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norma nº 17991/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17991 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI 17.350/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO CRISTO REI.
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gm)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 17.991/2006, DE 06 DE JULHO DE 2006.
ALTERA O ART. 1º DA LEI 17.350/2002, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO
CRISTO REI.
A Prefeita do Município de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei 17.350, de 20 de agosto de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO CRISTO REI, entidade
beneficente, sem fins lucrativos, de elevado propósito de assistência
social, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito à Avenida
Borges Leal, 2651-A, possuidora do CNPJ Nº 04.280.123/0001-84,
fundada aos nove dias do mês de outubro de mil novecentos e
noventa e nove, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.”
Art. 2º - Os de mais dispositivos da Lei 17.350/2002, permanecem com o mesmo
teor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de julho de 2006.
]
MARIA CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Munigipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de julho
do ano de dois mil e seis.
Secyétáfio de Administração

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