| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17994 / 2006 |
| Date | 2006-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará LEI Nº 17.994/2006, DE 17 DE JULHO DE 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: I-as prioridades e metas da administração pública municipal; Il - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de Santarém e suas alterações, IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; A V-as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de Santarém; e VI - as disposições finais. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2007 estão estabelecidas na Lei nº 17.918, de 31 de outubro de 2005 atualizada pela Lei nº 17.952, de 19 de Dezembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009, visando a melhoria da qualidade de vida da população com a geração de emprego e renda e a gestão fiscal responsável dos recursos públicos. $ 1º A definição e a execução de trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecida no “caput desse artigo, as seguintes orientações: N mm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará | — Equilíbrio entre as receitas e despesas, Il — parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais, Ill - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da divida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei. IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental: V- O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso Ill desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2006 indique necessidade de revisão. Art. 3º As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da Administração Pública Municipal constante do Anexo Ill desta Lei poderão se necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que concorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas a capacidade financeira do Município. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas, no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais. 8 1º Para efeito dessa Lei, entende-se por: | — Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009; Il — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; Il — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; e IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. ATT pr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará 8 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações. 8 3º Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a sub-função às quais se vincula. Art. 5º A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art.88 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Art. 6º A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto, no 8 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém será composta de: | - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal, documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-econômica do Governo para o exercício e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município; Il - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: a) texto do Projeto de Lei; b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 5º desta Lei; c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e d) plano de investimento. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, demonstrativos: | - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence; ATT po PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Il - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei, WI - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõem; IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social; Art. 8º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. 8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou de seguridade social. S 2º As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional. 8 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; Il - Juros e Encargos da Dívida — 2; Ill - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V - Inversões Financeiras — 5; e VI - Amortização da Dívida — 6. 8 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 17 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar por onde serão aplicados os recursos. 8 6º As fontes de recursos identificam a origem da receita. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 10 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2006. S 1º Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2006 segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2006. S 2º A aplicação da correção prevista no S 1º deste artigo será efetuada através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE). Art. 11. Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Municipal, provenientes: | - dos tributos de sua competência; Il - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas; Ill - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos, IV — de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; e V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Créditos. Art. 12. A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará: | - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Il - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária; III - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2007; IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências. Art. 13. A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará: | - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no 8 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber; Il - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada. Art. 14. A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2006. Parágrafo único. A contratação de novos empréstimos estará condicionada à capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à prestação de serviços fundamentais à população. Art. 15. A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 16. