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norma nº 17994/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17994 / 2006
Date 2006-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Santarém-Pará
LEI Nº 17.994/2006, DE 17 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2007 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei
Orgânica do Município de Santarém, as diretrizes gerais para a elaboração dos
Orçamentos do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2007,
compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município
de Santarém e suas alterações,
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
A V-as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de
Santarém; e
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2007 estão estabelecidas na Lei nº 17.918, de 31 de outubro de 2005
atualizada pela Lei nº 17.952, de 19 de Dezembro de 2005 que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2006/2009, visando a melhoria da qualidade de vida da população com a
geração de emprego e renda e a gestão fiscal responsável dos recursos públicos.
$ 1º A definição e a execução de trabalho deverão observar, além das
prioridades estabelecida no “caput desse artigo, as seguintes orientações:
N
mm
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| — Equilíbrio entre as receitas e despesas,
Il — parceria entre o poder público municipal com instituições privadas,
organizações não governamentais e organismos internacionais,
Ill - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao
resultado primário e nominal ao montante da divida pública constante do anexo de
Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei.
IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental:
V- O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso Ill desse parágrafo poderá
ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se
verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis
macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2006
indique necessidade de revisão.
Art. 3º As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da
Administração Pública Municipal constante do Anexo Ill desta Lei poderão se
necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que
concorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam
adequadas a capacidade financeira do Município.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º As categorias de programação de que trata essa Lei serão
identificadas, no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e
operações especiais.
8 1º Para efeito dessa Lei, entende-se por:
| — Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual 2006-2009;
Il — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental;
Il — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental; e
IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
ATT pr
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8 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando
seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização das ações.
8 3º Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a
sub-função às quais se vincula.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal,
Orçamento da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art.88 da Lei Orgânica do
Município de Santarém.
Art. 6º A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal, no prazo previsto, no 8 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município
de Santarém será composta de:
| - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual
constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública
Municipal, documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política
sócio-econômica do Governo para o exercício e justificação da receita e despesa,
particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital,
incluídas nos Orçamentos do Município;
Il - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no
art. 5º desta Lei;
c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e
d) plano de investimento.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
| - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível,
previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a
fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
ATT po
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Il - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza
da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei,
WI - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades
Orçamentárias que os compõem;
IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social;
Art. 8º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza
de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal ou de seguridade social.
S 2º As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação
institucional.
8 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
Il - Juros e Encargos da Dívida — 2;
Ill - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5; e
VI - Amortização da Dívida — 6.
8 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 17 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar por onde serão
aplicados os recursos.
8 6º As fontes de recursos identificam a origem da receita.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2006.
S 1º Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na
Lei Orçamentária de 2006 segundo a variação de preço, observada no período
compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2006.
S 2º A aplicação da correção prevista no S 1º deste artigo será efetuada
através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
Art. 11. Constituem receitas do Município as arrecadadas pela
Administração Municipal, provenientes:
| - dos tributos de sua competência;
Il - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser
executadas;
Ill - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da
esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos,
IV — de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; e
V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em
Instituições de Créditos.
Art. 12. A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará:
| - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na
arrecadação de cada fonte de receita;
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Il - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização
da administração fazendária;
III - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2007;
IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 13. A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
| - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas
esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no 8 5º do art. 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber;
Il - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras
esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 14. A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito
será feita de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou
com autorizações concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2006.
Parágrafo único. A contratação de novos empréstimos estará condicionada à
capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo
Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras
essenciais ou à prestação de serviços fundamentais à população.
Art. 15. A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e
Externa Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 16. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida
de convênios e empréstimos internos e externos.
Art. 17. Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação
de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a
abertura de créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso Ill, do
art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% do total
da receita corrente líquida.
Art. 18. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de
15 de agosto de 2006, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento
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de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita
prevista, para o exercício de 2007, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Subseção |
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 20. Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com
pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no S 1º, do art. 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades devedores comunicarão à
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31
de julho o recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas
entre a relação e os processos que originaram o débito.
Art. 21. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da
Administração Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2007, à conta da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 22 — Para fins de controle e centralização a Secretaria Municipal de
Administração, submeterá os processos referentes a precatórios à apreciação da
Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento a requisição judicial.
