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norma nº 18041/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18041 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaALTERA A LEI Nº 17.918, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI Nº 17.952, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009, MODIFICANDO ANEXO QUE A ACOMPANHA.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.041 /2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 17.918, DE 31 DE OUTUBRO DE
2005, MODIFICADA PELA LEI Nº 17.952, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2006/2009, MODIFICANDO ANEXO QUE A
ACOMPANHA.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos de receitas realizadas e estimadas que
acompanham a Lei nº 17.918, de 31 de outubro de 2005, alterada pela
Lei nº 17.952, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Santarém, para o período de 2006/2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2006.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e seis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Receitas Realizadas 2003/2004 e Estimadas 2005/2009
2009
EO 2003 2004 2005 2005 2007 EE
TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(M FB) 100.052 | Jii.288 | 155.000 | 170.000 | 250.000 | 311.650 | 422.256
Receitas Correntes excluidas deduções Fundef (A) 97.722 | 106.748 115.500 | 125.620 | 155.700 | 210.974 | 285.869
Receitas Tributarias E.475 7.07 8.800 13.063 | 15.910 21.558 | 29.211
Receita
Patrimonial
Receita
Agropecuaria
Receita
Industrial
Receita
de Serviços
Transferencias Correntes
Transf da União
TTT
Transferencias dos Municipios
TransE-d To FUNE
Transforsncias Multigovernamantais
Transf .Con
Transf Convenios Uniao/Estados/Municipios,
Outras Receitas Correntes
IT!
Receitas de Capital (5) Z 35,500 44,380 ELE
Operações de Credito E - To io E S00 ENO 538]
Alienação de Bens E E E
Amort. de Emprestimos/Financ. 1 -
Transf, de Capital 2.329 | 23.500 19.380 35.700 | 52.457 | 71.054
1 1
- —
Outras Receitas do Capital E E = = ==
ariana rar cu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 2006/2009
TABELA Nº: 02 R$ 1.000
[o assiciriadão OT 2006 7 2007 7 2008 7
[RECEITA CORRENTE (1) isso | 63.800 | 221.949]
jReceita Tributária TI Bos] osso] 26.897]
BRO OA Ee it E 9007] TT TOO | TT 2304] 3.121
jr A AS) asso] 2] 3.213
uBi ae am] ao] 551
Taxas | s.725] caco | 8.753] 11.861
Receita Patrimonial 1.490 2.736
Receita de Serviços
| 116.000 |
| 28.350 |
Receita de Contribuição 2.450
1.188 3
| 2009 7
| 300.741 |
| 36.445 |
| 3.121 ]
| 3.233]
| sa]
| 10.465 |
| 1.861 |
| acaso]
| 2.736 ]
| 143.950 | "195.052 | 264.296 |
Transferencia do Salario Educação 893 1.400 1.897 2.570
iTrenferencia do SUS. areia iai fran 24598 | 29.210 | 39.580 | 53.630 |
Trenférencia do FMAS "O TU lá utro amo] 1.951] 2.644]
[Transferencia Recursos do FNDE | amava] sao ] 6.965 | 9.437]
[Transferegcia Fincenira Expl Rec Naturais TT cas] soft aa] 46]
Outras Transferencia da União 1 es] ago] 1.206 | 634]
Cota Parte do IPVA ABB] 2.000] 2.0] 3.672]
jota Parte do INS 5:80] a8 000 | 24.390 | 33.048 |
[Cota Parte do IPI Exportação 1 ao] 1.000] ass] a.B36]
[Transferencia de Recursos do sus 1 ano ass] es7] 90]
Cota Parteda CDE ABI Sa] mB] sm]
joutras Transferencia do Estado OT as ms] 1.oso | 1.423]
[Transferencias do FUNDEF Bs] 8.100] 10.976 | arara]
[Transferencia Complementação do FUNDEF O] 21.420] 33.000] 44a.ms |] 60.589]
outras Transferencias mo A AAA
[Demais Receitas Correntes 1 6.93] c.oso | 9.282 | 12.577]
