| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19242 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 35 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.242/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Mojuí dos Campos, destinado a transferência de recursos provenientes de programas financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, com base no censo escolar 2012, de alunos lotados nas escolas municipais localizadas em área daquele Município. Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, na forma do anexo |, que é parte integrante da presente Lei, no valor de R$ 1.128.571,52(um milhão, cento e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), para fazer cobertura à transferência de recursos financeiros ao Município de Mojuí dos Campos, na forma da autorização contida no artigo anterior. Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo segundo desta Lei, serão obtidos na forma especificada no inciso III, do Art. - 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.128.571,52(um milhão, cento e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), através de anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme discriminação constante no anexo Il, que é parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em e Abril de 2013. ALEXANDRE R Prefeito VASCONCELOS WANGHON nicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de abril de dois mil e treze. Agitos ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br Solicitação: Crédito especial ANEXO | da Lei nº 19.242/2013 Código Descrição F/T Fonte Valor (R$) 11 Prefeitura Municipal de Santarém 1104 Secretaria Municipal de Educação - SEMED 12.361.013 1.084 Transferência ao Municipio de Mojuí dos Campos - Programas do FNDE 3.3.40.81.00 Distribuição de Receitas 13100 Anulação de Dotação 1.128.571,52 Total Geral 1.128.571,52 Santarém, em 09 de abril de 2013. ALEXANDRE RAI VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Solicitação: Anulação de Dotação Orçamentária Código 11 1104 12.306.017 2.061 3.3.90.30.07.00 12.361.013 2.045 3.3.90.30.99.00 12.361.017 2.056 3.3.90.30.07.00 12.361.018 2.063 3.3.90.39.99.00 12.361.019 2.068 3.3.90.30.00.00 12.361.019 2.069 4.4.90.52.99.00 12.365.017 2.055 3.3.90.30.07.00 12.366.017 2.058 3.3.90.30.07.00 Descrição F/T Prefeitura Municipal de Santarém Secretaria Municipal de Educação - SEMED ANEXO II da Lei nº 19.242/2013 Fonte Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos do Mais Educação Generos de Alimentação 13100 Anui Manutenção de Unidades Escolares - Salário Educação Outros Materiais de Consumo 13100 Anu! lação de Dotação lação de Dotação Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental Generos de Alimentação 13100 Anulação de Dotação Manutenção do Transporte Ensino Fundamental Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 13100 Anulação de Dotação Manutenção do PDDE - Ensino fundamental Urbano Outros Materiais de Consumo 13100 Anulação de Dotação Manutenção do PDDE - Ensino fundamental Rural 50% Outros Materiais Permanentes 13100 Anulação de Dotação Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos da Educação Infantil - Pre escolar Generos de Alimentação 13100 Anu lação de Dotação Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos Generos de Alimentação 13100 Anu lação de Dotação Valor (R$) 176.400,00 330.070,21 309.940,00 247.208,31 7.000,00 13.793,00 27.120,00 17.040,00 Total Geral Santarém, em 09 de abril de 2013. ALEXANDRE RAI Prefeito Múnicipal de Santarém DO DE VASCONCELOS WANGHON 1.128.571,52