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e empréstimos internos e externos. Art. 17. Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso Ill, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% do total da receita corrente líquida. Art. 18. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de agosto de 2006, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício de 2007, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Subseção | Das Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 20. Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no S 1º, do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo Único. Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito. Art. 21. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2007, à conta da Secretaria Municipal de Administração. Art. 22 — Para fins de controle e centralização a Secretaria Municipal de Administração, submeterá os processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento a requisição judicial. Subseção Il Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado Art. 23. Na programação das despesas, será vedado: | - fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; Il - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Santarém; HEI Pe ao PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Ill - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches; e V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacional ou internacionais. 8 1º Em caso de necessidade de refinanciamento da Divida Interna, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício. 8 2º Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o processo licitatório. Art. 24. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo Il da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações. Art. 25. As transferências a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964. 8 1º No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as mesmas deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. S 2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de convênios. Art. 26. A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstos no $ 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Art. 27. A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos 88 2º e 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos. Art. 28. A execução das despesas de que tratam os arts. 25, 26 e 27 desta Lei atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 29. Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 11º desta Lei. Art. 30. O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal. Art. 31. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal que desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência social. Art. 32. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no Plano Plurianual 2006-2009, e no anexo de Metas de Programas Finalisticos, conforme mencionado no art. 2º desta Lei. SEÇÃO III DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 33. A Lei Orçamentária de 2007 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Art. 34. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes a unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso Ill, do & 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém. 8 1º O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda os devidos registros. 8 2º No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o caput deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês. Art. 35. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 36. A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que decorra de: | - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações especiais; e Il - fatos que independam de deliberação do gestor. Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no 8 1º, do art 4º, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Art. 38. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes. Parágrafo único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 39. Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma de desembolso mensal, por Orgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único. A programação financeira definida no caput deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei. Art. 40 O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000. Art. 41. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2007 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando: | - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica; Il - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo. 8 1º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará 8 2º A limitação que trata o “caput” este artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos trinta dias subsequentes. Art. 42. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 43. Não serão objetos de limitação: | - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida; Il - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; HI - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 44. No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso Ill, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 45. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso Ill, do art. 19 e no inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Art. 46. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal. S 1º A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 44 desta Lei. ATT Pe as PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará 8 2º Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso público e processo seletivo nos termos estabelecidos pelo $ 4º do artigo 198 da Constituição Federal. 8 3º O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 44 desta Lei e determinação do Ministério Publico do Trabalho. Art. 47. No exercício de 2007, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência, em conjunto, dos titulares da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e de Finanças. Art. 48. O disposto no 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; Il - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; HI - não caracterizem relação direta de emprego. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES . NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM Art. 49. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2007, objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade e promover o desenvolvimento socioeconômico. Art. 50 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira deverá estar acompanhada de estimativa do impacto nas finanças publicas municipais, assim como as medidas de compensação prevista na legislação em vigor. $ 1º A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa. 8 2º Na estimativa da receita no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser considerados os efeitos de propostas na alteração na Legislação Tributária em tramitação na Câmara Municipal. $ 3º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a gerar receita menos que a estimada na Lei Orçamentária, as dotações de despesas correspondentes serão cancelas na mesma proporção da frustração da estimativa da receita, mediante decreto do Poder executivo até 31 de Julho de 2007. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 51. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais. Parágrafo Único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2007, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas indicativas de resultados esperados. sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Art. 52. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Parágrafo único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção Ill, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 53. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamentos, os demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964e 083º, do art. 166, da Constituição Federal. Art. 54. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa. Art. 55. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2007, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada. $ 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com: | - pessoal e encargos sociais; Il - pagamento de benefícios previdenciários; HI - pagamento do serviço da dívida; IV - precatórios; V - obras em andamento; VI - contratos de serviços; VII - as operações oficiais de crédito; e MIII - contrapartidas municipais. S 2º As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará S8 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias. Art. 56. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a partir da data do recebimento das solicitações. Art. 57. Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 23 e no art. 46 desta Lei, serão encaminhados pela Prefeita Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação de regime de urgência. Art. 58. O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único. Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza de despesa e por fonte de recurso. Art. 59. Para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata os incisos | e II, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 60 — As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados a categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 61 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único — A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízos das responsabilidades e providencias derivadas da inobservância do “caput” deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Art. 62 — Observados os limites globais de empenhos e a suficiência de disponibilidade financeira, serão inscritos em Restos a Pagar somente as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro, cuja liquidação tenha se verificado no ano ou possa ocorrer até 20 de janeiro do exercício seguinte. 8 1º Para fins no disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo credito, conforme estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320 de 1964. 