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norma nº 18014/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18014 / 2006
Date 2006-10-11
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - CAMPUS DE SANTARÉM.
native_id353

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.014 / 2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARÁ - CAMPUS DE SANTARÉM
A Prefeita Municipal de Santarém, ifaço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizada a doação à Universidade Federal do Pará - Campus de Santarém de terreno de domínio
do Município de Santarém, situado nesta cidade, na Avenida Marechal Rondon, esquina da Travessa
Professor Luiz Barbosa, também fazendo frente para a Avenida Marechal Rondon, no bairro do Caranazal,
de conformação irregular, com uma área total de oito mil, quinhentos e setenta e nove metros quadrados e
três mil e cem centimetros quadrados (8.579,31m?) e perimetro de trezentos e oitenta e dois metros lineares
e quarenta e nove centimetros (382,49m), limitando-se, ao norte, com a Avenida Presidente Vargas, por
uma linha de setenta e dois metros e setenta e um centímetros (72,71m); ao sul, para onde faz frente, com a
Avenida Marechal Rondon, por uma linha de setenta e um metros e cinquenta e sete centimetros (71,57m);
a leste, com diversos proprietários, por uma linha de cento e dezenove metros e sessenta e nove
centimetros (119,69m); e, a oeste, com a Travessa Professor Luiz Barbosa, por uma linha de cento e
dezoito metros e cinquenta e dois centimetros (118,52m).
Parágrafo único — O imóvel a que se refere este artigo está avaliada no valor de R$ 169.870,34 (cento e sessenta e
nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação e memorial
descritivo, integrante desta Lei.
Art. 2º- A falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade da doação farão com que o
imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, as quais como parte integrante do mesmo não darão direito quaisquer
indenizações ou compensações.
Art. 3º- A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano procederá aos demais atos necessários para a efetivação da
doação da área.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de outubro de 2006.
MARIA DO'CAR u MARTINS LIMA
' Prefeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias dg.mêste vutukço do ano de dois mil e seis.
«KÉSIO AU
Secretário de Administraçãp
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Av. Senador Lameira Bittencout, L65 - Centro - Fone: (09 [) 523-8290- CEP 68.005-060 - Santarém-Pa
LAUDO DE AVALIAÇÃO E
MEMORIAL DESCRITIVO
TERRENO
e Proprietário: Município de Santarém.
e Endereço: Av. Marechal Rondon esquina com a Prof. Luis Barbosa, bairro
do Caranazal- Santarém-Pará.
e Módulo : 9
e Características do terreno: esquina/mais de uma frente, aclive, firme.
e Valor do m? : R$ 20,00 (Vinte reais)
e Limites:
A Oeste: com a Trav. Prof. Luis Barbosa, medindo 118,52m;
A Leste: com quem de direito, medindo 119,69m;
Ao Norte: com Av. Presidente Vargas,medindo 72,7 im;
Ao Sul (frente): com Av. Marechal Rondon, medindo 71,57m;
e Testada do terreno: 71,57m (setenta e um metros e cinquenta e sete
centímetros);
e Fundos: pela Prof. Luis Barbosa 118,52 (cento e dezoito metros e cinquenta
e dois centímetros);
e Área do terreno: 8.579,3 Im? (oito mil e quinhentos e setenta e nove metros
quadrados e três mil e cem centimetros quadrados);
e Valor: R$ 169.870,34 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta reais
e trinta e quatro centavos):
+ Interessado: Universidade Federal do Pará — Campus de Santarém.
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Santarém, 12 de junho de 2006
o Ate H [á DA di EA “ Ba vd 1
Engº. Civil. Marcilio Máchado da Cunha
Coordenador Municipal de Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 010/05
Fonte: Lei nº 17.943/2005, 09 de dezembro de 2005

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