| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18039 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | DÁ NOME AO BAIRRO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.039 / 2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. DÁ NOME AO BAIRRO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - É denominado Livramento, o bairro situado no perímetro da Avenida Curuá-Una com a Avenida Tupaiulândia, Avenida Tupaiulândia com a Avenida Dom Frederico Costa, Avenida Dom Frederico Costa com Avenida 31 de Março, Avenida 31 de Março com Rua das Nações Unidas, Rua das Nações Unidas com Avenida Marechal Castelo Branco, Avenida Marechal Castelo Branco com Avenida Curuá-Una. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2006. MARIA TINS LIMA eita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.