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norma nº 18001/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18001 / 2006
Date 2006-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, PARA IMPLANTAÇÃO DE POÇO TUBULAR DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA.
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GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho — CEP 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.001/2006, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA
DE DOAÇÃO, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, Á
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, PARA
IMPLANTAÇÃO DE POÇO TUBULAR DE CAPTAÇÃO DE
ÁGUA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeita Municipal a alienar, sob a forma de doação, de acordo com o constante da Lei
Municipal nº 17.775/2003, art. 23, |, “a* e “d”, área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 433/2005
— SEMAD, de 24/10/2005, pertencente ao patrimônio municipal, avaliada pela Secretaria Municipal de
Infra-Estrutura — SEMINF no valor de R$1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais), localizada na
entrada do Maracanã com a Rua Aramanai (loteamento Maracanã, quadra 46, lote 812), bairro Vitória
Régia, limitando-se ao norte com o lote 811, quadra 46, medindo 30,00m; a leste com os lotes 683
(quadra 46), medindo 12,00m; a oeste com a entrada do Maracanã, medindo 12,00m e, ao sul; com o lote
813, quadra 46, medindo 30,00m, totalizando uma área de 360m?, sendo a testada do terreno de 12,00m,
no Módulo 36, tudo em conformidade com o Laudo de Avaliação e Memorial Descritivo, partes integrantes
desta Lei.
Parágrafo único — O imóvel descrito no art. 1º já possui objeto determinado e destinatário certo, sendo local de
instalação de 01 (um) poço tubular de captação de água potável, da Companhia de Saneamento do Pará
— COSANPA/Governo do Estado do Pará, na área denominada Setor Elcione.
Art.2º - Esta doação terá por donatário o Governo do Estado do ParálCompanhia de Saneamento do Pará -
COSANPA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.943.341/ 0026-49, localizada na Av. Magalhães Barata, 1201,
CEP 66060-670, Belém — Pará, e será consolidada através de Escritura Pública devidamente registrada
no Cartório de Imóveis desta Comarca, devendo a cópia do respectivo traslado ser arquivada na
Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano — CDU.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 08 de setembro de 2006.
MARTINS LIMA
al de Santarém

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