| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18015 / 2006 |
| Date | 2006-10-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI 3.045/68, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A MORANGO ESPORTE CLUBE. |
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o 4 5) . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.015 / 2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. REVOGA A LEI 3.045/68, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A MORANGO ESPORTE CLUBE. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei 3.045, de 02 de abril de 1968, que concede área do Município por título definitivo de aforamento perpétuo a Morango Esporte Clube, autorizando a devolução da mesma ao patrimônio municipal. Parágrafo único — A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano procederá aos demais atos necessários para a efetivação da devolução da área. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de outubro de 2006. MARIA Cc O MARTINS LIMA (Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº. 5045 Autoriza aforamento de terreno a A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte lei : art. 1º—Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por aforamento perpétuo M EQ... AC TEI CLODBE.. E TT ET ee nin - medin- “grpaaa onto TERS e do... E (o Alitos e Irente por... é Er “iitos de fundos, limitando-se : pela írente ou norte com a mencionada avenida Presidente Vargas - lo nascente ou leste com tarrus devolutos on quem de direito, / pelo poente ou oeste com a travesssa Agripivra de Abreu Mettoz / e velo sul ou fundos cm a avenida Presidente Roosewelz........- Art. 2º—Fica marcado o prazo de 45 dias, contados da data da publicação da presente lei, para que o concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais requisitos que a lei estabelece. Art. 3º—Se dentro do prazo de que trata o art. 2º não houver o concessionário preen- chido as exigências legais, licará sujeito ao disposto no S Único do art. 61, da Lei nº 1.159, de 19/8/1956. :s em contrário. Art. 4º— Revogam-se as dispos que sejam por todos cumprida assim inteiramente como nela Determino, portanto, se contém, 2 de Preieiiura Municipal de Santarém, Publicado nesta Sovcretaria aos. AOL do ago de mil novecentos e sessenta & oisa. (Secretario Wnniengal]