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norma nº 18015/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18015 / 2006
Date 2006-10-11
EmentaREVOGA A LEI 3.045/68, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A MORANGO ESPORTE CLUBE.
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5) .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.015 / 2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
REVOGA A LEI 3.045/68, QUE
AUTORIZA AFORAMENTO DE
TERRENO A MORANGO ESPORTE
CLUBE.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei 3.045, de 02 de abril de 1968, que concede área do Município
por título definitivo de aforamento perpétuo a Morango Esporte Clube,
autorizando a devolução da mesma ao patrimônio municipal.
Parágrafo único — A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano procederá aos demais
atos necessários para a efetivação da devolução da área.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de outubro de 2006.
MARIA Cc O MARTINS LIMA
(Prefeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de outubro do
ano de dois mil e seis.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº. 5045
Autoriza aforamento de terreno a
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte lei :
art. 1º—Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por aforamento perpétuo
M EQ... AC TEI CLODBE.. E TT ET ee nin - medin-
“grpaaa onto TERS e
do... E (o Alitos e Irente por... é Er “iitos de fundos, limitando-se : pela
írente ou norte com a mencionada avenida Presidente Vargas -
lo nascente ou leste com tarrus devolutos on quem de direito, /
pelo poente ou oeste com a travesssa Agripivra de Abreu Mettoz /
e velo sul ou fundos cm a avenida Presidente Roosewelz........-
Art. 2º—Fica marcado o prazo de 45 dias, contados da data da publicação da presente
lei, para que o concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais
requisitos que a lei estabelece.
Art. 3º—Se dentro do prazo de que trata o art. 2º não houver o concessionário preen-
chido as exigências legais, licará sujeito ao disposto no S Único do art. 61, da Lei
nº 1.159, de 19/8/1956.
:s em contrário.
Art. 4º— Revogam-se as dispos
que sejam por todos cumprida assim inteiramente como nela
Determino, portanto,
se contém,
2 de
Preieiiura Municipal de Santarém,
Publicado nesta Sovcretaria aos. AOL
do ago de mil novecentos e sessenta & oisa.
(Secretario Wnniengal]

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