br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18029/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18029 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaCRIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SEMANA DA ÉTICA.
native_id359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Santarém - Pará
LEI Nº 18.029 / 2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
CRIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PERTENCENTE À REDE DE ENSINO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SEMANA DA ÉTICA.
A Prefeita do Municipio de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado, no âmbito das Escolas Públicas do Municipio de Santarém, a Semana da Ética,
anualmente, a ser comemorada durante todo o decorrer da Semana da Pátria.
Art. 2º- Fica instituído em caráter complementar, o Ensino da Ética, durante todo o decorrer do ano, nas
Escolas Públicas do Município de Santarém, através, principalmente, da inserção do seu conteúdo nas
disciplinas que já são obrigatórias pelo Governo Federal, Estadual e pela Lei de Diretrizes de Bases da
Educação Nacional - LDB, na grade curricular do Ensino Médio das matérias de História, Filosofia e
Sociologia.
Art. 3º- Durante o transcorrer da Semana da Ética, as Escolas Pública Municipais ficam obrigadas, a promover
eventos que dignifiquem a importância do Ensino da Ética e dos seus valores bem como os problemas
universais enfrentados por muitos jovens, tais como, as drogas e a violência, propiciando assim, o
desenvolvimento de programas educativos com seus alunos, a fim de que os mesmos possam
demonstrar seus conhecimentos acerca da Ética, através de concursos de redação, peças teatrais, e
mostras da problemática durante os Desfiles Cívicos, isto é, no dia 07 de setembro de cada ano.
Art. 4º A Semana da Ética ainda contará com os debates a serem promovidos pelas escolas e suas
comunidades, devendo incluir as entidades como o conselho de pais, associações de moradores,
entidades religiosas e outras entidades de classe não governamentais que possam vir a contribuir nos
debates, sempre com base no tripé da SOLIDARIEDADE, VINCULO SOCIAL e a CIDADANIA.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2006.
MARIA|DI O MARTINS LIMA
eita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
<ÁSSIO AYMEIDA PORTEHA
i6 Municipal de Administráção

open original →