| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18029 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | CRIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SEMANA DA ÉTICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI Nº 18.029 / 2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. CRIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PERTENCENTE À REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SEMANA DA ÉTICA. A Prefeita do Municipio de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica criado, no âmbito das Escolas Públicas do Municipio de Santarém, a Semana da Ética, anualmente, a ser comemorada durante todo o decorrer da Semana da Pátria. Art. 2º- Fica instituído em caráter complementar, o Ensino da Ética, durante todo o decorrer do ano, nas Escolas Públicas do Município de Santarém, através, principalmente, da inserção do seu conteúdo nas disciplinas que já são obrigatórias pelo Governo Federal, Estadual e pela Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB, na grade curricular do Ensino Médio das matérias de História, Filosofia e Sociologia. Art. 3º- Durante o transcorrer da Semana da Ética, as Escolas Pública Municipais ficam obrigadas, a promover eventos que dignifiquem a importância do Ensino da Ética e dos seus valores bem como os problemas universais enfrentados por muitos jovens, tais como, as drogas e a violência, propiciando assim, o desenvolvimento de programas educativos com seus alunos, a fim de que os mesmos possam demonstrar seus conhecimentos acerca da Ética, através de concursos de redação, peças teatrais, e mostras da problemática durante os Desfiles Cívicos, isto é, no dia 07 de setembro de cada ano. Art. 4º A Semana da Ética ainda contará com os debates a serem promovidos pelas escolas e suas comunidades, devendo incluir as entidades como o conselho de pais, associações de moradores, entidades religiosas e outras entidades de classe não governamentais que possam vir a contribuir nos debates, sempre com base no tripé da SOLIDARIEDADE, VINCULO SOCIAL e a CIDADANIA. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2006. MARIA|DI O MARTINS LIMA eita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e <ÁSSIO AYMEIDA PORTEHA i6 Municipal de Administráção