Subseção Il
Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado
Art. 23. Na programação das despesas, será vedado:
| - fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
Il - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Fundada,
que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e
contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual à Câmara Municipal de Santarém;
HEI Pe ao
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Ill - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados
recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as
despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes,
Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e
creches; e
V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacional ou internacionais.
8 1º Em caso de necessidade de refinanciamento da Divida Interna, o Poder
Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a
matéria até o final do atual exercício.
8 2º Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham
finalizado o processo licitatório.
Art. 24. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social poderão executar seus programas de trabalho mediante
descentralização a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação
vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo
Il da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações.
Art. 25. As transferências a título de subvenções, poderão ser realizadas
mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
8 1º No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as
mesmas deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social.
S 2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados
através de convênios.
Art. 26. A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstos no $ 6º, do
art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para
entidades privadas sem fins lucrativos.
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Art. 27. A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos
88 2º e 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso
de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos.
Art. 28. A execução das despesas de que tratam os arts. 25, 26 e 27 desta
Lei atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29. Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades
Orçamentárias da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta
Seção, contarão com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no
art. 11º desta Lei.
Art. 30. O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e
operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal,
compreendendo este último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal.
Art. 31. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os
projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da
Administração Municipal que desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência
social.
Art. 32. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes no Plano Plurianual 2006-2009, e no anexo de Metas de Programas
Finalisticos, conforme mencionado no art. 2º desta Lei.
SEÇÃO III
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 33. A Lei Orçamentária de 2007 conterá dispositivo autorizando o Poder
Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a
serem utilizados.
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Art. 34. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos
referentes a unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso Ill, do &
1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do
Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém.
8 1º O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste
artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda os
devidos registros.
8 2º No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o caput
deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do
respectivo mês.
Art. 35. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser
modificados e ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar
maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 36. A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e
operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura
de crédito adicional suplementar, desde que decorra de:
| - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e
operações especiais; e
Il - fatos que independam de deliberação do gestor.
Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2007 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
8 1º, do art 4º, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes
de recursos.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que
trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional.
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Art. 38. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da
classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a
compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo
será efetuada através de ato do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 39. Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma de desembolso
mensal, por Orgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único. A programação financeira definida no caput deste artigo
será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 40 O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos
créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de
cada mês, sob a forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que
serão repassadas de acordo com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda
Constitucional nº 25, de 2000.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2007 e
em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando:
| - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade
específica;
Il - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder
Executivo.
8 1º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada
bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira.
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8 2º A limitação que trata o “caput” este artigo será feita por ato próprio de
cada Poder, nos trinta dias subsequentes.
Art. 42. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 43. Não serão objetos de limitação:
| - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento da dívida;
Il - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
HI - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos
firmados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44. No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso Ill, do art.
19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 45. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do
art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade
financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso Ill, do art. 19
e no inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto
no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 46. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da
Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que
vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como
admitir ou contratar pessoal.
S 1º A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de
carreiras, bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites
estabelecidos no art. 44 desta Lei.
ATT Pe as
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8 2º Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente
poderão ser providos mediante concurso público e processo seletivo nos termos
estabelecidos pelo $ 4º do artigo 198 da Constituição Federal.
8 3º O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando
condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 44 desta Lei e
determinação do Ministério Publico do Trabalho.
Art. 47. No exercício de 2007, a realização de serviços extraordinários,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos
no inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os
voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam
situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência, em conjunto, dos titulares da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral e de Finanças.
Art. 48. O disposto no 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividade que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
..
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES .
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Art. 49. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de
Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária
para 2007, objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade e
promover o desenvolvimento socioeconômico.
Art. 50 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou beneficio de
natureza tributária ou financeira deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
nas finanças publicas municipais, assim como as medidas de compensação prevista na
legislação em vigor.
$ 1º A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da
proposição legislativa.
8 2º Na estimativa da receita no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser
considerados os efeitos de propostas na alteração na Legislação Tributária em
tramitação na Câmara Municipal.
