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norma nº 18038/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18038 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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“Etna
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 — Santarém - Pará
LEINº 18.038 / 2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE
EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE
LEVANTAMENTO DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada na esfera de jurisdição do Município de Santarém a taxa de
expedição do laudo técnico do Boletim de Ocorrência de Acidente de
Trânsito - BOAT, de que trata o art. 9º da Resolução nº 25/98 do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito — SMT, cabe a
responsabilidade pela implantação e gerenciamento do sistema de
expedição e controle do laudo de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de
Santarém - SMT fica autorizada a baixar atos e procedimentos
administrativos necessários à implantação e gerenciamento do sistema
objeto desta lei, correndo os recursos necessários para fazer face às
despesas de implantação e gerenciamento à conta orçamentária própria
da SMT.
Art. 3º - A taxa de expedição tem como fato gerador a utilização dos serviços de
perícia, levantamentos, vistorias e avaliação da situação dos veículos
envolvidos em acidentes de trânsito.
Art. 4º - O sujeito passivo da taxa é o proprietário do veículo, o solicitante do
serviço ou o interessado neste.
Art. 5º - O recolhimento da taxa será feito pela Secretaria Municipal de Finanças,
através do Documento de Arrecadação Municipal — DAM, devendo o
repasse ser efetuado à SMT, que os aplicará integralmente nos serviços
estabelecidos no art. 3º desta lei e no aperfeiçoamento do gerenciamento
do serviço.
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Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 — Santarém - Pará
Parágrafo único. A cobrança da taxa terá por base os valores:
1. Dentro da área urbana de Santarém — Valor (UFMS): 25,00
2. Fora da área urbana de Santarém — Valor (UFMS): 40,00
3. Expedição de 2º Via — (UFMS): 6,00
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2006.
MARIA DO/CAR MARTINS LIMA
feita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e seis.
“SUmugs .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 — Santarém - Pará
ANEXO DA LEI Nº 18.038 / 2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
ANEXO I
EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DO BOAT VALOR
(UFMS)
ÁREA
1. Dentro da área urbana de Santarém 25,00
2. Fora da área urbana de Santarém 40,00
3. Expedição de 2º Via 6,00

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