| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18017 / 2006 |
| Date | 2006-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS MOVELEIROS DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM | RO GABINETE DA PREFEITA [—— =, Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho E Santarém - Pará LEI Nº 18.017/2006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS MOVELEIROS DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a Associação dos Moveleiros de Santarém — Estado do Pará (ASSOMÓVEIS), fundada em 15 de março de 2004, entidade civil, sem fins lucrativos, formada pela livre reunião de micros e pequenos empresários do setor moveleiro e produtores de artefatos de madeira, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Av. Plácido de Castro, s/n — Bairro do Caranazal, CEP. 68.040-090, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número -— 06.789.083/0001-26, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 01 de novembro de 2006. MARI MO MARTINS LIMA Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e seis.