| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18134 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII DO ART. 184 DA LEI Nº 18.051/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.134/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA OS INCISOS 1, IL NI, IV, V, VI E VII DO ART. 184 DA LEI Nº 18.051/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado os incisos 1, II, II, IV, V, VI e VII do art. 184 da Lei nº 18. 051/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ — vinte e quatro meses, para elaboração do Plano de Gestão Energética Municipal; II — vinte e quatro meses, para elaboração do Plano Diretor de Transporte do Município de Santarém; HI - Vinte e quatro meses, para elaboração do Plano Diretor para o Desenvolvimento do Turismo; IV — vinte e quatro meses, para elaboração do Código Municipal de Limpeza Urbana; V — vinte e quatro meses, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Ambiental; VI — Vinte e quatro meses, para elaboração do Plano Municipal de Habitação; VII — Vinte e quatro meses, para eleição do Conselho Municipal de Desenvolvimento”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de dezembro de 2007. Publicada na Secretaria Municipal de Adeninistração, 2ãos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. . ) KÁSSIO ALMEIDA PORTELA“ Secretário unicipal de Adnrinistração Av. Dr Amjsio Chaves, Bs hercporto Velho - CEP 68030-290 - Santarém-Pará Fones (83/2101-5127, 2101-5125, 2101-5118, FAX 21015115 E-mail: gapfDsantarem pa gow br