8 2º O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos previstos no “caput” deste artigo. S 3º Excetuam-se do disposto no “caput” desse artigo as despesas empenhadas e não-liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de convênios, acordos ou instrumentos congêneres que não constem na Lei Orçamentária do exercício seguinte. Art. 63. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de vinte por cento, àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 64. A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009. Art. 65. O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2006 relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o período de agosto a dezembro. Art. 66. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 17 de julho de 2006. MARIA DO MO/MARTINS LIMA Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e seis. Se PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007 METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art. 165, $2º da Constituição Federal) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Apoio aos Eventos Culturais Colégio de Estudos Conferência das Cidades Conservação da Área da Serra do Índio Criação de Canal de Comunicação com a População Criação do Centro de Informações de Políticas Públicas Criação do Núcleo Municipal de Ciência e Tecnologia Criação do Programa de Inclusão Digital e Cidadania do Município Criação e Recuperação de Espaços Culturais Criação, Implementação e Funcionamento do CMUMA Elab e Implem da Agenda 21, Plano Diretor e ZEE do Município Elaboração/Implementação do Projeto de Revitalização do rio Curua-Una Implantação e Manutenção de Projetos de Preservação Ambiental Manutenção das Atividades da CMC Manutenção das Atividades da Escola de Musica Maestro Wilson Fonseca Manutenção das Atividades da Filarmônica Municipal Jose Agostinho Manutenção das Atividades da SEMPLAN Manutenção das Atividades do ISAM Manutenção das Atividades do Núcleo Técnico de Informática Manutenção das Atividades do Orçamento Participativo Manutenção do Programa de Capacitação em Educ. Ambiental Manutenção do Sistema de Informações Ambientais -SIA Participação nos Fóruns sobre Meio Ambiente Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém-Pará Projeto de Inclusão Digital da PMS Realização da Feira Amazônica de Oportunidades e Neg. Sustentáveis Realização de Eventos sobre Certificação Ambiental ao Set. Empresarial Subvenções a Organizações Governamentais Subvenções a Organizações Não Governamentais Secretaria Municipal de Finanças Amortização e Encargos da Divida do FGTS Amortização e Encargos da Divida do INSS Contribuição a Formação do PASEP Desenvolvimento do Sistema Tributário e Financeiro - SITAF Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária Incentivo a Arrecadação de Receitas Próprias Manutenção da Campanha de Educação Fiscal Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal Manutenção das Atividades da SEFIN Manutenção do Cadastro Imobiliário Sistema de Automação de Gestão do ISSqn Secretaria Municipal de Administração Capacitação de Recursos Humanos Construção do Centro Administrativo Municipal Cumprimento de Sentenças Judiciais Desapropriações de Áreas para Construção Encargos com Inativos e Pensionistas Manutenção da Ouvidoria Municipal Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Manutenção das Atividades da SEMAD Manutenção das Atividades do PROCON Manutenção do Núcleo de Informações Administrativas da PMS Manutenção do Prédio da Prefeitura Realização de Concurso Público Secretaria Municipal de Educação e Desporto Adaptação Física das Escolas Municipais Aperfeiçoamento do Pessoal Docente do Ensino Fundamental Apoio ao Sistema Modular de Ensino Médio na Zona Rural Aquis de Meios de Transporte Escolar para a Zona Rural Aquisição de Equipamentos de Informática para a Rede Municipal Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para a Educação Infantil Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental Capacitação em RH do Programa de Educação de Jovens e Adultos Construção e Aquisição de Ginásios e Quadras Poliesportivas Construção e Aquisição de Unid. Escolares para o Ensino Fundamental Construção e Aquisição de Unidades Escolares para a Educação Infantil Dinheiro Direto nas Escolas Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento nas Escolas - FMDE Implantação do Observatório de Violência nas Escolas Incentivo ao Esporte Amador Manut. Bens e Serviços Ligados ao Esporte e Lazer Manutenção Unid Escolares do Ensino Fundamental -Salário Educação Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer Manutenção da Educação Infantil Manutenção das Atividades da SEMED Manutenção de Atividades Recreativas/Esportivas nas Escolas Municipais PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Manutenção do Ensino Fundamental Manutenção do Programa Rádio pela Educação Manutenção do Programa Saúde do Escolar Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PEJA Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Infantil Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental Manutenção do Programa de Educação Inclusiva Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos Manutenção do Programa de Transporte Escolar Reforma e Ampliação de Unid