| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18035 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.035 / 2006, DE 12 DE DEZEMEBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte classificação: Fundo Municipal de Assistência Social 11.334.44.2089 Manutenção do Programa Bolsa Família 4.4.90.52.99 (023000) Outros Materiais Permanentes TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da Anulação parcial e ou total da dotação a saber: Fundo Municipal da Assistência Social 08.243.031.2067 Pagto Auxilio PETI e Desenv. de Atividades com Crianças e Famílias 3.3.90.36.99 (023000) Outros Serviços de Pessoa Fisica R$ 20.000,00 08.243.032.2068 Bolsa e Desenv. de Ações Sócio-Educativas aos Jovens de 15 a 17 anos 3.3.90.30.99 (023000) Outros Materiais de Consumo R$ 15.000,00 3.3.90.18.99 (023000) Outras Bolsa de Estudo R$ 20.000,00 08.244.034.2069 Acomp. Psicosocial de Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social 3.3.90.39.99 (023000) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 4.4.90.52.99 (023000) Outros Materiais Permanentes R$ 10.000,00 08.242.033.1070 Centro de Ref. Atend. a Crianças e Adolesc. Vítimas de Explor. Sexual 4.4.90.51.99 023000) Outras Obras e instalações R$ 20.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.