| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18041 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 17.918, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI Nº 17.952, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009, MODIFICANDO ANEXO QUE A ACOMPANHA. |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.041 /2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERA A LEI Nº 17.918, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI Nº 17.952, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009, MODIFICANDO ANEXO QUE A ACOMPANHA. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos de receitas realizadas e estimadas que acompanham a Lei nº 17.918, de 31 de outubro de 2005, alterada pela Lei nº 17.952, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santarém, para o período de 2006/2009. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Receitas Realizadas 2003/2004 e Estimadas 2005/2009 2009 EO 2003 2004 2005 2005 2007 EE TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(M FB) 100.052 | Jii.288 | 155.000 | 170.000 | 250.000 | 311.650 | 422.256 Receitas Correntes excluidas deduções Fundef (A) 97.722 | 106.748 115.500 | 125.620 | 155.700 | 210.974 | 285.869 Receitas Tributarias E.475 7.07 8.800 13.063 | 15.910 21.558 | 29.211 Receita Patrimonial Receita Agropecuaria Receita Industrial Receita de Serviços Transferencias Correntes Transf da União TTT Transferencias dos Municipios TransE-d To FUNE Transforsncias Multigovernamantais Transf .Con Transf Convenios Uniao/Estados/Municipios, Outras Receitas Correntes IT! Receitas de Capital (5) Z 35,500 44,380 ELE Operações de Credito E - To io E S00 ENO 538] Alienação de Bens E E E Amort. de Emprestimos/Financ. 1 - Transf, de Capital 2.329 | 23.500 19.380 35.700 | 52.457 | 71.054 1 1 - — Outras Receitas do Capital E E = = == ariana rar cu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 2006/2009 TABELA Nº: 02 R$ 1.000 [o assiciriadão OT 2006 7 2007 7 2008 7 [RECEITA CORRENTE (1) isso | 63.800 | 221.949] jReceita Tributária TI Bos] osso] 26.897] BRO OA Ee it E 9007] TT TOO | TT 2304] 3.121 jr A AS) asso] 2] 3.213 uBi ae am] ao] 551 Taxas | s.725] caco | 8.753] 11.861 Receita Patrimonial 1.490 2.736 Receita de Serviços | 116.000 | | 28.350 | Receita de Contribuição 2.450 1.188 3 | 2009 7 | 300.741 | | 36.445 | | 3.121 ] | 3.233] | sa] | 10.465 | | 1.861 | | acaso] | 2.736 ] | 143.950 | "195.052 | 264.296 | Transferencia do Salario Educação 893 1.400 1.897 2.570 iTrenferencia do SUS. areia iai fran 24598 | 29.210 | 39.580 | 53.630 | Trenférencia do FMAS "O TU lá utro amo] 1.951] 2.644] [Transferencia Recursos do FNDE | amava] sao ] 6.965 | 9.437] [Transferegcia Fincenira Expl Rec Naturais TT cas] soft aa] 46] Outras Transferencia da União 1 es] ago] 1.206 | 634] Cota Parte do IPVA ABB] 2.000] 2.0] 3.672] jota Parte do INS 5:80] a8 000 | 24.390 | 33.048 | [Cota Parte do IPI Exportação 1 ao] 1.000] ass] a.B36] [Transferencia de Recursos do sus 1 ano ass] es7] 90] Cota Parteda CDE ABI Sa] mB] sm] joutras Transferencia do Estado OT as ms] 1.oso | 1.423] [Transferencias do FUNDEF Bs] 8.100] 10.976 | arara] [Transferencia Complementação do FUNDEF O] 21.420] 33.000] 44a.ms |] 60.589] outras Transferencias mo A AAA [Demais Receitas Correntes 1 6.93] c.oso | 9.282 | 12.577] EE ST SR O E [Contribuições