br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 14006/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14006 / 1992
Date 1992-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id344

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

Preieitura Municipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 14.006, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO
MUNICIPAL, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
no ço cenugimedo or cade rop sad men no
e faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Artigo 1º,
Artigo 2º,
$ 1%
$ 2º,
Artigo 3º,
Artigo 4º.
TÍTULO I —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
O atendimento aos Direitos da Criança e do adolescente, no âmbito
do Município de Santarem, far-se-a através de;
I- políticas sociais basicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes,
Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, que assegurem:
a) o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social;
b) a convivencia familiar e comnitória, da Criança e do Adolescen
te, em condições de liberdade e dignidade,
II- políticas e programas de assistência social, em caráter supleti-
vo, para aqueles que dela necessitem,
III- serviços especiais, nos termos desta Lei,
É vedada a criação de programas de carater compensatório da ausência
ou insuficiancia das políticas sociais basicas no Muni
sem previa manifestação do Conselho lMmicipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,
O Município destinará recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infancia e
a juventude,
Fica criado no Murigíópio o Queria Especial de Prevenção e Atendimento
médico e Psicossocial as vitime de negligencia, mus tratos, exploração, ciuso,
cuelânio e opressão.
Fica criado pela Nunicipalidade o Serviço de Identificação e
rr de pais, responsaveis, crianças e adolescentes desapare-
icípio propiciarã a proteção juridico-social aos que dela
» por meio de entidades de defesa dos Direitos da
do Adolescente.
TÍTULO IX — DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
pojética de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
garantida atraves dos seguintes orgãos:
Prefeitura Municipal de Santarém
-—2—
Artigo 7º,
Artigo 8º,
cl
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO |
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho
Pica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes « como orgão deliberativo e controlador das ações
em todos os níveis.
Seção II - Da Competência do Conselho
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te:
I - Formilar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações,
a captação e a aplicação de recursos;
II- Zelar pela execução dessa politica, atendidas as «peculiaridades
das erianças e dos adolescentes, de suas familias, de seus
grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou
rural em que se localizem;
ELI- Pormular, as prioridades a serem incluídas no planejamento
do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições
de vida das crianças e dos adolescentes;
IV- Estabelecer criterios, fomas e meios de fiscalização de
tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as
suas deliberações;
V- Registrar as entidades nfo-governamentais de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas
de:
a) orientação e apoio socio-familiar;
b) apoio socio-educativo em meio aberto;
c) colaboração socio-familiar;
d) abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) semi-Liberdade;
g) internação,
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei Federal 8.069);
VI- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior
das Entidades Governamentais que operam no Município, fazendo
cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VII- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas
as providencias que julgar cabíveis para a eleição e a posse
dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Munictpio;
VIII- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença
aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar
vago o posto por renúncia ou perda do mandato, nas hipoteses
previstas nesta Lei;
— Prestar contas de verbas recebida - com os órgãos competentes;
Prefeitura Municipal de Santarém
Ecs * PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
» Prestação de contas a que se refere o inciso anterior,
devera ser devidamente assinada pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos
membros efetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do adolescente, e copias desta prestação de contas ficargo
a disposição de qualquer coniribuinte para exame e apreciação
durante 6O(sessenta) dias, a partir do primeiro dia apos
a sua apresentação ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
$ 12. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente expedir normas para a organização e o funciona-
mento dos serviços criados nos termos dos artigos 5º e do
42, bem como para a criação do serviço a que se refere
o arte 52,
$ 22% 0 Município poderã estabelecer consórcio intermunicipal para
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades
governamentais de atendimento, mediante previa autorização
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III - Dos Membros do Conselho Municipal
dos Díreitos da Criança e do Adolescente
Artigo 9º. Q Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e composto de OUbloito) membros em representação paritaria
entre entidades públicas e não governamentais, sendo:
I- 04 (quatro) membros representando o Município, sendo Os(tres)
indicados pelo Prefeito, denire representantes de Secretarias
Municipais que desenvolvam políticas sociais basicas voltadas
a Criança e ao Adolescente, e Ol(um) indicado pelo Poder
Legislativo Municipal, dentre os membros das Comissões
Permanentes que desenvolvem estas políticas sociais básicas.
II- Os(quatro) membros representando Entidades não governamen-
tais, escolhidos em Assembleia Geral com todas as Entidades
previamente. convocadas pelo Ministério Publico e pelo
Juis da Infância e da Juventude.
III- Para cada membro do Conselho sera indicado e nomeado
um suplente, na mesma forma do titular.
$ 1º. 48 pessoas indicadas devem possuir poder, de decisão, tanto
p
as que írgo representar as Entidades públicas assim como
as Entidades não governamentais.
