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norma nº 17989/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17989 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAICÁ - UNIÃO DO MAICÁ - AMUMA.
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le
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 17.989 / 2006, DE 06 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM -
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO DO MAICÁ — UNIÃO DO
MAICÁ — AMUMA.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém — Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO DO MAICÁ — UNIÃO DO MAICÁ - AMUMA, fundada em 18 de
dezembro de 1988, entidade civil, sem fins lucrativos, de direito privado,
constituída pela união e solidariedade dos moradores da comunidade de
Maicá — União do Maicá, neste Município de Santarém, com sede
localizada na Rua Juscelino Kubtschek, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 23.041.056/0001-90, para que a
mesma obtenha efeitos legais e possa usufruir dos benefícios, em
consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de julho de 2006.
MARIA O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
e
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de
julho do ano de dois mil e seis.

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