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norma nº 19242/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19242 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.242/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR CONVÊNIO E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO — SEMED E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de
Mojuí dos Campos, destinado a transferência de recursos provenientes de programas
financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, com
base no censo escolar 2012, de alunos lotados nas escolas municipais localizadas em
área daquele Município.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, na forma do anexo |, que é parte
integrante da presente Lei, no valor de R$ 1.128.571,52(um milhão, cento e vinte e
oito mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), para fazer
cobertura à transferência de recursos financeiros ao Município de Mojuí dos Campos,
na forma da autorização contida no artigo anterior.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial mencionado
no artigo segundo desta Lei, serão obtidos na forma especificada no inciso III, do Art. -
43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$
1.128.571,52(um milhão, cento e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e
cinquenta e dois centavos), através de anulação de dotações orçamentárias do
orçamento vigente, conforme discriminação constante no anexo Il, que é parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em e Abril de 2013.
ALEXANDRE R
Prefeito
VASCONCELOS WANGHON
nicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de abril de
dois mil e treze.
Agitos
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br
Solicitação: Crédito especial ANEXO | da Lei nº 19.242/2013
Código Descrição F/T Fonte Valor (R$)
11 Prefeitura Municipal de Santarém
1104 Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.361.013 1.084 Transferência ao Municipio de Mojuí dos Campos - Programas do FNDE
3.3.40.81.00 Distribuição de Receitas 13100 Anulação de Dotação 1.128.571,52
Total Geral 1.128.571,52
Santarém, em 09 de abril de 2013.
ALEXANDRE RAI VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Solicitação: Anulação de Dotação Orçamentária
Código
11
1104
12.306.017 2.061
3.3.90.30.07.00
12.361.013 2.045
3.3.90.30.99.00
12.361.017 2.056
3.3.90.30.07.00
12.361.018 2.063
3.3.90.39.99.00
12.361.019 2.068
3.3.90.30.00.00
12.361.019 2.069
4.4.90.52.99.00
12.365.017 2.055
3.3.90.30.07.00
12.366.017 2.058
3.3.90.30.07.00
Descrição F/T
Prefeitura Municipal de Santarém
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
ANEXO II da Lei nº 19.242/2013
Fonte
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos do Mais Educação
Generos de Alimentação 13100 Anui
Manutenção de Unidades Escolares - Salário Educação
Outros Materiais de Consumo 13100 Anu!
lação de Dotação
lação de Dotação
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Generos de Alimentação 13100 Anulação de Dotação
Manutenção do Transporte Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 13100 Anulação de Dotação
Manutenção do PDDE - Ensino fundamental Urbano
Outros Materiais de Consumo 13100 Anulação de Dotação
Manutenção do PDDE - Ensino fundamental Rural 50%
Outros Materiais Permanentes 13100 Anulação de Dotação
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos da Educação Infantil - Pre escolar
Generos de Alimentação 13100 Anu
lação de Dotação
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos
Generos de Alimentação 13100 Anu
lação de Dotação
Valor (R$)
176.400,00
330.070,21
309.940,00
247.208,31
7.000,00
13.793,00
27.120,00
17.040,00
Total Geral
Santarém, em 09 de abril de 2013.
ALEXANDRE RAI
Prefeito Múnicipal de Santarém
DO DE VASCONCELOS WANGHON
1.128.571,52

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