$ 2º, Ficam impedidas de serem integrantes no Conselho Hunicipal
pessoas que concorreram a cargos eletivos politico-partidarios,
nos últimos oB(dois) anos, ou que detenham mandato quando
da formação do Conselho, bem como ficam impedidas de concorre
rem ao referido cargo nos 02 (dois) anos posteriores à sua
desvinculação do Conselho Hunicipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, dentro do Município.
- $ 32% O disposto no Parágrafo anterior não ê aplicado para o
* representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal,
bem como para os representantes indicados pelo Prefeito
Municipal, se estes forem Secretarios Municipais.
Prefeitura Municipal de Santarém
sá "PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA
$ 4º. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendente e descendente, sogras e genros ou noras, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro
ou madastra e enteado,
Artigo 10, Os membros do Conelho Municipal dos Direitos da Criança
e do adolescente tergo . gestão de vVa(dois) anos e, esgotado
esse prazo, outros serão indicados para substituição, sendo
permitida apenas uma recondução a função de qualquer dos
Conselheiros.
$ 1º. Para efeito de contagem do prazo da gestão dos Conselheiros,
considerar-se-a o primeiro dia do ano em que se inicia o
mandato, prolongando-se ate o último dia do ano subseque nte.
$22 4 substituição dos membros representantos das Entidades gps OR
far-se-a por indicação do Prefeito Municipal, para os membros
indicados pelo Poder Executivo, e por deliberação da Câmara
Municipal, para o membro representante do Poder Legislativo,
$ 3º, A oubetituição dos representantes das Entidades não governamen-
tais sera feita em Assembleia convocada pelo Ministerio Publico
e Juiz da Infancia e da Juventude,
$ 4% O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
sera fiscalizado pelo Judiciário e pelo Ministerio Publico.
Artigo 11. A função de membro do Conselho ê considerada de interesse
público relevante e não sera remunerada,
Seção IV - Da Escolha dos Membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 12, São requisitos para escolha e exercício das funções de membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- Reconhecida Idoneidade Horai;
II- Idade superior a 21(vinte e um) anos;
III- Residir no Município;
IV- 2º grau completo ou superior;
Pe Experiencia de, no minimo, dois anos no trato com Crianças
e Adolescentes,
Seção V - Do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e da Escolha de sua Diretoria,
Artigo 13. O funcionamento do Conselho, no que se refere ao local, equipa-
mento, material de consumo, ulo, pessoal de apoio e manu-
tenção geral sera de responsabilidade do GESTOR MUNICIPAL,
N que propriciara a infra-estrutura necessária a sua manutenção
vt e regular funcionamento,
14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tera uma Diretoria composta de um presidente, um vice-presiden-
" e um secretário, eleitos pelo Plenário, cujo mandato sera
de acordo com o estabelecido no art, 10, "caput" desta Lei
CAPÍTULO III = DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIRBITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
e PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Seção I - Da Criação e Natureza do Fundo
Artigo 15. Fica O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
tes como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados
segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, ao qual fica vinculado.
$ 1º Ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
sera destinado, no ménimo, 1%(hum por cento) da arrecadação
orgamentaria global anual do Município.
$ 22, Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio
das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente,
S 3º. O saldos das dotações do Fundo, em cada exercício, serão
aplicados no exercício subsequente,
Seção II - Da Competência do Fundo
Artigo 16. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente: ii
Je Registrar os recursos orçamentarios próprios oriundos do
Município ou a ele transferidos, em beneficio das Crianças
e dos Adolescentes, pelo Estado, pela Unido e doação de
terceiros, a
II- Manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções
do Conselho Nunicipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente.
III- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de
Crianças e Adolescentes, nos termos das resoluções do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
IV- Administrar os recursos específicos para os Programas
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
V- 40s representantes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do adolescente cabe a prestação de conta das
verbas oriundas das: Os(tres) esferas:
tigo 17.0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
sera dirigido por Os(ires) membros eleitos dentre os membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sendo Oz(dois) efetivos e Ol(um) suplentes, onde aqueles e
A dada a atribuição de gerir os recursos inerentes ao Pundo,
Nus garantindo a paridade entire a representação do Poder Publico
e a sociedade civil organizada,
18. O Fundo sera regulamentado por resolução expedida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Preieitura Mbimicipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR !ARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Artigo 19. Ficam criados os Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança
Artigo 20,
Artigo 21.
Artigo 22.
Paragrafo
Artigo 23.
Artigo 24,
Artigo 25.
AN -
Fo
Paragrafo
os
26.
e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,
a serem instalados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Seção II - Dos membros e da Competência dos
Conselhos Tutelares
Caia Conselho Tutelar sera composto de OS(cinco) membros, escolhidos
pelos cidadãos locais para mandato de Os(tres) anos, permitida
uma recondução.
Para cada Conselheiro haverá 02(dois) suplentes.
Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos
Direitos da Criança e do adolescente, cumprindo as atribuições
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Único. O exercício efetivo das funções de Conselheiro, no Conselho
Tutelar, constituira serviço público relevante e estabelecera
presunção, idoneidade moral, assegurando prisão especial em caso
de crime comum, ate julgamento definitvo,
Seção III - Do Exercício da Função, da Remneração e das
Atribuições dos Conselhos Tutelares
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
podera fixar remuneração ou gratificação dos membros do Conselho
Tutelar, atendidos os eritérios de . conveniência, e oportunidade
e tendo por base o tempo dedicado & função e as peculiaridades
locais,
A remuneração, eventualmente fixada, não gera relação de emprego
com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob
qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo
Coertdaal de nível superior.
Sendo o eleito funcionário público municipal, ficara facultado,
em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de
seu cargo, vedada a to de vencimentos.
Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do
Conselho Tutelar terão origem no Fundo administrado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O exercício da função de Conselheiro Tutelar, obedecerá a criterios
definidos no seu Regimento Interno,
Perdera o mandato o Conselheiro que descumprir seus deveres e
suas atribuições legais, quais sejam as previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente, e nesta Lei,
Único. Verificada a hipótese de perda de mandato, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente declarara vago o posto
de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Com base no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei Municipal dispora sobre local, dia e horario de funcionamento
do Conselho Tutelar,
=7=— PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Artigo 27. são atribuições dos Conselhos Tutelares:
I - Atender as Crianças e aos Adolescentes sempre que ps direitos
a eles assegurados em lei forem ameaçados ou violados por
ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta ou omissão
dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta, podendo,
nesses casos, aplicar, isolada ou cumilativamente, as seguintes
medidas: É.
a) encaminhamento aos pais ou responsaveis, mediante termo:
de responsabilidade;
A orientação, apoio e acompanhamento temporário;
matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa commnitário ou oficial de auxílio
à Pamília, à Criança e ao Adolescente;
e) requisição de tratamento medico, psicológico ou psiquiátrico
em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitario de auxílio,
orientação e tratamento a alcovlatras e toxicomanos;
g) abrigo em entidades;
h) colocação em família substituta,
TI= Ds sur e aconselhar os pais ou responsáveis, propondo-lhes
as seguintes medidas:
a) engaminhamento a programa oficial ou comunitario de atendimento
a Familia;
b) inclusão em programa oficial ou comunitario de auxílio,
orientação e tratamento a aleoolatras e toxicomanos;
e) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em escolas regulares
e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a Criança ou Adolescente a tratamento
especializado;
9) advertência.
III- Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços publicos nas areas de Saude, Educação,
Serviço Social, Previdencia, Trabalho e Segurança;
b) representar junto a autoridade dudiciaria,. nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV- Encaminhar ao Ministerio Publico notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal dontra os direitos da Criança
ou Adolescente.
V- Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
- Providenciar medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no inciso I, letras “a” a "f!! deste artigo,
A para Adolescente autor de ato infracional,
VII- Expedir notificação.
VIII- Requisitar certidões de nascimento e de débito da Criança
/ e Adolescente, quando necessario.
IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas
orçamentarias para planos e programas de atendimento dos
direitos da Criança e do Adolescente,
+
Preieitura Municipal de Santarém
-8- PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO. S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
X- Representar, em nome da pessoa e da famítia, contra a
violação dos direitos previstos no Artigo 220, $ 3º,
inciso II, da Constituição Federal.
XI- Representar ao Ninisterio Público para efeito das ações
e de perda ou suspensão do pátrio poder.
$ 1º. 40 apreciar qualquer caso que possa resultar na aplicação das
medidas previstas neste Artigo, o Conselho Tutelar verificara
sempre a regularidade do registro civil da Criança e do Adolescente,
comunicando a autoridade judicial os casos que dependem de requisição
da mesma para devida regularização,
$2º% 0 abrigo a que se refere a alínea "g" do inciso I deste Artigo,
so poderá ser feito em estabelecimento aberto, e não podera ter
carater compulsório ou de internação, nem duração superior ao
necessario para a reintegração ou colocação familicr
$ 32, Caberá, ainda, ao Conselho Tutelar da sede, elaborar o Regimento
Padrão dos Conselhos Tutelares do Município.
Artigo 28. O Conselho Tutelar da sede do Município terá o apoio técnico
e administrativo de una Secretaria, constituida por servidores
requisitados aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Munici-
pais, dentre seus funcionarios,
Parágrafo Único. 4 Secretaria funcionará diariamente, durante o horário
de expediente, mantendo plantão obrigatório e permanente
para atendimento em fins de semana e feriados,
TÍTULO III - DO PROCESSO ELETIVO DOS MEMBROS DO
CONSELHO MUNICIPAL E DOS CONSELHOS TUTELARES
CAPÍTULO 1 — DA INDICAÇÃO E ELEIÇÃO DOS MEMBROS
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Artigo 29. A indicação de representantes da população, no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sera feita por entidades
e . organizações populares que, em procedimento de habilitação
prévia, comprovem satisfazer os requisitos previstos no artigo
12 desta Lei, até Us(cinco) dias anteriores a data designada
para escolha daquele representante.