Escolares para o Ensino Fundamental Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Apoio a Conselhos Regionais e Municipais de Pesca Aquisição de Patrulhas Agrícolas Avaliação dos Acordos de Pesca e Part em Eventos ligados a Pesca Capacitação Tec, Organizacional e Adm dos Agricultores Familiares Capacitação p/ Agentes Ambientais, Pescadores e Aquicultores Construção da Nova Feira do Tablado Construção e Recuperação de Mercados e Feiras Estudo de Merc p/ Inserir Prod Locais em Merc Regionais e Nacionais Implant./Manut. Sist. Abastecimento de Água nas Zonas Rural e Urbana implantação da Agricult Orgânica e Certif. do Produto Orgânico Implantação de Agroindústrias Implantação de Casas Familiares Rurais Inc. Atv. Agropecuárias, Exposições, Comunidades e Associações Rurais Infra-Estrutura Rural Instalação de Unidades Demonstrativas de Núcleos de Produção Familiar PREFEITURA MUNIC DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém-Pará Manutenção da Arborização e Paisagismo Manutenção das Atividades da SEMAB Manutenção de Centros de Abastecimento Prestação de Assistência Técnica a Agricultura Familiar Produção de Culturas Tropicais Perenes Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social Apoio a Realização de Puxirum Comunitário Assessoria a Conselhos e Comissões Assistência e Promoção Social Benefícios Eventuais Construção de Centro de Esporte e Lazer no Centro de Conv do idoso Criança Cidadã tem Nome e Sobrenome Implantação da Central de Atendimento ao Empreendedor(a) Cidadão(a) Manutenção das Atividades da SEMTRAS Manutenção das Atividades do SINE Manutenção do Conselho Tutelar Manutenção do Programa Gênero e Cidadania Qualificação e Requalificação do Trabalho Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Ampliação da Rede de Energia Elétrica e da Iluminação Publica Apoio a Melhoria das Condições Habitac para Famílias de Baixa Renda Aquisição de Maquinas e Equipamentos Cadastramento, Numeração e Identificação de Logra. e Vias Publicas Conclusão do Sairódromo de Alter do Chão Construção de Terminal de Passageiros e Cargas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Construção do Anel Viário e Duplicação da Av Fernando Guilhon Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano Implantação e Tratamento de Esgoto Sanitário Incentivo a Habitação Popular Manutenção da Iluminação Publica Manutenção das Atividades da CDU Manutenção das Atividades da SEMINF Manutenção de Limpeza Publica Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem Ordenamento Territorial Urbano Recuperação e Manutenção da Rede de Esgotos e Galerias Pluviais Recuperação/Manutenção de Logradouros Públicos Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanização de Bairros c/ Drenagem e Pavimentação Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial Urbanização e Saneamento da Orla de Alter do Chão Secretaria Municipal de Transporte Público e Transito Aquisição de Equipamentos de Comunicação para Fiscalização de Transito Construção de Terminais Modais para o STPP Estruturação e Manutenção do Conselho Municipal de Transporte Impl de Cond Tec-Operacionais p/ Controle do STPPe do Transito Implan de Catraca Eletrônica nos Veículos Op. Transp. Coletivo Urbano Implantação de Ciclovias Implantação de Equipamentos Urbanos para o STPP Manutenção das Atividades da SMT Manutenção de Ações Voltadas a Educação de Transito PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Recup. e Impl. de Sinal. Estratigráfica Vert. e Horiz.na Área Urbana Redimen das Linhas de Op. do Serviço de Transporte Coletivo Urbano Regularização do Serv. de Transporte Hidroviário de Passageiros Secretaria Municipal de Saúde Aquisição de Mobiliários, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes Capacitação de RH em Saúde Capacitação sobre Prevenção e Tratamento das DST/HIV/AIDS Construção, Ampliação e Reforma do Espaço Físico Implantação e Manutenção de Novos Programas Federais Manutenção da Farmácia Popular Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária e Epidemiologia Manutenção das Unidades de Saúde Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Manutenção do Hospital Municipal Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde Manutenção do Programa Saúde da Família Manutenção do Programa de Assistência a Farmácia Básica Manutenção do Programa de Assistência as DSTs e AIDS Manutenção do Programa de Atenção Básica em Saúde Manutenção do Programa de Tratamento Fora do Domicilio Fundo de Aval do Município de Santarém Garantia ao Fomento das Atividades Produtivas q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Fundo de Desenvolvimento Municipal Apoio a Construção de Casas Populares Apoio a Criação de Granjas na Zona Urbana Apoio a Criação de Pequenos Animais Apoio a Industrialização de Frutas Apoio a Industrialização de Produtos Vegetais Oleaginosos Apoio a Montagem de Lojas Ligadas a Escolas de Economia Solidária Apoio a Organização de Atrativos Turísticos Urbano e Rural Apoio a Organização de Quintais Vivos Apoio a Pecuária Leiteira Apoio a Produção Familiar de Hortaliças na Área de Várzea Apoio a Produção da Fibra de Curauá e Derivados Apoio a Produção de Artesanato Amazônico Apoio a Produção de Farinha de Mandioca Apoio a Produção de Fecula de Mandioca Apoio a Produção