| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17992 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 17.992 / 2006, DE 06 DE JULHO DE 2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto — SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.361.020.1046 — Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental 4.4.90.51.91 (024500) — Construção e Ampliação de Prédios e outras obras R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial e ou total da dotação a saber: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 13.391.003.2002 - Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico 4.4.90.51.99 (024500) - Outras Obras e Instalações R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de julho de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.