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norma nº 18034/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18034 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA GUARA DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.034 / 06, DE 12 DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PMEF - PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL.
Parágrafo único. As ações a serem desenvolvidas dentro do programa de que trata o caput
deste artigo serão regulamentadas através de Decreto e em consonância com as
normas editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Educação.
Art. 2º- O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF tem por objetivos:
d) institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania;
e) sensibilizar o público alvo para a função sócio-econômica do tributo;
f) desenvolver o espírito crítico no acompanhamento da aplicação dos recursos
públicos.
Art. 3º - A implementação do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF é de
responsabilidade do Grupo Municipal de Educação Fiscal — GMEF, que será
composto, em caráter efetivo e permanente, de representantes dos órgãos
envolvidos no desenvolvimento do PMEF e das seguintes Secretarias:
| — Secretaria Municipal de Finanças,
Il — Secretaria Municipal de Educação;
Ill — Secretaria Municipal de Agricultura;
IV — Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças coordenar o Grupo Municipal
de Educação Fiscal - GMEF.
Art. 4º - A temática Educação Fiscal será introduzida nos currículos escolares da rede
municipal pública e privada como tema transversal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos federais e estaduais,
visando a melhor aplicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2006.

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