| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17991 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI 17.350/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO CRISTO REI. |
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gm) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 17.991/2006, DE 06 DE JULHO DE 2006. ALTERA O ART. 1º DA LEI 17.350/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO CRISTO REI. A Prefeita do Município de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei 17.350, de 20 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO CRISTO REI, entidade beneficente, sem fins lucrativos, de elevado propósito de assistência social, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito à Avenida Borges Leal, 2651-A, possuidora do CNPJ Nº 04.280.123/0001-84, fundada aos nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.” Art. 2º - Os de mais dispositivos da Lei 17.350/2002, permanecem com o mesmo teor. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de julho de 2006. ] MARIA CARMO MARTINS LIMA Prefeita Munigipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis. Secyétáfio de Administração