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norma nº 17992/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17992 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 17.992 / 2006, DE 06 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faço saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto — SEMED, de acordo com a seguinte
classificação:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.361.020.1046 — Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino
Fundamental
4.4.90.51.91 (024500) — Construção e Ampliação de Prédios e outras obras
R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá
da anulação parcial e ou total da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
13.391.003.2002 - Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico
4.4.90.51.99 (024500) - Outras Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de julho de 2006.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de julho do
ano de dois mil e seis.

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