de Hortaliças na Zona Urbana Apoio a Produção do Setor Moveleiro Apoio a Psicultura Apoio a Reciclagem de Resíduos Sólidos Fundo Municipal de Assistência Social Apoio a Organizações Comunitárias Atendimento a Pessoa Idosa Atendimento as Crianças em Creches Centro de Ref. Atend. a Crianças e Adolescentes Vitimas de Explor Sexual Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes Manutenção de Ações de Segurança Alimentar 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Manutenção do Programa Agente Jovem Manutenção do Programa Bolsa Família Manutenção do Programa Sentinela Manutenção do Programa de Apoio Integral a Família - PAIF Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Manutenção do Projeto AABB Comunidade Manutenção do Projeto Futuro da Gente Proteção Social Básica a Infância e Adolescência Proteção a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Apoio a Manut do Cons Municipal de Direito da Criança e Adolescente Reserva de Contingência Reserva de Contingência Secretaria Municipal de Governo Apoio a Eventos de Promoção Sócio/Cultural do Município Audiências Publicas Capacitação de Recursos Humanos Cobertura de Eventos Criação e Manutenção da Guarda Municipal Divulgação em Mídia Manutenção Administrativa Distrital Manutenção da Defesa Civil Manutenção da Junta de Serviço Militar Manutenção da SEMG e dos Gabinetes da Prefeita e do Vice-Prefeito, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém-Pará Manutenção das Representações Estadual e Nacional Manutenção de Segurança Pessoal e Eventos Modernização e Aparelhamento do Núcleo de Comunicação Produção Jornalística, Literária e Documentaria Visitas a Centros de Poder Estadual e Nacional Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional Apoio aos Eventos Turísticos Capacitação de Servidores da SEMTUR Construção do Centro de Convenções de Santarém Construção do Mirante do Frei Ambrosio Encontro de Prefeitos do Oeste do Para Fim de Ano na Orla Implementação de Sinalização Turística Manutenção das Atividades da SEMTUR Marketing e Informações Turísticas Realização da Feira dos Municípios do Oeste do Para Roteirização Turística Turismo Esportivo Turismo na Escola Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Acompanhamento de Atividades nos Pólos de Desenvolvimento Apoio a Projetos de Geração de Renda Construção da Sede da Escola de Economia Solidária Manutenção das Atividades da Escola de Economia Solidária Manutenção das Atividades da SEMDES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém-Pará Realização de Eventos Câmara Municipal de Santarém Manutenção das Atividades Parlamentares dos Edis e Gabinetes Manutenção das Atividades da Câmara Pessoal e Encargos Sociais da Câmara Publicidade da Câmara Reforma, Ampliação e Aparelhamento da Instalação da Câmara |B199 0gÍBUSPJ009 & Ojuatwuefaueld 9p jedoluny euejaJ0sS:3 [NOS (A- AI) Scddd sep opies ojoeduu] A)Siddd ºP seuewa sesedseg (AI) Siddd ?P SeueuIA Sejsdeu epinbr Epepiosuos EpiAa epepIjosuoZ eojqnd epiaa [euituoN opeynsoy (1-1) ougUILS Opeynsoy (ll) sestoouBu! 3 ogN sesodsaq |2j0 1 esodsaq (|) sestooueu!j OBN Sejo00% [201 Bj999% (00LXBId/9) (00LX8Id/a) (00, X8Id/e) ld % Bld % Sid % OyôvolaldIdSa 000": $H a ob 8 “ob LV AB L00Z SIVNNV SVLIIN SIVOSIA SV.LIIN JA OXINYV SVINVININVÔNO SIZIALINIA IG 137 NFAVINVS JA IVAIDINNIA VANLIIAIAA SINd BP G00Z I!dBIUOO OUOIB|S +00Z/098'2.| oN !97 - PO0C/OQT BP Oxouy :ILNOA orreoe Jocsei- | czoo Tera — T cido Tecos epinbi1 BpepiosuoS BPIAIO porosi- Jocoe | 1e00 Jocor | cio Jfooos epepiosuoS eotjqna epa ezoori- Jooo» | izoo Jogrr | coo |rez euluoN opeyjnsou Er fo — EE ops'€ | eoo lool | ) ouputIS Opeynso post [root | coco oyeoLl | coco Joelbll |] ID BJSOUBUIA-OBN BSSdsaa cecer jose | cico lo66zu | coco Joerpil | Ie101 BSsdsaa 00o'y- jrogy | 2ico Ieoreu | coco Josi | () Butoouruld-0EN euSdom Iejo 1 eo Les 921 '9- Lze'o Le tel S0€'0 S8LSLL 00Lx(v/9) | (v-g=9) % JOJEA Sid % JOJEA Sid % JojeA OVôVISVA S00Z SvavzINvas SviaW (9)[5002 SviSIAIAA SVAAI (V) OyôvolSIdIdSA 000'L WI | OSIDNI “oZ 8 “ob LHV SAT 200% HOISILNV OID]IHIXI OQ SIVOSIA SVLIIN SVA OLNINIIdANOD OA OyÓVINVAV SIVOSId SVLIIN 3a OXINV SVIHYLNINVÔÕÃO SIZIALIAIA 3Q 137 WaAVINVS JA IVAIDINDIA VANLIIAIAA im cocl- J|ele6l 68'€L- ester I|p6Ltz Jocsa Jecvel 260 LZ bS'st- €00'6 Les gl epinb!7 epepiosuoo epa 8 gey I|oric Jro Jepoze Ipoee losrpe Joseo lose Joo0z Izoeyl Jorge, | —*epepiosuoo esiand epa eso Jose Joper- I|Lyz: Joooci- Jovpz- Jogzor Josco J|oopry- paro Jaco | [euluoN Opegnsom 8 ir6ec Jpco Jocrez- Jegzo, perez: |yroe Joppii- Jesece [o6os!