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norma nº 18036/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18036 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaALTERA A LEI 14.010, DE 26 DE MARÇO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.036 / 2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
ALTERA A LEI 14.010, DE 26 DE MARÇO DE 1992,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 14.010, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Transportes passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transportes — C.M.T., como prevê o
art 134, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Municipio, órgão colegiado consultivo,
deliberativo, normativo e fiscalizador vinculado ao órgão gestor do Sistema Municipal
de Transporte Público de Passageiros — STPP, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros —
STPP compreende:
t-
H-
W-..
Art. 2º - Revogado
Art. 3º - O Conselho Municipal de Transportes — C.M.T., será comporto por 16
(dezesseis) membros, titulares e respectivos suplentes, assim constituídos:
|- 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal,
Il — 04 (quatro) representantes dos trabalhadores e dos operadores do sistema,
dentre as seguintes representações:
a) trabalhadores nos serviços de transportes coletivos e do STPP — Sistema
Municipal de Transporte Público;
b) empresas operadoras do sistema de transporte coletivo e individual.
Ill — 08 (oito) representantes de entidades de usuários, devendo ser contempladas as
seguintes representações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Santarém-Pará
a) entidades que congregam os estudantes;
b) organizações de moradores e movimentos sociais;
c) associações de pessoas portadoras de deficiências e com necessidades
especiais;
d) entidades de trabalhadores rurais;
e) entidades de trabalhadores urbanos; s
f) movimentos organizados de mulheres e étnico raciais,
9) entidades de aposentados, pensionistas e de 3º idade;
h) entidade de militares e agentes prisionais.
$ 1º - Cada membro do Conselho deve estar vinculado ao órgão ou entidade que
representa e executará o mandato investido do mesmo;
2º - Os representantes de que trata o inciso | serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam;
g 3º - Os representantes de que tratam os incisos Il e Ill, serão escolhidos dentre os
membros das respectivas organizações, em assembléias ou equivalentes
especialmente convocadas para este fim;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Transportes — C.M.T., será obrigatoriamente
ouvido, devendo participar das discussões sobre:
V — proposta de tarifas, horários de circulação dos coletivos e itinerários das linhas
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IV — Revogado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
V — Coordenar e acompanhar o atendimento das garantias legais de utilização do
serviço de transportes coletivo aos estudantes; às crianças de até 06 (seis) anos, aos
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; às pessoas portadoras de deficiências, com
reconhecida dificuldade de locomoção e policiais civis, policiais militares, bombeiros
militares e agentes prisionais, quando em serviço e devidamente identificados.
IX - analisar, avaliar e opinar sobre as cláusulas contratuais ou contratos do
Município com particulares, referentes à concessão ou permissão de serviços de
transportes;
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XI — Fiscalizar o cumprimento do estabelecido sobre a política municipal de
transporte, no que se refere à sua execução pelo órgão gestor do Sistema Municipal
de Transporte Público de Passageiros pertinente e pelas empresas concessionárias
XIl - Promover a participação da população, através dos segmentos organizados da
sociedade civil, no planejamento, na concessão e na fiscalização do Sistema
Municipal de Transporte Público de Passageiros;
XIII — Orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas, projetos e diretrizes
referentes ao Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros.
Parágrafo único - O órgão gestor do Sistema Municipal de Transporte Público de
Passageiros e as empresas concessionárias aos serviços de transportes coletivos
ficam obrigados a fornecer, periodicamente e sempre que solicitados pelo Conselho
Municipal de Transportes, informações e dados operacionais, administrativos e
financeiros relativos ao Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros e à
política municipal de transportes.”
Art. 2º - Ficam revogas as Lei Municipais nº 15.020, de 09 de junho de 1994 e nº 15.498, de
17 de outubro de 1995, e demais disposições em contrários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2006.
uu
MARIA Do MQ|MARTINS LIMA
Prefeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis. ps
— )
KÁSSIO/AÚMEIDA PORTELA
Secretário Murticipal de Administração

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