br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18134/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18134 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII DO ART. 184 DA LEI Nº 18.051/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id36

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.134/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
ALTERA OS INCISOS 1, IL NI, IV, V, VI E
VII DO ART. 184 DA LEI Nº 18.051/2006,
QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os incisos 1, II, II, IV, V, VI e VII do art. 184 da Lei nº 18.
051/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ — vinte e quatro meses, para elaboração do Plano de Gestão Energética
Municipal;
II — vinte e quatro meses, para elaboração do Plano Diretor de Transporte do
Município de Santarém;
HI - Vinte e quatro meses, para elaboração do Plano Diretor para o
Desenvolvimento do Turismo;
IV — vinte e quatro meses, para elaboração do Código Municipal de Limpeza
Urbana;
V — vinte e quatro meses, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Ambiental;
VI — Vinte e quatro meses, para elaboração do Plano Municipal de Habitação;
VII — Vinte e quatro meses, para eleição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de dezembro de 2007.
Publicada na Secretaria Municipal de Adeninistração, 2ãos vinte dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e sete. . )
KÁSSIO ALMEIDA PORTELA“
Secretário unicipal de Adnrinistração
Av. Dr Amjsio Chaves, Bs hercporto Velho - CEP 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (83/2101-5127, 2101-5125, 2101-5118, FAX 21015115
E-mail: gapfDsantarem pa gow br

open original →