Parêgrafo Único. O procedimento de habilitação prévia será instaurado a
requerimento da entidade interessada, acompanhado de provas documen-
tais dos requisitos exigidos em Leis
Artigo 30. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedir a certidão de habilitação para entidades que vierem a
A comprovar satisfação dos requisitos exigidos nesta Lei, para
4 o fim específico nela previsto,
Perg; o Único. Enquanto não instalado aquele Conselho, caberá ao Juiz
DE da infancia e da juventude, apos parecer do Ministério Público,
essar o pedido de habilitação e fazer expedir a competente
certidão.
Prefeitura Municipal de Santarém
Artigo 31.
$12.
$as,
Artigo 32.
Paragrafo
Artigo 33.
Artigo 34.
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
4 Sessão em que se procedera a escolha dos representantes da
população, sera instalada e presidida pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, inexistindo
tal Conselho, pela autoridade judiciária da Infância e da Juventude,
ou o que suas vezes fizer, nos termos da Lei de organização judicia-
ria.
Serão admitidas a votar as entidades habilitadas na forma do
Artigo 9º e seus Incisos e Parágrafos, ainda que não tenham indicado
candidato próprio.
Cada entidade presente, após verificada sua habilitação, recebera
uma eobrecarta rubricada pelo Presidente da Mesa na qual colocara
a cédula com o nome de seu candidato, podendo faze-lo, se quizer,
em cabine indevassavel, depositando, a seguir, a sobrecarta fechada
na urna que ficara junto a mesa coletora,
Não havendo mais entidades habilitadas presentes, proceder-se-
a a abertura da uma, verificação e gontagem dos votos, convocando
se para isso pessoas presentes em mumero necessário para apuração,
que será feita na presença dos representantes das entidades que
emitiram seus votos. Ao final da contagem dos votos serg elaborada
uma lista por ordem numerica de votos obtidos pelos candidatos,
proclamando-se eleitos os quatro primeiros, sendo os demais considera
dos doado na ordem de sua classificação.
Único, Em caso de empate, caber aos representantes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados
pelos Poderes Públicos, escolher, por votação secreta entre os
concorrentes empatados, aquele que ira compor o Conselho, repetindo-
se tal processo de votação ate preenchimento total dos cargos.
As dúvidas e impugnações relativas ao credenciamento de entidades
ou a contagem de votos serão decididas imediatamente pelo Presidente
da Sessão, em decisão irrecorrível, cujos fundamentos constarão
resunidamente da ata, facultado ao interessado o direito de obter
certidão para propor açao judicial propria que objetive anulação
do ato por ilegalidade ou abuso de poder.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO PARA ELEIÇÃO DOS
MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
O processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares
sera estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A escolha dos representantes para o primeiro Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser instalado no
Município, sera feita em Sessao designada para as 14:00 (catorze)
do 60S(sexagesimo) dia util seguinte a publicação desta Lei,
> as escolhas para os Conselhos subsequentes, dentro dos 60(sess
dias antes do termino dos respectivos mandatos, em data e horario
previamente designados pelo Presidente daquele Conselho.
Prefeitura Municipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO |
-10- BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
$ 1º. Excepcionalmente, na composição do primeiro Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o mandato dos Conselheiros
estender-se-a ate 31 de dezembro de 1992.
$ 2º, sera criada uma Comissão Provisória para coordenar os trabalhos
de eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com base no disposto no "caput" deste
artigo, que sera composta por 01 representante do Poder Executivo
Municipal, 01 representante do Poder Legislativo Municipal, Juiz
da Infancia e da Juventude, Promotor da Infância e da Juventude
e 02 representantes do FORUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE,
$32% 4 A convocação da Comissão Provisória definida no paragrafo anterior,
sera procedida pelo Juiz da Infância e do Adolescente.
Artigo 36. O primeiro Conselho Tutelar da sede municipal será instalado
em ato presidido pelo Juiz da Infância e da Juventude, 30(trinta)
dias após a proclamação dos Conselheiros escolhidos,
Artigo 37. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no praso de JO(trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborare
o seu Regimento Interno, elegendo a primeira Diretorias,
Artigo 38. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar
pare as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Leí,
no valor de Crg-5. 000.000 ,00(cinco milhões de cruseiros).
Artigo 39, Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as ár ae em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal, em onse de fevereiro de mil novecenta
A
am P/M A
Dft. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA OSVALDO q ANDRADE icsticae frimtaia
feito Municipal Secretário de Governo
Publicado na Secretaria segs di Administração aos onze dia

open original →