| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17999 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE OLIVEIRA SENA - AMACOS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 17.999/06, DE 30 DE AGOSTO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE OLIVEIRA SENA -— AMACOS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém — Estado do Pará, a Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade de Oliveira Sena — AMACOS, fundada em 29 de maio de 2005, entidade civil, sem fins lucrativos, de direito privado, constituída pela união e solidariedade dos moradores da Comunidade Oliveira Sena, neste Município de Santarém, vicinal do KM 140 da BR-163 — Rodovia Santarém-Cuiabá, com sede administrativa na própria comunidade e foro na Comarca de Santarém, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 07.629.188/0001-91, para que a mesma obtenha efeitos legais e possa usufruir dos benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 30 de agosto de 2006. lb anita Carmo Martins Lima Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis.