| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17989 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAICÁ - UNIÃO DO MAICÁ - AMUMA. |
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le PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 17.989 / 2006, DE 06 DE JULHO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAICÁ — UNIÃO DO MAICÁ — AMUMA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém — Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAICÁ — UNIÃO DO MAICÁ - AMUMA, fundada em 18 de dezembro de 1988, entidade civil, sem fins lucrativos, de direito privado, constituída pela união e solidariedade dos moradores da comunidade de Maicá — União do Maicá, neste Município de Santarém, com sede localizada na Rua Juscelino Kubtschek, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 23.041.056/0001-90, para que a mesma obtenha efeitos legais e possa usufruir dos benefícios, em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de julho de 2006. MARIA O MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém e Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.