| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17998 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 15.957/1997 - QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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-e Aa e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 17.998/06, DE 30 DE AGOSTO DE 2006. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI MUNICIPAL Nº. 15.957/1997 - QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santa- rém aprova e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º; os incisos |, VII, VIII, IX, XIll e suas alíneas “a” e “b”, XVl e XVII, todos do artigo 3º: os incisos |, Ile V e parágrafo único do artigo 4º e os artigos 5º, 9º e 10 e acresce os incisos VII e VIII ao artigo 4º da Lei nº 15.957, de 24 de junho 1997, com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado, com jurisdição na área do Município de Santarém-PA, o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, mobili- zador, fiscalizador e propositivo. Ant. 3º. ir errreereeeans | — Participar da elaboração, acompanhamento e implementação da política Municipal de Educação, tendo em vista a sua integração com as demais políticas; VII — Sugerir, ouvindo as entidades educacionais e de classe, comunidade ci- entífica das áreas envolvidas, pertencente ao Sistema Municipal de Ensino, uma base municipal de estudos comuns para os níveis de ensino, curso ou área de formação, bem como, mecanismos de integração curricular entre os diferentes níveis; VIII — Apreciar e normatizar a implantação e funcionamento de projetos educa- cionais alternativos no sistema Municipal de Ensino. IX — Zelar pelo direito a garantia de oferta de vagas nas escolas pública. acordo com a legislação em vigor; , Aa +. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA XIll — Exercer as funções de órgão avaliador do Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe nesta condição, dentre outras funções: a) autorizar, credenciar, certificar e supervisionar as instituições que fazem par- te do Sistema Municipal de Ensino e seus respectivos cursos; b) abrir diligência para apurar irregularidades, suspeitas de serem praticadas nas instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino; XVI — Avaliar e emitir parecer sobre a adoção de inovações pedagógicas na á- rea de educação, propostas pelas instituições de ensino; XVil — Oferecer diretrizes para elaboração de regimentos internos das diversas instituições do Sistema Municipal de Ensino; Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação constituir-se-á de 10(dez) mem- bros, sendo 0f(um) membro nato e 09(nove) membros com mandato, com a seguinte composição: |— Secretário Municipal de Educação ou representante, como membro nato; !l — 03 representantes do Executivo Municipal, com conhecimento técnico e ex- periência na área de educação de livre escolha do Executivo; V- 01 representante dos Profissionais das Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal de Santarém (SINPROSAN); Vil — 01 representante das instituições particulares com educação infantil da i- niciativa privada; VII! — 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Esta- do do Pará (SINTEPP). Parágrafo Único — os representantes dos incisos IV, V e VI deverão ser esco- lhidos através de eleições diretas em plenária ou assembléia promovida pelas entidades representativas com seus respectivos titulares e suplentes. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Educação exercerão o 1º (pri- meiro) mandato de 03 (três) anos, sendo os subsegientes de 02(dois) anos, permitido, para todos, a recondução para mais um mandato de 02 (dois) anos, por uma única vez. Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, elegerão o Presi- dente, o Vice-Presidente e o Secretário por maioria de votos. Art. 10 — A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos por regimento próprio elaborado por seus membros.” Art. 2º - Revogam-se ainda o inciso X; as alíneas “d”, “g”, “h”, “”, “j” do inciso XIII; XIV: XVIll a XXI, todos do artigo 3º e os artigos 11 e 12 da mesma Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 30 de Agosto de 2006. Maria bu Ulrars Lima Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis.