| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18038 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Etna PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68030-290 — Santarém - Pará LEINº 18.038 / 2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada na esfera de jurisdição do Município de Santarém a taxa de expedição do laudo técnico do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT, de que trata o art. 9º da Resolução nº 25/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 2º - À Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito — SMT, cabe a responsabilidade pela implantação e gerenciamento do sistema de expedição e controle do laudo de que trata esta lei. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém - SMT fica autorizada a baixar atos e procedimentos administrativos necessários à implantação e gerenciamento do sistema objeto desta lei, correndo os recursos necessários para fazer face às despesas de implantação e gerenciamento à conta orçamentária própria da SMT. Art. 3º - A taxa de expedição tem como fato gerador a utilização dos serviços de perícia, levantamentos, vistorias e avaliação da situação dos veículos envolvidos em acidentes de trânsito. Art. 4º - O sujeito passivo da taxa é o proprietário do veículo, o solicitante do serviço ou o interessado neste. Art. 5º - O recolhimento da taxa será feito pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Documento de Arrecadação Municipal — DAM, devendo o repasse ser efetuado à SMT, que os aplicará integralmente nos serviços estabelecidos no art. 3º desta lei e no aperfeiçoamento do gerenciamento do serviço. 1 Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68030-290 — Santarém - Pará Parágrafo único. A cobrança da taxa terá por base os valores: 1. Dentro da área urbana de Santarém — Valor (UFMS): 25,00 2. Fora da área urbana de Santarém — Valor (UFMS): 40,00 3. Expedição de 2º Via — (UFMS): 6,00 Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2006. MARIA DO/CAR MARTINS LIMA feita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis. “SUmugs . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68030-290 — Santarém - Pará ANEXO DA LEI Nº 18.038 / 2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. ANEXO I EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DO BOAT VALOR (UFMS) ÁREA 1. Dentro da área urbana de Santarém 25,00 2. Fora da área urbana de Santarém 40,00 3. Expedição de 2º Via 6,00