- Jexre 1-1) OUPWIA Opeynsoy [sesso, Joc: [iópso, Jopiz Izeszo, [oco Jocoser |opez *Jerozor J|osorer | (1) exsoueuis-ogn essdssa v 0 | i 5 eso | EC E roo feogsol Jiyi- J|o6z09, Josiz Toerco, Jozai- Jeseõe, Jocez Joocro, [ooreer | mojesodsad| oo |] v gel [ese Iog'cl- Jossoci Jioyl *Iopoopl Torzeci | (1) exteoueuisoeN exsoouy Loo | [ses | bortpl [lb Ipozipl Joger | [se'cl- | 0 808'99L [Lb'l- 96299, TJosiiz O6L69L I|sc'gl- lascecl |rezz Joocrol Sz0'6CL I2JO 1 EjSdSu [ % | 60 | %w | eoz | w | zo | % ||] % [HTÍ co E | modoãea | OyôvVOlaIDIdSa 00074 WI ITOSIONI oZ 8 op LHV SET £002/007- 131 3G'"ONd SIVOSIA SV.LIIN 3Q OXINV '6002-200Z S00Z/0L6'L| 197 - G00Z OM EP Oxouy - s00z 9 pOOZ :31NOA ros Joopzz Tere [osovz Tor *Triozz TJovevi TJroiz [090 [core Toschi T epmbriepeprosuos epa ooo Jesroe Joro TJoizcoe Ip *Iporoc [zoez lose Jose [izopl Jogo, | epepiosuos esiand epa oro Tor z- oco J|osez ic Joosz J|roioc [coco foste Jogo Tons | eulwoN opeynsou 8 0 ass Jerez Jos low Il 1) ouBWIA Opeynson s9'p — Josz'z6r ' 11) eltsdUBUI4-08N esadsaq osv Jeooesi Josy Iprosel fez Jorozzi Jovor- Jzsz6ei jovve — Jjoooss, Joss | ——— RoLesadsad| osy Jezevo, Josy [zzrusi Jor —*Tzz6051 [e9e- Joosoci jzorz Jocosel [uoon | 1) BJSDUBUI-OEN BISDOA osy Jececel Josy Iproser Joz * Tovozz [ovo Jescecl jogee Joooss, Juoui | rol eysoaa % 6002 % 8002 % | 21000 | % | 9000 | % | Goo v00Z | orsvouoaaa | SILNINHOO SOdINA V SINOIVA OyôvolaldadSa 000", WI IFOSIONI “o 8 of LHV SET 200Z SIHONHILNV SOIDJIHIXI SFA SON SVAVXII SV NOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVIIN SIVOSId SVLIWN JA OXINV SVIHYLNINVÔIO SIZINLINIA IA 137 INFAVINVS IA IVAIDINNIA VANLIIIIAA is, SINd ep 5002 9P slagejuoo souojejsy :ILNOA 00'001 120/95 loo'ooL Izeses TT oo00L | ocesz AVLOL 00'00L Leo'os 00'00L ce5'8s 00'00L Oce'sZ | Tico |iw Tiro |w |[co [anonoinonaiva SeJeYJuSA II OSIDNH “oZ 8 “op LV AT opejnunoy opeyjnsoy SeAJaSON jeydeo/0!uguined 200Z OdINDN OINQNIALVA OQ OyôNIOAI SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV SVIHVINIINVÓNO SIZIALINIA 2Q 137 WNIHVINVS 3Q IVEIDIND VANLIZAIAA seduBu!I 9p jedioluni euejalss:3LNOA AviOL SOIS VIOLJINIS/SVÍNVHDOd/SIHO LIS A OSIONI 'oZ 8 “op LHV IAM [| 6002 | coz | 2002 [ogiinguuos/onqui VISIAIAA VLIIOIA JT VIONQNIA OVÓVSNIdNOD “SIBOSIJ SeJOUU SE JeJ9Je OBU OP UI!) 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Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho CNPJ 05.182.233/0001-76- CEP 68.030-290 MÉMORIA DE CÁLCULO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO 2007 ESSA SO Ao O ANTA UO DE MEIAS FISCAIS DA LDO 2007 I— Anexo de Metas Fiscais Na projeção da receita e da despesa do Município de Santarém para o triênio 2007/2009 foram utilizadas as metodologias adequadas baseados em índices de inflação e do crescimento do PIB projetados e divulgados por órgão oficiais e para as receitas decorrentes de operações de créditos e transferência voluntária da união e do estado, suas despesas estão vinculas exclusivamente a essa fonte de financiamento que caso não ocorra não afetará o conjunto as despesas e receita do município constituídas pela receitas próprias e pelas transferências constitucionais obrigatórias. 1- Íydices Estimados 1 Y Inflação Estadual ANO | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 INDICE | 9% | 6% | 5% | 5% | 6% | 45 - Fonte DIEESE “ 1.2- PIB Estadual ANO | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 “| PIB [33.329 | 38250 | 40.266 | 43.008 | 46.011 | 49.367 Fonte: SEPOF 2- Operações de Crédito - Modernização da Gestão Tributária RS 4.800,00 Milhões Juros 4% a.a Prazo de Execução: 02 anos Amortização a partir de 2010 Ingresso de Receita em 2007 = 2.400 - Esgotamento Sanitário RS 19 Milhões Prazo de Execução: 03 anos Amortização a partir de 2009 Ingresso de Receita em 2007 = 5.700 Ingresso de Receita em 2008 = 3.800 - Infra-estrutura Urbana RS 38 Milhões Prazo de Execução 03 anos Amortização a partir de 2011 Ingresso de Receita em 2007 = 10.000 Ingresso de Receita em 2008 = 13.000 Ingresso de Receita em 2009 = 15.000 “A tntapiao PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho ) Í % A pis | | | - Saneamento Básico RS 32.055 Milhões Prazo de Execução 03 anos Amortização a partir de 2011 Ingresso de Receita em 2007 = 8.025 Ingresso de Receita em 2008 = 10.501 Ingresso de Receita em 2009 = 13.529 3- Receita Total Incluindo Operações de Crédito Anos Receita Operação de Receita Total Municipal Crédito 2007 | 151.524 | 26.125 177.649 | 2008 | 158.343 27.301 185.644 2009 165.469 28.529 193.998 4- Receitas não Financeiras Receita Total - Operação de Crédito — Receitas de Aplicação Financeiras | Anos | Receita Total Operação de Receita de Aplicação | Receita não Crédito Financeira Financeira 2007 177.649 | 26.125 547 | 150.977 2008 185.644 27.301 571 [o as7Im 2009 | 193998 | 28529 | 597 [| 164872 5- DESPESA PREVISTA TOTAL i Anos [ Despesa Total [2007 | 177.649 2008 | 185.644 2009 | 193.998 . 6-Mespesas não Financeiras Despesa Total - Amortização de Dividas Amortização de Divida em 2005 14.020 Amortização de Divida em 2004 6.280 Diferença % 2005/2004= 13,88% Considerou-se um decréscimo de 14% ; Anos | Divida Publica 4% de Divida Publica | ! | Amortização Líquida | 2006 | 14.020 1.963 12.057 | 2007 | 12.057 1.688 10.369 | 2008 10.369 ! 1,452 8.917 | 2009 | 8.917 1.248 7.669 | Anos | Despesatotal | Amortização de Despesa Não i Dividas Financeira 2007 177.649 1.688 175.961 2008 185.644 1.452 184.192 / 2009 193.998 1.248 192.750... / E VETO ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho CNPJ 05.182.233/0001-76- CEP 68.030-290 7- Resultado Primário Receita não Financeira — Despesa não Financeira Anos Recita Não Despesa Não Resultado Financeira Financeira Primário 2007 | 150.977 175.961 -24.984 2008 157.772 184.192 -26.420 2009 164.872 192.750 -27.878 $8- Divida Publica Consolidada Divida Existente + Divida a Contratar BASE DE FATOR DE OPERAÇÃO DIVIDA ANO CÁLCULO REDUÇÃO | DE CRÉDITO | CONSOLIDADA ANUAL (14%) | 2005 16.280.077,45 | 2.259.444,31 0 | 14.020.633,14 1; 2006 14.020.633,14 | 1.962.888,60 25.000.000,00 | 37.057.744,54 | | 2007. 