EE ST SR O E
[Contribuições Previdenciária do Regime Próprio” 1 qd TT J-C4 SI
[compensão Financeira entre Regimes 1 QI IA
8.100
IDuplicidades A AaSB]o uso | 2.37 | 3.208 |
PE STO OS O PO A pr
[Perdas MO FUNDEE || aa al
| 153.950 | "208.602 | "282.656 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do
Ensino - 2006/2009
Constituição Federal, Art.12
Emenda Constitucional nº 14
R$ 1.000
[TASSO a] [ 2009 ]
EE
EEE
EE
Divida Ativa de Impostos
TABELA Nº: 03
15+ Ensino Fundamental, sendo que 60% para pagamento de professor e 40% outras despesas do Magisterio
10+ Ensino Infantil, pode pagar professor e materiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2006/2009
Emenda Constitucional nº 29
Nº: 04
E
E
"postos
€ Juros de Mora dos Impost e Div At Impost
CMS Desoneração (100%
PI Exportação (100%)
=EERERERER
ElSjd|s Bjo ES]
5 [+15
=| TE
Ep
E) |s|<
E) Ef
Ss) [ele
à
)
Ê
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Base de Cálculo de Estimativa da Remessa ao Legislativo - 2006/2009
Emenda Constitucional nº 25
"]]]]]WW[W—W[WWTWw>owoTaT
TABELA Nº: 05 R$ 1.000
Exportação 100%
[o RREO 2008, 2009]
EEE > 2.308
E O E 15
E E 2
ida aca deposto fo Es25o | ssaco | tia] sas]
[multa e duros de Mora dos Imp E da Day Aciva Impostos [| dos [— 100) — sic) sa]
ET O RP RE ST
FEM 100E [35350] 34.000] — d6.oj0[ 62.425]
nEraÇÃo LO 57/56 1008 [5.050] 1.000) — 1.355 [| 1.836]
Elalô
Ê
mermo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Demonstrativo de Despesa com Pessoal - 2006/2009
Art. 18 da LRF
TABELA Nº: 06 R$ 1.000
Goma O EEE 2008 2009
67.320 70.349
[Passoal Ativo - 319011, 319016, 319094 TT] 45.434 | 65.120] — 68.050) — 71.115]
[Pessoal Inativo e Pensionista - 319001 e 315003 TT .soo | 2.200) 2.299) — 2.402 ]
[(-) Despesas não computdas (Artiog 1º date OT To ri Tl 1-1]
| JIndenisação PO - 31904. —-— ll = [| = = =
Decorrentes de Decisão Judicial - 319091 a no e
Despesas de Exercicios Anteriores - 319092
| Inativos com Recursos Vinculados - 319001/319003 "| | [o 1 i—]
Outras Despesas - Contrato Terc (Art.18, SI LRE) -(IN] “CT = [o o íj- 1 lÇJQ— HJ 1
Contribuição Patronal (III) - 319013 | 9.526 | 2.802) s.378 | 13.980]
(Total da Desp c/Pessoal p/apur do Limite (IV=I+II+III
[Limite Prudencial (5 Ónico, Art. 22 - LRF - 574 CC] 70.705 | 67.752 | 118.903 | 161.114]
[Limite Maximo Executivo - 544 TO c6.984 | 83.133 | 152.645 | 152.634]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Demonstrativo de Aplicação no FUNDEF - 2006/2009
Emenda Constitucional nº 14
TABELA Nº: 07 z R$ 1.000
[o msprcrricação OT 2006 7 2007 T 2008 T 205 )]
EEE O CE CO 6.911 | 9.364]
CMS Desoneração 15% | 275]
msi E
PI Exportação 15% E
Complementação da União/Ganho | 21.420]
| J
ER
| 33.000 |
Rendimento de Aplicação Pinaneira do FUNDEF [PET sl si
(-) Contribuição ao FUNDEF - Perda 5 E E O EE Pr
[Total a ser Aplicado no FUNDEF [4I.0ss | [sas |
ini | 24.659 | | 45.276]
| 28.256 |
[Minimo Aplicar na Valorização do Magisterio 60% [56.554 ]
[Em Outras Despesas p/MDE Maximo 404 OT a 302]
DrGradçE oscar ar
a
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Demonstrativo de Veri ficação de Ganho/Perda FUNDEF - 2006/2009
TABELA Nº: 08 R$ 1.000
[O Aspeciriadão OT
15% do FPM/ICMS Deson/ICMS/IPI Exortação (1
[Transferencia Multigovernamentais do FUNDEF
- Transferencia Multigovernamentais do FUNDEF (II
- Complementação da União
[Ganho IIIe(II-I
ep ca peer PL te ie 5 a a

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