| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18034 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA GUARA DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.034 / 06, DE 12 DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o PMEF - PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL. Parágrafo único. As ações a serem desenvolvidas dentro do programa de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas através de Decreto e em consonância com as normas editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Educação. Art. 2º- O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF tem por objetivos: d) institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania; e) sensibilizar o público alvo para a função sócio-econômica do tributo; f) desenvolver o espírito crítico no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Art. 3º - A implementação do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF é de responsabilidade do Grupo Municipal de Educação Fiscal — GMEF, que será composto, em caráter efetivo e permanente, de representantes dos órgãos envolvidos no desenvolvimento do PMEF e das seguintes Secretarias: | — Secretaria Municipal de Finanças, Il — Secretaria Municipal de Educação; Ill — Secretaria Municipal de Agricultura; IV — Secretaria Municipal de Transportes. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças coordenar o Grupo Municipal de Educação Fiscal - GMEF. Art. 4º - A temática Educação Fiscal será introduzida nos currículos escolares da rede municipal pública e privada como tema transversal. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos federais e estaduais, visando a melhor aplicação desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2006.