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norma nº 18025/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18025 / 2006
Date 2006-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.025 / 2006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO DO BRASIL S.A, A OFERECER
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento e garantias junto ao
Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 711.735,41(setecentos e onze mil,
setecentos e trinta e cinco Reais e quarenta e um centavos), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de
Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana — Pró-Mob, nos termos da Resolução nº
3.294, de 29.06.2005, do Conselho Monetário Nacional, e da Instrução Normativa
nº 24, de 23.08.2005, do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município,
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
81º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
na forma estabelecida no caput.
82º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder, sob a forma de reservas de pagamento, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159 e
84º, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.336, de 19.12.2001, oi
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las.
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida do Programa e das despesas relativas à amortização
de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de novembro de 2006.
[Lao A
DELANO RIKER TELES DE MENEZES
Prefeito Municipal em exercício
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
novembro do ano de dois mil e seis.

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