$ 3º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de
forma a gerar receita menos que a estimada na Lei Orçamentária, as dotações de
despesas correspondentes serão cancelas na mesma proporção da frustração da
estimativa da receita, mediante decreto do Poder executivo até 31 de Julho de 2007.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são
resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto
— PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.
Parágrafo Único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2007, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser
modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações
conjunturais, sendo as metas indicativas de resultados esperados.
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Art. 52. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de
Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório
Bimestral de que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de
Santarém.
Parágrafo único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado
conforme estabelecido na Seção Ill, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 53. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual pelo Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os
detalhamentos, os demonstrativos e as informações estabelecidas para os
orçamentos, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de
1964e 083º, do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 54. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o
término da corrente sessão legislativa.
Art. 55. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para
sanção até o início do exercício financeiro de 2007, a sua programação poderá ser
executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária
passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada.
$ 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações
para atendimento de despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários;
HI - pagamento do serviço da dívida;
IV - precatórios;
V - obras em andamento;
VI - contratos de serviços;
VII - as operações oficiais de crédito; e
MIII - contrapartidas municipais.
S 2º As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo,
poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
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S8 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da
abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 56. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo
Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre
informações e dados quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e
evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a partir da data do
recebimento das solicitações.
Art. 57. Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 23 e no art. 46 desta
Lei, serão encaminhados pela Prefeita Municipal à Câmara, com solicitação de
apreciação de regime de urgência.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de
Detalhamento de Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de
Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com
a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser
alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa,
observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de
programação, por grupo de natureza de despesa e por fonte de recurso.
Art. 59. Para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº
101, de 2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite
de que trata os incisos | e II, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 60 — As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos
créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados a categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento
de despesa.
Art. 61 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos a
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízos das
responsabilidades e providencias derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
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Art. 62 — Observados os limites globais de empenhos e a suficiência de
disponibilidade financeira, serão inscritos em Restos a Pagar somente as despesas
empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro, cuja liquidação tenha se
verificado no ano ou possa ocorrer até 20 de janeiro do exercício seguinte.
8 1º Para fins no disposto neste artigo, consideram-se realizadas as
despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente
ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos
comprobatórios do respectivo credito, conforme estabelecidos no art. 63 da Lei nº
4.320 de 1964.
8 2º O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no
exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido
observados os mesmos requisitos previstos no “caput” deste artigo.
S 3º Excetuam-se do disposto no “caput” desse artigo as despesas
empenhadas e não-liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente
assumidos em virtude de convênios, acordos ou instrumentos congêneres que não
constem na Lei Orçamentária do exercício seguinte.
Art. 63. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas
com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de
vinte por cento, àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. Somente em condições especiais, devidamente
justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste
artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 64. A avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual 2006-2009.
Art. 65. O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2006
relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa
para o período de agosto a dezembro.
Art. 66. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do
Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 17 de julho de 2006.
MARIA DO MO/MARTINS LIMA
Prefeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de
julho do ano de dois mil e seis.
