| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18036 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 14.010, DE 26 DE MARÇO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.036 / 2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERA A LEI 14.010, DE 26 DE MARÇO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 14.010, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transportes — C.M.T., como prevê o art 134, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Municipio, órgão colegiado consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador vinculado ao órgão gestor do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros — STPP, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros — STPP compreende: t- H- W-.. Art. 2º - Revogado Art. 3º - O Conselho Municipal de Transportes — C.M.T., será comporto por 16 (dezesseis) membros, titulares e respectivos suplentes, assim constituídos: |- 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, Il — 04 (quatro) representantes dos trabalhadores e dos operadores do sistema, dentre as seguintes representações: a) trabalhadores nos serviços de transportes coletivos e do STPP — Sistema Municipal de Transporte Público; b) empresas operadoras do sistema de transporte coletivo e individual. Ill — 08 (oito) representantes de entidades de usuários, devendo ser contempladas as seguintes representações: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará a) entidades que congregam os estudantes; b) organizações de moradores e movimentos sociais; c) associações de pessoas portadoras de deficiências e com necessidades especiais; d) entidades de trabalhadores rurais; e) entidades de trabalhadores urbanos; s f) movimentos organizados de mulheres e étnico raciais, 9) entidades de aposentados, pensionistas e de 3º idade; h) entidade de militares e agentes prisionais. $ 1º - Cada membro do Conselho deve estar vinculado ao órgão ou entidade que representa e executará o mandato investido do mesmo; 2º - Os representantes de que trata o inciso | serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam; g 3º - Os representantes de que tratam os incisos Il e Ill, serão escolhidos dentre os membros das respectivas organizações, em assembléias ou equivalentes especialmente convocadas para este fim; Art. 4º - O Conselho Municipal de Transportes — C.M.T., será obrigatoriamente ouvido, devendo participar das discussões sobre: V — proposta de tarifas, horários de circulação dos coletivos e itinerários das linhas PARES. casa ars o dura E poa gu exi cao vt a ei ps ia EEE TE ESTE dt tn M- ii IV — Revogado > PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará V — Coordenar e acompanhar o atendimento das garantias legais de utilização do serviço de transportes coletivo aos estudantes; às crianças de até 06 (seis) anos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; às pessoas portadoras de deficiências, com reconhecida dificuldade de locomoção e policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes prisionais, quando em serviço e devidamente identificados. IX - analisar, avaliar e opinar sobre as cláusulas contratuais ou contratos do Município com particulares, referentes à concessão ou permissão de serviços de transportes; Di, asc SS ESSA ABS OGRO 0 UNE ESNCES OREHUS GU Mp seus set antas pers me em id ES AS Au XI — Fiscalizar o cumprimento do estabelecido sobre a política municipal de transporte, no que se refere à sua execução pelo órgão gestor do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros pertinente e pelas empresas concessionárias XIl - Promover a participação da população, através dos segmentos organizados da sociedade civil, no planejamento, na concessão e na fiscalização do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros; XIII — Orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas, projetos e diretrizes referentes ao Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros. Parágrafo único - O órgão gestor do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros e as empresas concessionárias aos serviços de transportes coletivos ficam obrigados a fornecer, periodicamente e sempre que solicitados pelo Conselho Municipal de Transportes, informações e dados operacionais, administrativos e financeiros relativos ao Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros e à política municipal de transportes.” Art. 2º - Ficam revogas as Lei Municipais nº 15.020, de 09 de junho de 1994 e nº 15.498, de 17 de outubro de 1995, e demais disposições em contrários. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2006. uu MARIA Do MQ|MARTINS LIMA Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis. ps — ) KÁSSIO/AÚMEIDA PORTELA Secretário Murticipal de Administração