12.057.744,54 1.688.084,25 26.125.000,00 | 36.494.660,31 | | 2008 10.369.660,17 | 1.451.752,44 27.301.000,00 | 36.218.908.17 | 2009 8.917.907,73 | 1.248.507,08 E 28.529.000,00 | 36.198.400,65 | 9- Divida Consolidada Líquida Divida Consolidada - Ativo Disponível + Restos a Pagar “ DIVIDA | ATIVO RESTOS A DIVIDA ANO | CONSOLIDADA | DISPONIVEL ! PAGAR? CONSOLIDADA | ! LIQUIDA 2005 14.020.633,14 | 12.514.435,63 6.987.111,80 8.493.309,31 | 2006 37.057.744,54 | 13.765.879,19 6.288.200,62 29.580.065,97 2007. 36.494.660,31 | 15.142.467,10 5.659.380,56 27.011.573,77 | 2008 36.218.908,17 | 16.656.713,81 | 5.093.442,51 24,655.636,87 [72009 | — 36.198.400,65 | 18.322.385,19| 4.584.198,26 22.460.213,72: Obs: ' Foi considerado um acréscimo de 10% a partir de 2006 2 Foi considerado um decréscimo de 10% a partir de 2006 10-Resultado Nominal Resultado Nominal = Divida Consolidada Liquida ano 02 — ! | DIVIDA DIVIDA RESULTADO | SXO CONSOLIDADA | CONSOLIDADA NOMINAL | | LIQUIDA 2004 16.280.077,45 14.299.058,24 | 2005 14.020.633,14 8.493.309,31 | - 5.805,748, 93 | 2006 37.057.744,54 29.580.065,97 21.086.756,66 | 2007. 36.494.660,31 27.011.573,77 - 2.568.492,20 “2008 36.218.908,17 24.655.636,87 | -2.355.936,90 2009 36.198.400,65 22.460.213,72 | - 2.195.423,15 n 4 Divida Consolidada Liquida ano 01 pu unia PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho CNPJ 05.182.233/0001-76- CEP 68.030-290 11- Quadro Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Aumento Permanente de Receita = Receita Total não Financeira de 2007 (Valor Constante) — Receita Total não Financeira de 2006 Receita Não Receita Não Financeiras 2007 Financeiras 2006 143.788 126.590 | Aumento Permanente de Receita 17.198 | 12- Utilização da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Impacto do aumento do salário mínimo sobre a folha de pagamento do município Numero de funcionários que recebem salário mínimo 4.270 Percentual de aumento em 2005 = 15,38% Percentual de aumento em 2006 = 16,67% Média de aumento = 16% Salário Mimo estimado para 20007 R$ 406,00 4.270 x 406 = 1.733.620 4.270 x 350 = 1.494.500 Aumento = 239.120 x 13 = 3.108.560 13- Índices para Determinação de Valores Constantes Ano de 2004 Índice = 1,09x 1,06=1,1554 Ano de 2005 Índice = 1,06 Ano de 2006 Índice = 1,05 Ano de 2008 Índice = 1,05x 1,06=1,113 Ano de 2009 Índice = 1,05 x 1,06 x 1,045 = 1,163 Para 2004 Valor Corrente 2004 x 1,1554 Para 2005 Valor Corrente 2005 x 1,06 Para 2007 Valor Corrente 2007/1, 05 Para 2008 Valor Corrente 2008/1, 113 Para 2009 Valor Corrente 2009/1, 163 14-Aumento Permanente da Receita Receita de 2007 (Valor Constante) — Receita de 2006 (Valor Corrente) | Receita Não Receita Não Aumento Permanente * Bídanceiras 2007 Financeiras 2006 de Receita | 143.788 | 126.590 | 17.198 15 - Demonstrativo Previdenciário As Receitas e Despesas de 2003 foram levantadas pelo Balanço Geral do Município de 2005. A partir do exercício financeiro de 2004 não constam mais dados, devido à extinção do Instimto de Previdência do Município de Santarém. 16 - RISCOS FISCAIS O Anexo de Riscos Fiscais, compreende os passivos contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas, e podem ser classificados em dois tipos: - Riscos Orçamentários — podem ocorrer devidos à frustração na arrecadação prevista; alterações nos indexadores por força de mudança na conjuntura econômica, que afetam a estimativa da receita e a fixação da despesa: e a restituição de tributos a maior que o preYisto no orçamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho - Risco da Divida — estão relacionados a situações externas a administração, que podem resultar em aumento do estoque da divida publica, devido a fatores imprevisíveis, além de procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesas, como os resultantes faz variações da taxa de juros de câmbio em títulos vincendos, bem como de julgamentos de processos judiciais. É de observar, que a regra para todos os pagamentos de passivos contingentes estão sujeitos ao Regime de Precatórios, conforme dispõe o art.100 da Constituição Federal. Todavia, algumas situações de riscos podem afetar as contas públicas e que fogem à regra de precatório, como por exemplo as determinações de majoração de vencimentos ou incorporações de vantagens por mandato de segurança ou ações ordinárias transitadas e julgado, sequestro de valores da conta do tesouro municipal e ainda solvência de obrigações definidas na Constituição F ederal. Foram considerados riscos potencias os Processos Trabalhistas e Civis que tramitam na justiça, contra a Fazenda Publica Municipal até o mês em curso, uma vez que, se as decisões forem desfavoráveis ao Município poderão afetar as contas públicas municipais. Esses Processos estão -* estimados em aproximadamente R$ 700.000,00 os trabalhistas e R$ 200.000,00 os Cíveis. Entretanto, o valor atribuído a essas causas não é um dado definitivo, já que não se sabe a quando do pagamento da ação, quais os valores efetivamente devidos. Além do que, caso o Município venha a ser condenados, esses pagamentos não serão tempestivos,posto que haverá a missão de precatórios, de acordo com a artigo 100, da Constituição Federal.