Se
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2007
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art. 165, $2º da Constituição Federal)
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
Apoio aos Eventos Culturais
Colégio de Estudos
Conferência das Cidades
Conservação da Área da Serra do Índio
Criação de Canal de Comunicação com a População
Criação do Centro de Informações de Políticas Públicas
Criação do Núcleo Municipal de Ciência e Tecnologia
Criação do Programa de Inclusão Digital e Cidadania do Município
Criação e Recuperação de Espaços Culturais
Criação, Implementação e Funcionamento do CMUMA
Elab e Implem da Agenda 21, Plano Diretor e ZEE do Município
Elaboração/Implementação do Projeto de Revitalização do rio Curua-Una
Implantação e Manutenção de Projetos de Preservação Ambiental
Manutenção das Atividades da CMC
Manutenção das Atividades da Escola de Musica Maestro Wilson Fonseca
Manutenção das Atividades da Filarmônica Municipal Jose Agostinho
Manutenção das Atividades da SEMPLAN
Manutenção das Atividades do ISAM
Manutenção das Atividades do Núcleo Técnico de Informática
Manutenção das Atividades do Orçamento Participativo
Manutenção do Programa de Capacitação em Educ. Ambiental
Manutenção do Sistema de Informações Ambientais -SIA
Participação nos Fóruns sobre Meio Ambiente
Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico
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Projeto de Inclusão Digital da PMS
Realização da Feira Amazônica de Oportunidades e Neg. Sustentáveis
Realização de Eventos sobre Certificação Ambiental ao Set. Empresarial
Subvenções a Organizações Governamentais
Subvenções a Organizações Não Governamentais
Secretaria Municipal de Finanças
Amortização e Encargos da Divida do FGTS
Amortização e Encargos da Divida do INSS
Contribuição a Formação do PASEP
Desenvolvimento do Sistema Tributário e Financeiro - SITAF
Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária
Incentivo a Arrecadação de Receitas Próprias
Manutenção da Campanha de Educação Fiscal
Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte
Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal
Manutenção das Atividades da SEFIN
Manutenção do Cadastro Imobiliário
Sistema de Automação de Gestão do ISSqn
Secretaria Municipal de Administração
Capacitação de Recursos Humanos
Construção do Centro Administrativo Municipal
Cumprimento de Sentenças Judiciais
Desapropriações de Áreas para Construção
Encargos com Inativos e Pensionistas
Manutenção da Ouvidoria Municipal
Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município
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Manutenção das Atividades da SEMAD
Manutenção das Atividades do PROCON
Manutenção do Núcleo de Informações Administrativas da PMS
Manutenção do Prédio da Prefeitura
Realização de Concurso Público
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Adaptação Física das Escolas Municipais
Aperfeiçoamento do Pessoal Docente do Ensino Fundamental
Apoio ao Sistema Modular de Ensino Médio na Zona Rural
Aquis de Meios de Transporte Escolar para a Zona Rural
Aquisição de Equipamentos de Informática para a Rede Municipal
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para a Educação Infantil
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental
Capacitação em RH do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Construção e Aquisição de Ginásios e Quadras Poliesportivas
Construção e Aquisição de Unid. Escolares para o Ensino Fundamental
Construção e Aquisição de Unidades Escolares para a Educação Infantil
Dinheiro Direto nas Escolas
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento nas Escolas - FMDE
Implantação do Observatório de Violência nas Escolas
Incentivo ao Esporte Amador
Manut. Bens e Serviços Ligados ao Esporte e Lazer
Manutenção Unid Escolares do Ensino Fundamental -Salário Educação
Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer
Manutenção da Educação Infantil
Manutenção das Atividades da SEMED
Manutenção de Atividades Recreativas/Esportivas nas Escolas Municipais
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Manutenção do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa Rádio pela Educação
Manutenção do Programa Saúde do Escolar
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PEJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Infantil
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa de Educação Inclusiva
Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Reforma e Ampliação de Unid Escolares para o Ensino Fundamental
Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Apoio a Conselhos Regionais e Municipais de Pesca
Aquisição de Patrulhas Agrícolas
Avaliação dos Acordos de Pesca e Part em Eventos ligados a Pesca
Capacitação Tec, Organizacional e Adm dos Agricultores Familiares
Capacitação p/ Agentes Ambientais, Pescadores e Aquicultores
Construção da Nova Feira do Tablado
Construção e Recuperação de Mercados e Feiras
Estudo de Merc p/ Inserir Prod Locais em Merc Regionais e Nacionais
Implant./Manut. Sist. Abastecimento de Água nas Zonas Rural e Urbana
implantação da Agricult Orgânica e Certif. do Produto Orgânico
Implantação de Agroindústrias
Implantação de Casas Familiares Rurais
Inc. Atv. Agropecuárias, Exposições, Comunidades e Associações Rurais
Infra-Estrutura Rural
Instalação de Unidades Demonstrativas de Núcleos de Produção Familiar
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Manutenção da Arborização e Paisagismo
Manutenção das Atividades da SEMAB
Manutenção de Centros de Abastecimento
Prestação de Assistência Técnica a Agricultura Familiar
Produção de Culturas Tropicais Perenes
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
Apoio a Realização de Puxirum Comunitário
Assessoria a Conselhos e Comissões
Assistência e Promoção Social
Benefícios Eventuais
Construção de Centro de Esporte e Lazer no Centro de Conv do idoso
Criança Cidadã tem Nome e Sobrenome
Implantação da Central de Atendimento ao Empreendedor(a) Cidadão(a)
Manutenção das Atividades da SEMTRAS
Manutenção das Atividades do SINE
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção do Programa Gênero e Cidadania
Qualificação e Requalificação do Trabalho
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Ampliação da Rede de Energia Elétrica e da Iluminação Publica
Apoio a Melhoria das Condições Habitac para Famílias de Baixa Renda
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Cadastramento, Numeração e Identificação de Logra. e Vias Publicas
Conclusão do Sairódromo de Alter do Chão
Construção de Terminal de Passageiros e Cargas
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Construção do Anel Viário e Duplicação da Av Fernando Guilhon
Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer
Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano
Implantação e Tratamento de Esgoto Sanitário
Incentivo a Habitação Popular
Manutenção da Iluminação Publica
Manutenção das Atividades da CDU
Manutenção das Atividades da SEMINF
Manutenção de Limpeza Publica
Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem
Ordenamento Territorial Urbano
Recuperação e Manutenção da Rede de Esgotos e Galerias Pluviais
Recuperação/Manutenção de Logradouros Públicos
Tratamento de Resíduos Sólidos
Urbanização de Bairros c/ Drenagem e Pavimentação
Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial
Urbanização e Saneamento da Orla de Alter do Chão
Secretaria Municipal de Transporte Público e Transito
Aquisição de Equipamentos de Comunicação para Fiscalização de Transito
Construção de Terminais Modais para o STPP
Estruturação e Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
Impl de Cond Tec-Operacionais p/ Controle do STPPe do Transito
Implan de Catraca Eletrônica nos Veículos Op. Transp. Coletivo Urbano
Implantação de Ciclovias
Implantação de Equipamentos Urbanos para o STPP
Manutenção das Atividades da SMT
Manutenção de Ações Voltadas a Educação de Transito
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Recup. e Impl. de Sinal. Estratigráfica Vert. e Horiz.na Área Urbana
Redimen das Linhas de Op. do Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Regularização do Serv. de Transporte Hidroviário de Passageiros
Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de Mobiliários, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes
Capacitação de RH em Saúde
Capacitação sobre Prevenção e Tratamento das DST/HIV/AIDS
Construção, Ampliação e Reforma do Espaço Físico
Implantação e Manutenção de Novos Programas Federais
Manutenção da Farmácia Popular
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária e Epidemiologia
Manutenção das Unidades de Saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção do Hospital Municipal
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
Manutenção do Programa Saúde da Família
Manutenção do Programa de Assistência a Farmácia Básica
Manutenção do Programa de Assistência as DSTs e AIDS
Manutenção do Programa de Atenção Básica em Saúde
Manutenção do Programa de Tratamento Fora do Domicilio
