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norma nº 18027/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18027 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO AEROPORTO VELHO - AMBAVE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Santarém — Pará
LEI Nº 18.027 / 2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO DO AEROPORTO
VELHO - AMBAVE.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO
AEROPORTO VELHO - AMBAVE, fundada em 30 de maio de 1992,
entidade civil sem fins lucrativos, formada, localizada nesta cidade de
Santarém, sito a rua Frei Vicente, s/nº, bairro do Aeroporto Velho
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número
— 84.544.980/0001-83, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir
os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2006.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e seis.

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