br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18028/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18028 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAPIRI.
native_id358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Santarém — Pará
LEI Nº 18.028 / 2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM -
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO DO MAPIRI.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém —
Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO
MAPIRI, fundada em 27 de Agosto de 1991, sociedade civil, sem fins
lucrativos, de direito privado, constituída pela união e solidariedade dos
moradores da Comunidade de Mapiri, neste município de Santarém, com sede
localizada na Rua Sofia Imbiriba, s/n, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ com o número — 00.939.921/0001-14, para que a mesma
obtenha efeitos legais e possa usufruir dos benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabimete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2006.
MARTINS LIMA
Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e seis.

open original →