Fundo de Aval do Município de Santarém
Garantia ao Fomento das Atividades Produtivas
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Fundo de Desenvolvimento Municipal
Apoio a Construção de Casas Populares
Apoio a Criação de Granjas na Zona Urbana
Apoio a Criação de Pequenos Animais
Apoio a Industrialização de Frutas
Apoio a Industrialização de Produtos Vegetais Oleaginosos
Apoio a Montagem de Lojas Ligadas a Escolas de Economia Solidária
Apoio a Organização de Atrativos Turísticos Urbano e Rural
Apoio a Organização de Quintais Vivos
Apoio a Pecuária Leiteira
Apoio a Produção Familiar de Hortaliças na Área de Várzea
Apoio a Produção da Fibra de Curauá e Derivados
Apoio a Produção de Artesanato Amazônico
Apoio a Produção de Farinha de Mandioca
Apoio a Produção de Fecula de Mandioca
Apoio a Produção de Hortaliças na Zona Urbana
Apoio a Produção do Setor Moveleiro
Apoio a Psicultura
Apoio a Reciclagem de Resíduos Sólidos
Fundo Municipal de Assistência Social
Apoio a Organizações Comunitárias
Atendimento a Pessoa Idosa
Atendimento as Crianças em Creches
Centro de Ref. Atend. a Crianças e Adolescentes Vitimas de Explor Sexual
Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada
Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes
Manutenção de Ações de Segurança Alimentar
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Manutenção do Programa Agente Jovem
Manutenção do Programa Bolsa Família
Manutenção do Programa Sentinela
Manutenção do Programa de Apoio Integral a Família - PAIF
Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Manutenção do Projeto AABB Comunidade
Manutenção do Projeto Futuro da Gente
Proteção Social Básica a Infância e Adolescência
Proteção a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Apoio a Manut do Cons Municipal de Direito da Criança e Adolescente
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Secretaria Municipal de Governo
Apoio a Eventos de Promoção Sócio/Cultural do Município
Audiências Publicas
Capacitação de Recursos Humanos
Cobertura de Eventos
Criação e Manutenção da Guarda Municipal
Divulgação em Mídia
Manutenção Administrativa Distrital
Manutenção da Defesa Civil
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Manutenção da SEMG e dos Gabinetes da Prefeita e do Vice-Prefeito,
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Manutenção das Representações Estadual e Nacional
Manutenção de Segurança Pessoal e Eventos
Modernização e Aparelhamento do Núcleo de Comunicação
Produção Jornalística, Literária e Documentaria
Visitas a Centros de Poder Estadual e Nacional
Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional
Apoio aos Eventos Turísticos
Capacitação de Servidores da SEMTUR
Construção do Centro de Convenções de Santarém
Construção do Mirante do Frei Ambrosio
Encontro de Prefeitos do Oeste do Para
Fim de Ano na Orla
Implementação de Sinalização Turística
Manutenção das Atividades da SEMTUR
Marketing e Informações Turísticas
Realização da Feira dos Municípios do Oeste do Para
Roteirização Turística
Turismo Esportivo
Turismo na Escola
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
Acompanhamento de Atividades nos Pólos de Desenvolvimento
Apoio a Projetos de Geração de Renda
Construção da Sede da Escola de Economia Solidária
Manutenção das Atividades da Escola de Economia Solidária
Manutenção das Atividades da SEMDES
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Realização de Eventos
Câmara Municipal de Santarém
Manutenção das Atividades Parlamentares dos Edis e Gabinetes
Manutenção das Atividades da Câmara
Pessoal e Encargos Sociais da Câmara
Publicidade da Câmara
Reforma, Ampliação e Aparelhamento da Instalação da Câmara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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MÉMORIA DE CÁLCULO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO 2007
ESSA SO Ao O ANTA UO DE MEIAS FISCAIS DA LDO 2007
I— Anexo de Metas Fiscais
Na projeção da receita e da despesa do Município de Santarém para o triênio 2007/2009 foram
utilizadas as metodologias adequadas baseados em índices de inflação e do crescimento do PIB
projetados e divulgados por órgão oficiais e para as receitas decorrentes de operações de
créditos e transferência voluntária da união e do estado, suas despesas estão vinculas
exclusivamente a essa fonte de financiamento que caso não ocorra não afetará o conjunto as
despesas e receita do município constituídas pela receitas próprias e pelas transferências
constitucionais obrigatórias.
