| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18014 / 2006 |
| Date | 2006-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - CAMPUS DE SANTARÉM. |
| native_id | 353 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.014 / 2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - CAMPUS DE SANTARÉM A Prefeita Municipal de Santarém, ifaço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizada a doação à Universidade Federal do Pará - Campus de Santarém de terreno de domínio do Município de Santarém, situado nesta cidade, na Avenida Marechal Rondon, esquina da Travessa Professor Luiz Barbosa, também fazendo frente para a Avenida Marechal Rondon, no bairro do Caranazal, de conformação irregular, com uma área total de oito mil, quinhentos e setenta e nove metros quadrados e três mil e cem centimetros quadrados (8.579,31m?) e perimetro de trezentos e oitenta e dois metros lineares e quarenta e nove centimetros (382,49m), limitando-se, ao norte, com a Avenida Presidente Vargas, por uma linha de setenta e dois metros e setenta e um centímetros (72,71m); ao sul, para onde faz frente, com a Avenida Marechal Rondon, por uma linha de setenta e um metros e cinquenta e sete centimetros (71,57m); a leste, com diversos proprietários, por uma linha de cento e dezenove metros e sessenta e nove centimetros (119,69m); e, a oeste, com a Travessa Professor Luiz Barbosa, por uma linha de cento e dezoito metros e cinquenta e dois centimetros (118,52m). Parágrafo único — O imóvel a que se refere este artigo está avaliada no valor de R$ 169.870,34 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação e memorial descritivo, integrante desta Lei. Art. 2º- A falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade da doação farão com que o imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais como parte integrante do mesmo não darão direito quaisquer indenizações ou compensações. Art. 3º- A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano procederá aos demais atos necessários para a efetivação da doação da área. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de outubro de 2006. MARIA DO'CAR u MARTINS LIMA ' Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias dg.mêste vutukço do ano de dois mil e seis. «KÉSIO AU Secretário de Administraçãp 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM COORDENADORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Av. Senador Lameira Bittencout, L65 - Centro - Fone: (09 [) 523-8290- CEP 68.005-060 - Santarém-Pa LAUDO DE AVALIAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO TERRENO e Proprietário: Município de Santarém. e Endereço: Av. Marechal Rondon esquina com a Prof. Luis Barbosa, bairro do Caranazal- Santarém-Pará. e Módulo : 9 e Características do terreno: esquina/mais de uma frente, aclive, firme. e Valor do m? : R$ 20,00 (Vinte reais) e Limites: A Oeste: com a Trav. Prof. Luis Barbosa, medindo 118,52m; A Leste: com quem de direito, medindo 119,69m; Ao Norte: com Av. Presidente Vargas,medindo 72,7 im; Ao Sul (frente): com Av. Marechal Rondon, medindo 71,57m; e Testada do terreno: 71,57m (setenta e um metros e cinquenta e sete centímetros); e Fundos: pela Prof. Luis Barbosa 118,52 (cento e dezoito metros e cinquenta e dois centímetros); e Área do terreno: 8.579,3 Im? (oito mil e quinhentos e setenta e nove metros quadrados e três mil e cem centimetros quadrados); e Valor: R$ 169.870,34 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos): + Interessado: Universidade Federal do Pará — Campus de Santarém. Po de S ” « ” xd “ », .s Santarém, 12 de junho de 2006 o Ate H [á DA di EA “ Ba vd 1 Engº. Civil. Marcilio Máchado da Cunha Coordenador Municipal de Desenvolvimento Urbano Decreto nº 010/05 Fonte: Lei nº 17.943/2005, 09 de dezembro de 2005