| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18002 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | PROÍBE EM SANTARÉM, O CORTE PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 18.002/2006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. PROÍBE EM SANTARÉM, O CORTE PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pelo fornecimento ao consumidor de água e energia elétrica ficam proibidas de interromper o fornecimento dos referidos serviços, por motivo de inadimplência. Parágrafo Único - É vedada a interrupção dos serviços citados no artigo precedente, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado. Art. 2º - O corte no fornecimento de água e energia elétrica somente será permitido na presença do proprietário ou inquilino da residência. Art. 3º - À fiscalização desta Lei, ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santarém, através do seu setor competente. 8 1º - O valor da multa a ser aplicada às empresas, assim como as sanções previstas no item anterior, pelo descumprimento desta lei, ficarão sob a competência do Poder Executivo Municipal. 8 2º — Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras e serviços relacionados às questões energéticas e de abastecimento de água. Art. 4º - Fica proibida, às concessionárias dos serviços, a cobrança de taxas para religação de energia elétrica e água. Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal, em 19 de setembro de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezer i de setembro do ano de dois mil e seis. Secretárió Munikipal de Admi stração