizados.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º - Revoga-se a Lei 16.390/99, que institui o Fundo de Aval do Município,
revertendo-se todo e qualquer recurso vinculado a esse Fundo para o Fundo
Municipal de Desenvolvimento - BANCO DO POVO DE SANTARÉM.
Parágrafo Único — Fica autorizada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social a proceder as operações necessárias de reversão dos
recursos de um Fundo para o outro, conforme estabelecido no caput deste
Artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto a presente lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente os artigos 15 a 28 da Lei
15.531/96.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 05 de julho de 2006.
MARIA O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de julho
do ano de dois mil e seis.

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