1- Íydices Estimados
1 Y Inflação Estadual
ANO | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009
INDICE | 9% | 6% | 5% | 5% | 6% | 45
- Fonte DIEESE
“ 1.2- PIB Estadual
ANO | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009
“| PIB [33.329 | 38250 | 40.266 | 43.008 | 46.011 | 49.367
Fonte: SEPOF
2- Operações de Crédito
- Modernização da Gestão Tributária
RS 4.800,00 Milhões
Juros 4% a.a
Prazo de Execução: 02 anos
Amortização a partir de 2010
Ingresso de Receita em 2007 = 2.400
- Esgotamento Sanitário
RS 19 Milhões
Prazo de Execução: 03 anos
Amortização a partir de 2009
Ingresso de Receita em 2007 = 5.700
Ingresso de Receita em 2008 = 3.800
- Infra-estrutura Urbana
RS 38 Milhões
Prazo de Execução 03 anos
Amortização a partir de 2011
Ingresso de Receita em 2007 = 10.000
Ingresso de Receita em 2008 = 13.000
Ingresso de Receita em 2009 = 15.000
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- Saneamento Básico
RS 32.055 Milhões
Prazo de Execução 03 anos
Amortização a partir de 2011
Ingresso de Receita em 2007 = 8.025
Ingresso de Receita em 2008 = 10.501
Ingresso de Receita em 2009 = 13.529
3- Receita Total Incluindo Operações de Crédito
Anos Receita Operação de Receita Total
Municipal Crédito
2007 | 151.524 | 26.125 177.649
| 2008 | 158.343 27.301 185.644
2009 165.469 28.529 193.998
4- Receitas não Financeiras
Receita Total - Operação de Crédito — Receitas de Aplicação Financeiras
| Anos | Receita Total Operação de Receita de Aplicação | Receita não
Crédito Financeira Financeira
2007 177.649 | 26.125 547 | 150.977
2008 185.644 27.301 571 [o as7Im
2009 | 193998 | 28529 | 597 [| 164872
5- DESPESA PREVISTA TOTAL
i Anos [ Despesa Total
[2007 | 177.649
2008 | 185.644
2009 | 193.998
. 6-Mespesas não Financeiras
Despesa Total - Amortização de Dividas
Amortização de Divida em 2005 14.020
Amortização de Divida em 2004 6.280
Diferença % 2005/2004= 13,88%
Considerou-se um decréscimo de 14%
; Anos | Divida Publica 4% de Divida Publica |
! | Amortização Líquida
| 2006 | 14.020 1.963 12.057
| 2007 | 12.057 1.688 10.369
| 2008 10.369 ! 1,452 8.917
| 2009 | 8.917 1.248 7.669
| Anos | Despesatotal | Amortização de Despesa Não
i Dividas Financeira
2007 177.649 1.688 175.961
2008 185.644 1.452 184.192 /
2009 193.998 1.248 192.750... /
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7- Resultado Primário
Receita não Financeira — Despesa não Financeira
Anos Recita Não Despesa Não Resultado
Financeira Financeira Primário
2007 | 150.977 175.961 -24.984
2008 157.772 184.192 -26.420
2009 164.872 192.750 -27.878
$8- Divida Publica Consolidada
Divida Existente + Divida a Contratar
BASE DE FATOR DE OPERAÇÃO DIVIDA
ANO CÁLCULO REDUÇÃO | DE CRÉDITO | CONSOLIDADA
ANUAL (14%) |
2005 16.280.077,45 | 2.259.444,31 0 | 14.020.633,14 1;
2006 14.020.633,14 | 1.962.888,60 25.000.000,00 | 37.057.744,54 |
| 2007. 12.057.744,54 1.688.084,25 26.125.000,00 | 36.494.660,31 |
| 2008 10.369.660,17 | 1.451.752,44 27.301.000,00 | 36.218.908.17 |
2009 8.917.907,73 | 1.248.507,08 E 28.529.000,00 | 36.198.400,65 |
9- Divida Consolidada Líquida
Divida Consolidada - Ativo Disponível +
Restos a Pagar
“ DIVIDA | ATIVO RESTOS A DIVIDA
ANO | CONSOLIDADA | DISPONIVEL ! PAGAR? CONSOLIDADA |
! LIQUIDA
2005 14.020.633,14 | 12.514.435,63 6.987.111,80 8.493.309,31
| 2006 37.057.744,54 | 13.765.879,19 6.288.200,62 29.580.065,97
2007. 36.494.660,31 | 15.142.467,10 5.659.380,56 27.011.573,77
| 2008 36.218.908,17 | 16.656.713,81 | 5.093.442,51 24,655.636,87
[72009 | — 36.198.400,65 | 18.322.385,19| 4.584.198,26 22.460.213,72:
Obs: ' Foi considerado um acréscimo de 10% a partir de 2006
2 Foi considerado um decréscimo de 10% a partir de 2006
10-Resultado Nominal
Resultado Nominal = Divida Consolidada Liquida ano 02 —
! | DIVIDA DIVIDA RESULTADO
| SXO CONSOLIDADA | CONSOLIDADA NOMINAL
| | LIQUIDA
2004 16.280.077,45 14.299.058,24
| 2005 14.020.633,14 8.493.309,31 | - 5.805,748, 93
| 2006 37.057.744,54 29.580.065,97 21.086.756,66
| 2007. 36.494.660,31 27.011.573,77 - 2.568.492,20