Previdenciária do Regime Próprio” 1 qd TT J-C4 SI [compensão Financeira entre Regimes 1 QI IA 8.100 IDuplicidades A AaSB]o uso | 2.37 | 3.208 | PE STO OS O PO A pr [Perdas MO FUNDEE || aa al | 153.950 | "208.602 | "282.656 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino - 2006/2009 Constituição Federal, Art.12 Emenda Constitucional nº 14 R$ 1.000 [TASSO a] [ 2009 ] EE EEE EE Divida Ativa de Impostos TABELA Nº: 03 15+ Ensino Fundamental, sendo que 60% para pagamento de professor e 40% outras despesas do Magisterio 10+ Ensino Infantil, pode pagar professor e materiais PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2006/2009 Emenda Constitucional nº 29 Nº: 04 E E "postos € Juros de Mora dos Impost e Div At Impost CMS Desoneração (100% PI Exportação (100%) =EERERERER ElSjd|s Bjo ES] 5 [+15 =| TE Ep E) |s|< E) Ef Ss) [ele à ) Ê É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Base de Cálculo de Estimativa da Remessa ao Legislativo - 2006/2009 Emenda Constitucional nº 25 "]]]]]WW[W—W[WWTWw>owoTaT TABELA Nº: 05 R$ 1.000 Exportação 100% [o RREO 2008, 2009] EEE > 2.308 E O E 15 E E 2 ida aca deposto fo Es25o | ssaco | tia] sas] [multa e duros de Mora dos Imp E da Day Aciva Impostos [| dos [— 100) — sic) sa] ET O RP RE ST FEM 100E [35350] 34.000] — d6.oj0[ 62.425] nEraÇÃo LO 57/56 1008 [5.050] 1.000) — 1.355 [| 1.836] Elalô Ê mermo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Demonstrativo de Despesa com Pessoal - 2006/2009 Art. 18 da LRF TABELA Nº: 06 R$ 1.000 Goma O EEE 2008 2009 67.320 70.349 [Passoal Ativo - 319011, 319016, 319094 TT] 45.434 | 65.120] — 68.050) — 71.115] [Pessoal Inativo e Pensionista - 319001 e 315003 TT .soo | 2.200) 2.299) — 2.402 ] [(-) Despesas não computdas (Artiog 1º date OT To ri Tl 1-1] | JIndenisação PO - 31904. —-— ll = [| = = = Decorrentes de Decisão Judicial - 319091 a no e Despesas de Exercicios Anteriores - 319092 | Inativos com Recursos Vinculados - 319001/319003 "| | [o 1 i—] Outras Despesas - Contrato Terc (Art.18, SI LRE) -(IN] “CT = [o o íj- 1 lÇJQ— HJ 1 Contribuição Patronal (III) - 319013 | 9.526 | 2.802) s.378 | 13.980] (Total da Desp c/Pessoal p/apur do Limite (IV=I+II+III [Limite Prudencial (5 Ónico, Art. 22 - LRF - 574 CC] 70.705 | 67.752 | 118.903 | 161.114] [Limite Maximo Executivo - 544 TO c6.984 | 83.133 | 152.645 | 152.634] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Demonstrativo de Aplicação no FUNDEF - 2006/2009 Emenda Constitucional nº 14 TABELA Nº: 07 z R$ 1.000 [o msprcrricação OT 2006 7 2007 T 2008 T 205 )] EEE O CE CO 6.911 | 9.364] CMS Desoneração 15% | 275] msi E PI Exportação 15% E Complementação da União/Ganho | 21.420] | J ER | 33.000 | Rendimento de Aplicação Pinaneira do FUNDEF [PET sl si (-) Contribuição ao FUNDEF - Perda 5 E E O EE Pr [Total a ser Aplicado no FUNDEF [4I.0ss | [sas | ini | 24.659 | | 45.276] | 28.256 | [Minimo Aplicar na Valorização do Magisterio 60% [56.554 ] [Em Outras Despesas p/MDE Maximo 404 OT a 302] DrGradçE oscar ar a + PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Demonstrativo de Veri ficação de Ganho/Perda FUNDEF - 2006/2009 TABELA Nº: 08 R$ 1.000 [O Aspeciriadão OT 15% do FPM/ICMS Deson/ICMS/IPI Exortação (1 [Transferencia Multigovernamentais do FUNDEF - Transferencia Multigovernamentais do FUNDEF (II - Complementação da União [Ganho IIIe(II-I ep ca peer PL te ie 5 a a