| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18040 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO DE ESTUDOS INTEGRADOS CIDADÃO DA AMAZÔNIA - INEA. |
| native_id | 366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
a? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.040 / 2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO DE ESTUDOS INTEGRADOS CIDADÃO DA AMAZÔNIA -— INEA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Art. 2º - Art. 3º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA o INSTITUTO DE ESTUDOS INTEGRADOS CIDADÃO DA AMAZÔNIA — INEA, fundada em fevereiro de 2003, com missão de integrar ações interdisciplinares para sustentabilidade econômica, social e ambiental dos Povos na Amazônia, preservando seus valores éticos e culturais, entidade civil sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Avenida Silvério Sirotheau Corrêa, 3077, Bairro da Liberdade, CEP. 68.040-020, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com o número - 06.131.930/0001-60, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.