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norma nº 18002/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18002 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaPROÍBE EM SANTARÉM, O CORTE PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.002/2006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
PROÍBE EM SANTARÉM, O CORTE PELAS CONCESSIONÁRIAS OU
PERMISSIONÁRIAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA
ELÉTRICA, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS,
VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pelo fornecimento ao consumidor de
água e energia elétrica ficam proibidas de interromper o fornecimento dos referidos serviços, por
motivo de inadimplência.
Parágrafo Único - É vedada a interrupção dos serviços citados no artigo precedente, às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e vésperas de feriado.
Art. 2º - O corte no fornecimento de água e energia elétrica somente será permitido na presença do proprietário
ou inquilino da residência.
Art. 3º - À fiscalização desta Lei, ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santarém, através do
seu setor competente.
8 1º - O valor da multa a ser aplicada às empresas, assim como as sanções previstas no item anterior, pelo
descumprimento desta lei, ficarão sob a competência do Poder Executivo Municipal.
8 2º — Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras e serviços relacionados às
questões energéticas e de abastecimento de água.
Art. 4º - Fica proibida, às concessionárias dos serviços, a cobrança de taxas para religação de energia elétrica e
água.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 19 de setembro de 2006.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezer i de setembro do ano de dois mil
e seis.
Secretárió Munikipal de Admi stração

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