| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18027 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO AEROPORTO VELHO - AMBAVE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém — Pará LEI Nº 18.027 / 2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO AEROPORTO VELHO - AMBAVE. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO AEROPORTO VELHO - AMBAVE, fundada em 30 de maio de 1992, entidade civil sem fins lucrativos, formada, localizada nesta cidade de Santarém, sito a rua Frei Vicente, s/nº, bairro do Aeroporto Velho inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 84.544.980/0001-83, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.