“2008 36.218.908,17 24.655.636,87 | -2.355.936,90
2009 36.198.400,65 22.460.213,72 | - 2.195.423,15
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11- Quadro Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Aumento Permanente de Receita = Receita Total não Financeira de 2007 (Valor Constante) —
Receita Total não Financeira de 2006
Receita Não Receita Não
Financeiras 2007 Financeiras 2006
143.788 126.590 |
Aumento Permanente de
Receita
17.198 |
12- Utilização da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Impacto do aumento do salário mínimo sobre a folha de pagamento do município
Numero de funcionários que recebem salário mínimo 4.270
Percentual de aumento em 2005 = 15,38%
Percentual de aumento em 2006 = 16,67%
Média de aumento = 16% Salário Mimo estimado para 20007 R$ 406,00
4.270 x 406 = 1.733.620
4.270 x 350 = 1.494.500
Aumento = 239.120 x 13 = 3.108.560
13- Índices para Determinação de Valores Constantes
Ano de 2004 Índice = 1,09x 1,06=1,1554
Ano de 2005 Índice = 1,06
Ano de 2006 Índice = 1,05
Ano de 2008 Índice = 1,05x 1,06=1,113
Ano de 2009 Índice = 1,05 x 1,06 x 1,045 = 1,163
Para 2004 Valor Corrente 2004 x 1,1554 Para 2005 Valor Corrente 2005 x 1,06
Para 2007 Valor Corrente 2007/1, 05 Para 2008 Valor Corrente 2008/1, 113
Para 2009 Valor Corrente 2009/1, 163
14-Aumento Permanente da Receita
Receita de 2007 (Valor Constante) — Receita de 2006 (Valor Corrente)
| Receita Não Receita Não Aumento Permanente
* Bídanceiras 2007 Financeiras 2006 de Receita
| 143.788 | 126.590 | 17.198
15 - Demonstrativo Previdenciário
As Receitas e Despesas de 2003 foram levantadas pelo Balanço Geral do Município de 2005. A
partir do exercício financeiro de 2004 não constam mais dados, devido à extinção do Instimto
de Previdência do Município de Santarém.
16 - RISCOS FISCAIS
O Anexo de Riscos Fiscais, compreende os passivos contingentes e outros riscos capazes de
impactar negativamente as contas públicas, e podem ser classificados em dois tipos:
- Riscos Orçamentários — podem ocorrer devidos à frustração na arrecadação prevista;
alterações nos indexadores por força de mudança na conjuntura econômica, que afetam a
estimativa da receita e a fixação da despesa: e a restituição de tributos a maior que o preYisto no
orçamento.
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- Risco da Divida — estão relacionados a situações externas a administração, que podem
resultar em aumento do estoque da divida publica, devido a fatores imprevisíveis, além de
procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesas, como os resultantes faz variações
da taxa de juros de câmbio em títulos vincendos, bem como de julgamentos de processos
judiciais.
É de observar, que a regra para todos os pagamentos de passivos contingentes estão sujeitos ao
Regime de Precatórios, conforme dispõe o art.100 da Constituição Federal. Todavia, algumas
situações de riscos podem afetar as contas públicas e que fogem à regra de precatório, como por
exemplo as determinações de majoração de vencimentos ou incorporações de vantagens por
mandato de segurança ou ações ordinárias transitadas e julgado, sequestro de valores da conta
do tesouro municipal e ainda solvência de obrigações definidas na Constituição F ederal.
Foram considerados riscos potencias os Processos Trabalhistas e Civis que tramitam na justiça,
contra a Fazenda Publica Municipal até o mês em curso, uma vez que, se as decisões forem
desfavoráveis ao Município poderão afetar as contas públicas municipais. Esses Processos estão
-* estimados em aproximadamente R$ 700.000,00 os trabalhistas e R$ 200.000,00 os Cíveis.
Entretanto, o valor atribuído a essas causas não é um dado definitivo, já que não se sabe a
quando do pagamento da ação, quais os valores efetivamente devidos. Além do que, caso o
Município venha a ser condenados, esses pagamentos não serão tempestivos,posto que haverá a
missão de precatórios, de acordo com a artigo 100, da Constituição Federal.

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