| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18028 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAPIRI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém — Pará LEI Nº 18.028 / 2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAPIRI. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém — Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAPIRI, fundada em 27 de Agosto de 1991, sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado, constituída pela união e solidariedade dos moradores da Comunidade de Mapiri, neste município de Santarém, com sede localizada na Rua Sofia Imbiriba, s/n, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 00.939.921/0001-14, para que a mesma obtenha efeitos legais e possa usufruir dos benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabimete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2006. MARTINS LIMA Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.